materia nº 411/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO N DESPACHO
Número Data Rubriça
N
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. 411/2016. Solicita informações à Exma. Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes
Maziero, acerca da possibilidade de
denominação das ruas do Condomínio
Pôr do Sol.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Pienário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de denominação das ruas do Condomínio Pôr do Sol.
Justificativa:-
Todo cidadão tem direito a um endereço com nome e
número, onde possa receber suas correspondências com dignidade, cidadania e
humanidade. Trata-se de uma iniciativa de inclusão social.
É o primeiro passo para amenizar o sofrimento daqueles que
raoram no Condomínio Pôr do Sol. É necessário viabilizar o direito a um endereço aos
beneficiados, possibilitando inserção plena das famílias.
Essa designação de endereço reporta a “consolidação da
cidadania”.
Na inércia do Poder Executivo, esta Casa de Leis atuará para
que, através dos instrumentos legais, possam ser denominadas as vias públicas do
Condomínio Pôr do Sol, mas para tanto aguarda a iniciativa da Senhora Prefeita.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2016.