materia nº 38/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 715/2011 MOCOCA, 23 de maio de 2011,
ICÂMARA pr NICIPAL
Senhor Presidente: - ssa
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir em
Mococa, a chamada Lei Geral Municipal, com a finalidade de
regulamentar o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município,
na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Governo Federal, em 2006, criou a Lei
Complementar nº 123/2006, que trata da quarta versão do Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, batizada de
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Essa nova legislação federal veio para facilitar a
vida dos empreendedores, com benefícios para toda a sociedade, com
inúmeras mudanças para melhor.
TR
sous, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y E ESTADO DE SÃO PAULO
Um dos principais objetivos dessa lei federal é
o de estimular a formalização dos Pequenos negócios. Nesse aspecto,
vale destacar a criação da figura do Microempreendedor Individual,
empreendimentos cujo faturamento anual seja de até R$ 36 mil e que,
permitirá a formalização de mais de 3,5 milhões de pequenos negócios
no Estado de São Paulo.
Pois bem, os Municípios têm de aplicar as
normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às micro e pequenas empresas, como estabelecido no artigo 1º da lei
federal, a fim de que elas possam ser beneficiadas de forma completa.
Por isso, a necessidade de criação e aprovação de uma Lei Geral
Municipal.
A Lei Geral Municipal cria várias
possibilidades para o fortalecimento dos pequenos negócios, reduzindo
consideravelmente a burocracia para abertura, funcionamento e
encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação de
forma que permita uma carga tributária mais justa, abrindo novos
mercados, estimulando a inovação e o associativismo para torná-los mais
competitivos.
Isso porque, é no Município que a empresa está
instalada, e onde ela gera empregos, renda e oportunidades para o
desenvolvimento dos cidadãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
A tua
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nd. 23 de maio de 2011
Institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas
no Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte instituído
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia aprovou Projeto de Lei
«/11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
I — definição de microempresa e empresa de
pequeno porte;
IH - benefícios fiscais municipais dispensados às
micro e pequenas empresas;
HI — preferência nas aquisições de bens e
serviços pelo Poder Público;
IV - incentivo à geração de empregos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Vo — incentivo à formalização de
empreendimentos;
VI — incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
I — à apuração e recolhimento do tributo,
mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias
(SIMPLES NACIONAL);
H — à instituição e abrangência do SIMPLES
NACIONAL, bem como hipóteses de opção, vedações e exclusões,
fiscalização e processo administrativo-fiscal;
HI — às normas relativas aos acréscimos legais,
juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do
Imposto de Renda, e imposição de penalidades.
Art. 3º. No âmbito do Município, o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno
porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo
Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I — Acompanhar a regulamentação e a
implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de
integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados
interessados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH - orientar e assessorar a formulação e
coordenação da política municipal de desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte;
HI —- Acompanhar as deliberações e os estudos
desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios;
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local
ou regional.
8 1º. O Comitê Gestor Municipal atuará junto
ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por:
[ — 3 (três) representantes dos Departamentos
Municipais indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a
presidência do órgão;
IH — por representantes de entidades do
comércio, indústria, serviços ou de produção rural existentes no
município;
HI — por um representante indicado pelo
presidente do Sindicato dos Contabilistas, se houver no município;
IV — por um representante indicado pelo
Diretor Regional da Região do Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas no Estado de São Paulo, se houver);
V - por um representante de cada entidade de
apoio ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no
município, conforme definido em Decreto do Executivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º, No prazo de 30 (trinta) dias a contar da
entrada em vigor desta lei os Membros do Comitê Gestor Municipal
deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo
de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
8 3º. No regimento interno deverá ser definida a
Secretaria Executiva.
8 4º. Poderá o Poder Executivo conferir caráter
normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, “ad referendum” do
Poder Executivo Municipal.
8. 5º A função de membro do Comitê Gestor
Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de
relevante interesse público.
8 6º. Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou
à pessoa indicada por ele, a função de Agente de Desenvolvimento, de
que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da
Lei Complementar 128/2008.
87º. O Agente de Desenvolvimento de que trata
o parágrafo anterior:
I — terá sua função determinada pelo Comitê
Gestor em consonância com as ações públicas para a promoção do
desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar
123/2006 e atuará sob sua supervisão;
H — deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso
de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
€) haver concluído o ensino fundamental.
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
. CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte
a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como
definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
IH - pequeno empresário, para efeito de
aplicação do disposto no artigo 970 e no $ 2º do artigo 1.179 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual
caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal
referida no inciso anterior, que aufira receita bruta anual de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais);
HI - microempreendedor individual — MEI, para
efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta lei, o
empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, desde que
tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os requisitos a ele
relativos previstos na Lei Complementar federal referida no inciso I (Lei
Complementar federal nº 123/2006, art. I8-A, 18-B e 18-C, na redação
da Lei Complementar federal nº 128/2008);
Parágrafo Único. Os valores de referência
obedecerão as atualizações verificadas mediante le; complementar
federal.
CAPÍTULO NI
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5º. Nenhum estabelecimento comercial,
industrial, de prestação de serviços ou de outra hatureza poderá se
estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MEM LETRAS
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades
dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e
demais normas de posturas, observado o seguinte:
I — quando o grau de risco da atividade não for
considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido
Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
IH — sendo o grau de risco da atividade
considerado alto, a licença para localização será concedida após a
vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente
das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e
rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
8 1.º. Na hipótese do inciso I do “caput” deste
artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
I-o Alvará de Funcionamento Provisório será
acompanhado de informações concernentes aos requisitos para
funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do
objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no
Município;
Il - a emissão do Alvará de Funcionamento
Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e
Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual
este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
HI - a transformação do Alvará de
Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será
condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo
que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria
ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2.º. Considerando a hipótese do inciso II do
“caput” deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de
funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da
solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
8 3.º. O Poder Executivo definirá, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as
atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria
prévia.
$ 4º. As atividades eventuais, tais como, feiras,
festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não
estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada
a legislação específica.
85º. É obrigatória a fixação, em local visível e
acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização.
8 6.º. Será exigida renovação de licença para
localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificações nas características do estabelecimento ou transferência de
local.
Art.6º. O Alvará de Funcionamento Provisório
será imediatamente cassado quando:
I — no estabelecimento for exercida atividade
diversa daquela autorizada;
H — forem infringidas quaisquer disposições
referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do
estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco
por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física
da vizinhança ou da coletividade;
HI — ocorrer reincidência de infrações às
posturas municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — for constatada irregularidade não passível
de regularização.
V — for verificada a falta de recolhimento das
taxas de licença de localização e funcionamento.
Art. 7º. O Alvará de Funcionamento Provisório
será imediatamente declarado nulo quando:
I — expedido com inobservância de preceitos
legais e regulamentares;
HI — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão
de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de
responsabilidade firmado.
Art. 8º. A interdição ou desinterdição do
estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de
Funcionamento Provisório competem ao titular do Departamento
Financeiro ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente
interessado.
Art. 9º. O Poder Público Municipal poderá
impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de
Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse
público.
Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo
acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado
de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para
obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as
Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de
forma única e integrada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção II
Consulta Prévia
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de
Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no
Municipio será precedida de consulta prévia nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao
interessado:
I — a descrição oficial do endereço de seu
interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local
escolhido;
II — todos os requisitos a serem cumpridos para
obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a
natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 12. O Órgão municipal competente dará
resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito
horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o
endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local
com a atividade solicitada.
Seção III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção I - CNAE - FISCAL
Art. 13. Fica adotada, para utilização no
cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal),
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de
25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete ao Departamento
Financeiro, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar
pela uniformidade e consistência das informações da CNAE — Fiscal, no
âmbito do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Subseção II - ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada
única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de
informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das
informações cadastrais.
Art. 15. Para atender o disposto no artigo
anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de
empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as
seguintes competências:
Il — disponibilizar aos interessados as
informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de
funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficiais;
II — emissão de certidões de regularidade fiscal
e tributária;
II — orientação sobre os procedimentos
necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como
situação fiscal e tributária das empresas;
IV — outras atribuições fixadas em
regulamentos.
8 1º. Para a consecução dos seus objetivos na
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal
poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para
oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
8 2º. Em até cento e oitenta dias da entrada em
vigor desta Lei Complementar, o Poder Executivo deverá implantar e
regulamentar a sala do empreendedor. (
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Subseção HI
Microempreendedor Individual - MEI
Art. 16. O processo de registro do
Microempreendedor Individual de que trata o inciso III do artigo 4º desta
Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal nº 123/2008, art.4º, 88
1ºa3º,e art. 7º, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008).
$ 1º. O Órgão municipal que acolher o pedido
de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários
com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei no 10.406, de
I0 de janeiro de 2002 — Código Civil, remetendo mensalmente os
requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu
conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
$ 2º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores
referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens
relativos ao disposto neste artigo.
8 3º. Exceto nos casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará
de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual,
para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I — instaladas em áreas desprovidas de
regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
H — em residência do microempreendedor
individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas. Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais
envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem:
I - articular as competências próprias com os
órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar
e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo;
II — adotar os procedimentos que tratam do
processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
(Lei Complementar (federal) nº 123/2006, art. 2º, III, e $ 7º, na redação
da Lei Complementar (federal) nº 128/2008).
8 1º. Os requisitos de segurança sanitária,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro
e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão
ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do
Município, no âmbito de suas competências.
8 2º. Ocorrendo a implantação de cadastros
sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no
inciso I do “caput” deverão firmar convênio no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições
em contrário.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o
funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais,
industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de
acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO IV |
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19. Fica recepcionada na legislação
tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional instituído pela Lei Complementar
(federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras
relativas (Lei Complementar federal nº 123, art. 12 a 41, na redação da
Lei Complementar federal 128/2008):
I — à definição de microempresa e empresa de
Pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e
hipóteses de exclusões;
H — às alíquotas, base de cálculo, apuração,
recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do
produto da arrecadação;
HI — às obrigações fiscais acessórias,
fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário
pertinente;
IV — às normas relativas aos acréscimos legais,
juros e multa de mora e de Ofício, previstos pela legislação federal do
Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V— à abertura e fechamento de empresas;
VI — ao Microempreendedor Individual - MEI.
8 1º. O recolhimento do tributo no regime de
que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em
relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas
Jurídicas:
I — em relação aos serviços sujeitos à
substituição tributária ou retenção na fonte; Au
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — na importação de serviços.
$ 2º. Poderá o Município, mediante deliberação
exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo
de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou
empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime
previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor
de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê
Gestor) instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 123/06, desde
que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei
complementar, será implementada no Município por Decreto do
Executivo (Lei Complementar federal nº 123, art. 2º, 1).
Parágrafo Único. Essa atribuição poderá ser
delegada à Secretaria de Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal
definido no Artigo 3º, se este órgão tiver competência para baixar atos
normativos.
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços
das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no
SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados
para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº.123/2006,
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no
município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis
para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei
Complementar federal nº. 123, art. 18, em especial 88 5º, 12, 13, 14, 16,
18,19,20 e 24, e Anexos III, IV e V).
8 1º. A exceção prevista na parte final do
“caput” não se aplicará caso a alíquota incidente para microempresa ou
empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese
em que será aplicada esta alíquota.
8 2º. O Poder Executivo estabelecerá, quando
conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida
pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de
estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre
pt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-
calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa
sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar
federal nº 123, art. 18, 88 18, 19,20 e21).
Art. 22. No caso de prestação de serviços de
construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno
porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e
arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as
regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
I- valor recolhido ao município pelo tomador
do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os
municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a
retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples
Nacional (Lei Complementar federal nº. 123,art. 18,8 69,e 21,8 4º);
II — será aplicado o disposto no artigo 24;
HI — tratando-se de serviços previstos nos itens
7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de
31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material
fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar federal nº.
123, art. 18, 6 23).
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de
serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de
que trata o artigo 19, o Imposto sobre Serviços devido ao município será
recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer
forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar federal nº.
123/06, art. 18, $ 22, 22-B e 22-C, na redação da Lei Complementar
federal nº 128/2008).
