materia nº 104/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Of.nº 1.708/2010 MOOCA, 26 de outubrk
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei estabelecer normas
especiais para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que
comercializem bebidas alcoólicas no Município de Mococa.
O Projeto de Lei em questão se originou das
propostas apresentadas pela população e membros da sociedade civil
organizada, Ministério Público do Estado de São Paulo, da Policia Civil, da
Polícia Militar, do Poder Legislativo e da própria Prefeitura de Mococa, na
audiência pública havida em 26 de maio de 2010, no plenário da Câmara
Municipal.
Pois bem, o texto do presente Projeto legislativo
apresenta tópicos destinados a normatizar o horário de funcionamento, a
distância dos estabelecimentos comercializadores de bebidas alcoólicas em
relação aos estabelecimentos de ensino e as penalidades aplicáveis aos
infratores.
Como é sabido, a comercialização de bebidas
alcoólicas sem o controle fiscalizador do Poder Público é causa de inúmeros
transtornos à comunidade: perturbação do sossego público, atos de
violência e criminosos em geral. Em razão disso, não pode o Poder Público
permanecer inerte, sendo apropriada a efetiva imposição de normas
regulamentadoras, fiscalização e punição aos infratores e àqueles que
contribuem para a prática das infrações.
ESTADO DE SÃO PAULOF CAM ARA MUNICIPAL]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Por isso, nada mais apropriado que o presente
Projeto de Lei, fruto da iniciativa dos poderes públicos e da comunidade
mocoquense, com o objetivo de diminuir ao máximo os problemas
decorrentes do uso indiscriminado de bebidas alcoólicas. Trata-se, portanto,
de ato de proteção à saúde, integridade física e propriedade dos munícipes,
enfim, ao interesse público, e que merece a mais pronta aprovação por parte
da Câmara de Vereadores.
Na esteira deste Projeto de Lei, outros semelhantes
e com a mesma finalidade, serão em breve encaminhados à análise do Poder
Legislativo, no intuito de transformar a cidade de Mococa em um município
cada vez mais seguro e organizado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
vd
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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3
O N
PROJETO DE LEI Nº+ de 25 de Outubro de 2010
Estabelece normas especiais para a instalação e o
funcionamento de estabelecimentos que
comercializem bebidas alcoólicas e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ;
aprovou Projeto de Lei nº................... 10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I — Da Disposição Preliminar:
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas para a
instalação e o funcionamento de estabelecimento que comercializem
bebidas alcoólicas, bem como a aplicação de penalidades nas hipóteses de
descumprimento das regras legais.
Capitulo II — Dos Horários de Funcionamento:
Art. 2º - Ficam estabelecidos os horários de
funcionamento para os seguintes estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas:
1 — Bares e similares, inclusive lojas de
conveniência de postos de combustíveis:
a) das 06h00 às 23h00 nos dias úteis, e;
b) das 06h00 as 24h00 às sextas-feiras, sábados e
vésperas de feriados.
II — Restaurantes e Pizzarias: das 06h00 as 02h00
do dia seguinte. MA
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Parágrafo 1º - Não estão sujeitos ao horário fixado
nas alíneas do inciso I, os bares e similares de hotéis, flats, clubes,
associações, hospitais, terminais rodoviários, shopping centers, galerias
comerciais e panificadoras, os quais poderão funcionar em horário
diferenciado, desde que atendidas as disposições do artigo 5º, vedada,
durante a extensão de horário, a venda de bebidas alcoólicas.
Parágrafo 2º — Para os estabelecimentos
mencionados no inciso II, a venda de bebidas alcoólicas, entre 23h00 e
02h00 do dia seguinte, somente será permitida como acompanhamento de
refeição e desde que em ambiente fechado.
Art. 3º - É vedado, fora dos horários determinados
no artigo 2º:
I— Praticar atos de compra e venda;
II — Manter abertas ou semicerradas as portas do
estabelecimento.
Parágrafo Único — Não se considera infração a
abertura do estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando não
havendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar aberta uma das
portas para efeito de embarque e desembarque de mercadorias, durante o
tempo estritamente necessário à efetivação dos mencionados atos.
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I — Bares e similares, inclusive lojas de
conveniência de postos de combustíveis: os estabelecimentos nos quais,
além da comercialização de produtos e gêneros característicos desse tipo de
atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no
próprio local.
H — Restaurantes e Pizzarias: os estabelecimentos
que possuam, relacionados em cardápio, os pratos elaborados e servidos no
po
local, cozinha e depósito de gêneros alimentícios.