8 1º. Na hipótese do “caput”, os escritórios de
serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades
representativas de classe, deverão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 — promover atendimento gratuito relativo à
inscrição e à primeira declaração anual simplificada do
microempreendedor individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de
suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com
a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos
seus órgãos vinculados;
Il — fomecer, na forma estabelecida pelo
Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas
relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional por eles atendidas;
HI — promover eventos de orientação fiscal,
contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
8 2º. Na hipótese de descumprimento das
obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do
Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsegiiente ao do
descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 24. A retenção na fonte de ISS das
microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 30 da
Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as
seguintes normas (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18,8 6º, e 21,849,
na redação da Lei Complementar nº 128/2008)
I — a alíquota aplicável na retenção na fonte
deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual
de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno
porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II — na hipótese de o serviço sujeito à retenção
ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa
de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista
nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — na hipótese do inciso II deste parágrafo,
constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a
efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno
porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no
mês subsegiiente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa
de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional
por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que serefere o caput
deste parágrafo;
V — na hipótese de a microempresa ou empresa
de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos 1 e II
deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista
nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
VI — não será eximida a responsabilidade do
prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento
fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa
diferença será realizado em guia própria do Município;
VIH — o valor retido, devidamente recolhido,
será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre
a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá
incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo Único. Na hipótese de que tratam os
incisos I e II do “caput”, a falsidade na prestação dessas informações
sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da
microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais
pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária.
Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio do
seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para
acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES
NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecadação e dos
pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES
Tu
fist, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
= ESTADO DE SÃO PAULO
NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao
devido (Lei Complementar federal nº 123, art. 21 e 22).
Parágrafo Único. No prazo de 30 (trinta) dias a
contar da entrada em vigor das normas tributárias relativas ao SIMPLES
NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município deverá firmar
convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter
sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa
municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por
microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar federal
nº 123, art. 41, 8 3º).
Art. 26. Aplicam-se às microempresas e
empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no
que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse
imposto (Sistema Tributário do Município).
8 1º Aplicam-se aos impostos e às
contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte
enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não
optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação
municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
$ 2º. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais
municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de
Pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde
que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção II
Do Microempreendedor Individual - MEI
Art. 27. O Microempreendedor Individual —
MEI de que trata o inciso III do artigo 4º poderá recolher os impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês,
obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-
C da Lei Complementar federal nº 123/2006, na redação da Lei
Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê
Gestor. Mt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ex
Parágrafo Único. Em relação ao disposto no
“caput”, o valor relativo ao ISS, caso o Microempreendedor Individual —
MEI seja contribuinte desse imposto, será de R$ 5,00 (cinco reais),
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se
aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa
ao ISS, prevista nesta lei complementar.
Seção III
Dos Benefícios Fiscais
Subseção I
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços
devido pela microempresa, considerado O conjunto de seus
estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em
vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder
Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um
empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a
seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no
exercício anterior:
I - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais);
H - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01
(duzentos e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
8 1º. Enquanto não ultrapassado o limite
máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), durante todo
o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o
desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no “caput”.
$ 2º. O benefício total de redução de base de
cálculo concedido nos termos deste artigo, bem como do artigo 29 e do
inciso I do artigo 33 não poderá resultar em alíquota inferior a 2% do
ISS devido no período pelo contribuinte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29. Como incentivo adicional para a
manutenção e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste
regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor
da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder
Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido
mensalmente, por empregado regularmente registrado (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 18, $ 20):
1 - 1% (hum por cento) por empregado, até o
máximo de 5 (cinco);
H - 2% (dois por cento) por empregado
adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere
este artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do
imposto devido em cada período de apuração.
Subseção III
Dos Demais Benefícios
Art. 30. O pequeno empreendedor referido no
inciso II do art. 4º e a microempresa que tenha auferido no ano
imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, ficam:
I — beneficiadas pela redução de 50%
(cingiienta por cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante,
de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas
Vias e Logradouros Públicos;
II — beneficiadas pela redução de 80% (oitenta
por cento) das multas formais. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no
ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a
partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste
artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por
cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização
de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença
para Publicidade.
Art. 32. A redução prevista no Inciso I do artigo
30 e no artigo anterior, estendem-se aos estabelecimentos comerciais e
industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite
de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2º.
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir
da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do
imposto no Município, que se formalizar perante o cadastro municipal e
que gere e mantenha pelo menos mais | (um) emprego devidamente
registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
I — pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua
inscrição no cadastro do Município, redução de 60% (sessenta) por cento
do Imposto Sobre Serviços devido, limitado à alíquota mínima de 2%
(dois por cento);
Il — isenção das taxas de Licença para
Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para
Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
II — dispensa de qualquer taxa relativa ao seu
cadastramento.
8 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se
informais as atividades econômicas já instaladas no Município, sem
prévia licença para localização. Tu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
8 2º. Ficarão eximidas de quaisquer penalidades
quanto ao período de informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que
desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que
espontaneamente, no prazo previsto no “caput”, utilizarem os benefícios
deste artigo.
8 3º. As atividades econômicas já instaladas que
tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais
aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de localização,
desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos
dispostos em regulamento.
8 4º. O disposto nos incisos II e III deste artigo
estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados
no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista
no inciso I do artigo 2º.
8 5º. O disposto no inciso I desde artigo aplica-
se concomitantemente com o previsto no artigo 29, desde que não resulte
valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 18,820).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Certificado Cadastral da MPE
Art. 34. Para a ampliação da participação das
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município
deverá (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47):
I — divulgar as contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no
sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas
de divulgação;
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — padronizar e divulgar as especificações dos
bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala
do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim
de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Seção II
Estímulo ao Mercado Local
Art. 35. A Administração Municipal incentivará
a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará
missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros
municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 36. A fiscalização das microempresas e
empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza
não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde,
de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar
grau de risco compatível com esse procedimento (Lei Complementar nº.
123/06, art. 55).
8 1º. Será observado o critério de dupla visita
para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a
ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
8 2º. A dupla visita consiste em uma primeira
ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e
em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer
irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
$ 3º. Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º,
caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente
público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta,
conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva
orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4º. Os órgãos e entidades competentes
definirão, em 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei,
as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as
quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 37. A Administração Pública Municipal,
por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas,
estimulará a organização de empreendedores fomentando o
associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade
de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de
Pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e
sustentável (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56).
Art. 38. O Poder Executivo adotará mecanismos
de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo
no Município entre os quais (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56):
LI — estímulo à inclusão do estudo do
cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao
fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de
produção, do consumo e do trabalho;
IH — estímulo a forma cooperativa de
organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação,
com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
HJ — estabelecimento de mecanismos de triagem
e qualificação da informalidade, para implementação de associações e
sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do
município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração
de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de
estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
pf
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — apoio aos empregados públicos e aos
empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e
consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre
Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as
exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 39. A Administração Pública Municipal
poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos
financeiros do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico
para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados
participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que
regulamentar (Lei Complementar nº. 123/06, art. 63).
Art. 40. Para os fins do disposto neste capítulo,
o Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VI
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Subseção I
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 41. O Município manterá programas
específicos de estímulo à inovação para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de
incubadoras, observando-se o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06,
art. 65):
I — as condições de acesso serão diferenciadas,
favorecidas e simplificadas.
II — o montante de recursos disponíveis e suas
condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e
amplamente divulgados. M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
8 1º. O município terá por meta a aplicação de,
no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação
para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das
empresas de pequeno porte.
8 2º. Os órgãos e entidades integrantes da
Administração Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou
capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no
percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos
de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte,
divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos
valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos
recursos destinados para esse fim.
8 3º. Para efeito do “caput” deste artigo, O
Poder Executivo poderá estabelecer parceria com entidades de pesquisa e
apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 42. As ações vinculadas à operação de
incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para
tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel,
manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-
estrutura (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
8 1.º. O Poder Executivo manterá, por si ou
com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus
quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de
assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno
porte.
932º. O prazo máximo de permanência no
programa é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente
capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser
prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para
área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público
Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras
do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 43. O Poder Executivo divulgará
anualmente a parcela de seu orçamento anual que destinará à
suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de
fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 65).
$ 1.º. Os recursos referidos no “caput” deste
artigo poderão suplementar ou substituir contrapartida das empresas
atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e
orientação destinada a empreendimentos que possam receber os
benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com
entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em
ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de
conhecimento.
$ 2.º. O Poder Público Municipal criará, por si
ou em conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal,
serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos
projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles
de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos
procedimentos para tal necessários.
3 3.º. O serviço referido no “caput” deste artigo
compreende a divulgação de editais e outros instrumentos que
promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o
conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas
formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e
elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a
entidades representativas de micro e Pequenos negócios; promoção de
seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características
e forma de operacionalização.
Subseção II
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir, após a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo,
sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de
Pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 65).
9 1º Anualmente, o Poder Executivo,
respeitada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a
dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no “caput”.
8 2º. A desoneração referida no caput deste
artigo terá como limite individual o valor máximo de 50% dos tributos
municipais devidos.
8 3º As medidas de desoneração fiscal
previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:
1 - O contribuinte notifique previamente o Poder
Público Municipal sua intenção de se valer delas;
IH - O beneficiado mantenha a todo o tempo
registro contábil organizado das atividades incentivadas.
$ 4º. Para fins da desoneração referida neste
artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser
contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 45. A Administração Pública Municipal
para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das
empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito
com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 46. A Administração Pública Municipal
fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais
focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município e
região de influência.
8 1º. Por meio do Comitê, a Administração
Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos micro
€ pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter linhas
de crédito menos onerosas e burocráticas.
8 2º. Também serão divulgadas as linhas de
crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os
requisitos necessários Para o recebimento desse benefício.
$3, A participação no Comitê não será
remunerada.
Art. 49. A Administração Pública Municipal
poderá, na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos
destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal
instalados no Município, para capital de giro e investimentos em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu
sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal
Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei
Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de
19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos
recursos serão destinados à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação
fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 52. Fica o Poder Público Municipal
autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e
privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão
de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo,
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
8 1º. Estão compreendidos no âmbito do
“caput“ deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular
voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas,
assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
3 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão
assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de
bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de
capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público
Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 53. Fica o Poder Público Municipal
autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos
governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições
de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado
nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no
emprego de técnicas de produção.
8 1º. Compreende-se no âmbito do “caput”
deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de
cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico
público e ações de capacitação de professores.
Art. 54. Fica o Poder Público Municipal
autorizado a instituir Programa de inclusão digital, com o objetivo de
promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a
implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive
para órgãos governamentais do Município.
8 1º. Caberá ao Poder Público Municipal
regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao
fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros;
condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para
liberação e interrupção do sinal.
8 2º. Compreendem-se no âmbito do programa
referido no “caput” deste artigo:
I- a abertura e manutenção de espaços públicos
dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
H - o fornecimento de serviços integrados de
qualificação e orientação;
HI - a produção de conteúdo digital e não-
digital para capacitação e informação das empresas atendidas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - a divulgação e a facilitação do uso de
serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não,
que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários
baseados no uso de tecnologia da informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações
sobre inclusão digital.
Art. 55. Fica autorizado o Poder Público
Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas
ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam
individualmente as condições seguintes:
I— ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter como objetivo principal propiciar aos
seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos
durante seu curso;
HI — ter entre seus objetivos estatutários o de
oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto discriminação das
atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes e,
V — operar sob supervisão de professores e
profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 56. As microempresas serão estimuladas
pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade,
a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em
segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar nº. 123/06, art.
50).
Art. 57. O Poder Público Municipal poderá
formar parcerias com sindicatos, instituições de ensino superior;
hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de
referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento
Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de
trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do órgão de
Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a
orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no
trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 58. O Poder Público Municipal poderá
formar parcerias com sindicatos; instituições de ensino superior e
associações empresariais, para orientar as microempresas e as empresas
de pequeno porte quanto à dispensa:
I — da afixação de Quadro de Trabalho em suas
dependências;
II — da anotação das férias dos empregados nos
respectivos livros ou fichas de registro;
II — de empregar e matricular seus aprendizes
nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV — da posse do livro intitulado “Inspeção do
Trabalho” e,
V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e
Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 59. O Poder Público Municipal,
independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, também
deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias
e convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no
ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de
pequeno porte, dos seguintes procedimentos:
I — anotações na Carteira de Trabalho e
Previdência Social — CTPS;
IH — arquivamento dos documentos
comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
II — apresentação da Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social - GFIP;
IV — apresentação das Relações Anuais de
Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Art. 60. O Poder Público Municipal, por si ou
através de parceiros ou conveniados, informará e orientará o empresário
com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais) e o Microempreendedor Individual - MEI, no ato
de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere
às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Seção II
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 61. A Sala do Empreendedor orientará o
empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que
lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do
Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam
vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 62. O Poder Público Municipal poderá
firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino
superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos
produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de
conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de
microempresas e de empresas de pequeno porte.
8 1º. Das parcerias referidas neste artigo
poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da
iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação
de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação
de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas,
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades
rurais de interesse comum.
8 2º. Somente poderão receber os benefícios das
ações referidas no “caput” deste artigo, pequenos e médios produtores
rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos
de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público
Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será
rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado
pelo Poder Executivo Municipal.
8 3º. Estão compreendidas também, no âmbito
deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção
convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal
aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-
sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da
dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de
agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
3 5º. Competirá ao órgão administrativo que for
p 8 q
indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações
necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste
E;
BS, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
am ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO XII
Do Acesso à Justiça
Art. 63. O Município poderá realizar parcerias
com a iniciativa privada através de convênios com entidades de classe,
instituições de ensino superior, ONGs, OAB — Ordem dos Advogados do
Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça,
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar
123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 64. Fica autorizado o Município a celebrar
parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual
e federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de
interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em
seu território ( Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 75-A, na
redação da Lei Complementar federal 128/2008).
$ 1º. O estímulo a que se refere o “caput” deste
artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de
esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no
tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a
responsabilidade da Sala do Empreendedor.
8 2º. Com base no “caput” deste artigo, o
Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB,
instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o
Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 65. Aplicam-se aos impostos e
contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno
porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício
previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em
relação ao ISS (Lei Complementar nº 123/2006, art. 35 a 38, na redação
da Lei Complementar 128/2008). pt .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. As empresas ativas ou inativas que
estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90
dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar
com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a
atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de
Bombeiros.
Art. 67. O registro dos atos constitutivos, de
suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas
jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na
abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores
ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades
do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações,
apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar nº
123/2008, art.9º, 88 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar federal nº
128/2008).
$ 1º. No caso de existência de obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no “caput” deste
artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da
empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3
(três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas
devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses
períodos, observado o disposto nos 88 20 e 30 deste artigo.
82º. A baixa referida no parágrafo anterior, não
impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos,
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos
empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou
por seus sócios ou administradores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
33º. A solicitação de baixa na hipótese prevista
no $ lo deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos
sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
8 4º. Os órgãos referidos no caput deste artigo
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos
cadastros.
8 5º, Ultrapassado o prazo previsto parágrafo
anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa
dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
8 6º. Excetuado o disposto nos 88 lo a 30 deste
artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte
aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais
pessoas jurídicas.
$ 7º. Para os efeitos do 8 lo deste artigo,
considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno
porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional
durante todo o ano-calendário.
Art. 68. As matérias tratadas nesta Lei
Complementar que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do
Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei
ordinária.
Art. 69. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I— a partir de 1º de dezembro de 2011, os
seguintes dispositivos relativos ao Microempreendedor Individual —
MEI: artigo 16; inciso VI do artigo 19 e o artigo 27;
H — a partir do primeiro dia do exercício
seguinte os dispositivos relativos à renúncia fiscal adiante enumerados:
artigos 28 ao 32;
III - a partir da publicação, os demais artigos.
ph
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 70. Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE MAIO DE 2011.
Antônio Náufel
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Gabinete do Prefeito
OF.Nº 762/2011 MOCOCA, 30 de maio de 2011
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 038/2011, encaminhado através do ofício nº 715/2011, para
melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
5
DR[ ANTÔNIO NAUFEL
“Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº501/2011-CM.
Mococa, 30 de maio de 2011.
Senhor: Prefeito:
Conforme solicitação constante do ofício
nº762/2011, anexamos em devolução o Projeto de Lei nº038/2011,
oportunidade, apresentamos a Vossa
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br