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Parágrafo 1º — O disposto no inciso I aplica-se
também ao comércio ambulante e informal, estando os mesmos sujeitos às
disposições das alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 2º.
Parágrafo 2º — Nos restaurantes e
estabelecimentos congêneres que recebam alimentos preparados em
cozinhas industriais licenciadas, será dispensada a necessidade de cozinha
própria para os efeitos da definição do inciso II.
Art. 5º — Os horários de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados nos incisos I e II do artigo 2º poderão ser
estendidos, autorizando-se o horário diferenciado, conforme as
peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado,
desde que haja interesse público, prevenção à violência, e preservadas as
condições de higiene e segurança do público e do prédio.
Parágrafo 1º - A autorização de horário
diferenciado dependerá de parecer favorável da comissão pública
constituída por representantes dos seguintes órgãos da Prefeitura Municipal
de Mococa, da sociedade civil organizada e de associações de classe:
I— Guarda Civil Municipal;
N — Vigilância Sanitária Municipal;
HI — Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura
Municipal de Mococa;
IV — Assessoria de Planejamento Municipal;
V — Ordem dos Advogados do Brasil;
VI — Associação de moradores de bairro.
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Parágrafo 2º — A comissão pública poderá ser
auxiliada, por meio de relatórios, pesquisas, estudos e outros documentos
relevantes, produzidos ou destinados aos órgãos de segurança pública do
Estado.
Parágrafo 3º — Na análise dos pedidos de
autorização de horário diferenciado, a comissão deverá considerar as
seguintes circunstâncias:
I — As peculiaridades do estabelecimento
comercial;
H — O local onde se encontra instalado;
HI — As condições de higiene e segurança do
público e do prédio;
IV -— O combate à violência;
V — O interesse público.
Art. 6º — Os horários de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados nesta Lei deverão constar, de forma
explícita, nos alvarás de licença para funcionamento expedidos pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 7º — Todos os estabelecimentos mencionados
nesta Lei serão notificados pela Prefeitura Municipal de Mococa para se
adequarem aos novos horários de funcionamento.
Capítulo III — Da Distância em Relação aos
Estabelecimentos de Ensino:
Art. 8º — Fica vedada a concessão de licença de
funcionamento para bares e similares, inclusive lojas de conveniência de
postos de combustíveis, em prédios localizados a menos de 100 (cem)
a
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metros de estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, públicos ou
privados.
Parágrafo 1º — A distância a que alude o caput
deste artigo será considerada como raio de um círculo cujo centro se situa
no ponto médio do acesso principal do prédio onde se localizado o
estabelecimento de ensino.
Parágrafo 2º — Excluem-se da vedação do caput
deste artigo, os prédios cuja construção ou reforma sejam objeto de alvarás
válidos, expedidos especificamente para a instalação de bares ou similares,
até a data da publicação desta Lei.
Art. 9º — Para o fim de comprovar a preservação
da distância referida no artigo anterior, o interessado deverá requerer a
certidão ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º — O requerimento de certidão deverá
estar instruído com documento relativo ao imóvel onde pretende instalar o
estabelecimento.
Parágrafo 2º — A certidão em questão instruirá,
obrigatoriamente, o pedido de alvará de funcionamento.
Capítulo IV — Das Penalidades:
Art. 10 — Aos infratores, nos termos desta Lei,
serão aplicadas as seguintes penalidades:
I — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para
bares e similares, inclusive lojas de conveniência de postos de
combustíveis, e R$ 1.000,00 (mil reais) para restaurantes e pizzarias;
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II — Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para bares e
similares, inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis, e R$
2.000,00 (dois mil reais) para restaurantes e pizzarias, em caso de
reincidência, cumulada com a suspensão das atividades por 30 (trinta) dias,
com lacração do estabelecimento;
NI — Cassação do alvará e fechamento
administrativo do estabelecimento.
Parágrafo 1º — O auto de infração e imposição de
multa, do qual o infrator receberá uma via, conterá:
I — Nome e endereço do estabelecimento infrator;
II — Local, data e horário da lavratura do auto;
II — Descrição do fato que constitui a infração;
IV — Disposição legal infringida;
V — Valor da multa aplicada e a intimação para
pagá-la ou impugna-la no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo 2º — Da penalidade aplicada caberá
recurso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da autuação,
que deverá ser escrito e instruído com os documentos em que se
fundamentar, dirigido ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa e devidamente protocolado no protocolo geral.
Art. 11 — Após o fechamento administrativo do
estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a Prefeitura
Municipal de Mococa poderá conceder nova licença de funcionamento,
atendida a legislação atual.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE OUTUBRO DE 2010.
Mu
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal