materia nº 58/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROVADA
EMENTA
MOÇÃO Nº. sg 12013. De APLAUSOS ao Presidente do Congresso
Nacional, Senador Renan Calheiros pela
aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional nº 66, a chamada PEC das
Domésticas, que equipara os direitos
trabalhistas dos empregados domésticos
aos dos trabalhadores formais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Aplausos ao Presidente do Congresso
Nacional, Senador Renan Calheiros.
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada
PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos
trabalhadores formais permitirá que os trabalhadores domésticos brasileiros passem a fazer jus a
todos os benefícios, como jornada de 44 horas semanais, descanso semanal de pelo menos 24
horas consecutivas, limite para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e
condições de emprego, além dessas conquistas, também atenderá o disposto no artigo 7º da
Constituição Federal de 1988, que estabelece os “direitos sociais” dos trabalhadores.
No Brasil, dados do IBGE apontam que 17% da população feminina
economicamente ativa atua no trabalho doméstico. São 7,2 milhões de trabalhadores. A profissão é
composta majoritariamente por mulheres negras, elas representam 61,6% deste total.
Com a aprovação da PEC, é uma vitória das trabalhadoras e irá garantir
direitos fundamentais para uma categoria que não era reconhecida há anos.
Ressaltando, igualmente, a grande importância das iniciativas que visam
a real garantia de direitos dos trabalhadores em geral, e que os trabalhadores domésticos têm
buscado arduamente o fortalecimento dessa luta cidadã, por conquistas essenciais ao
reconhecimento do trabalho doméstico, desenvolvido por milhares de seres humanos, muitas vezes
desamparados e explorados.
O Brasil, um Estado Democrático não poderia continuar a abnegar
nossas trabalhadoras domésticas, o Congresso Nacional está de Parabéns pela aprovação, e
esperamos a continuidade de políticas públicas para colocar em prática o texto constitucional.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor
Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional.
Plenário Venerando Ribeiro
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Assunto: PEC nº 66
De: Presidência do Senado (presidenciaZ(Dsenado.gov.br)
Para:
Cc: camaramococa(dyahoo.com.br;
Data: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 9:47
Acusamos recebimento de correspondência encaminhando cópia da Moção de Aplauso nº 58/2013, à
aprovação da PEC nº 66. Informamos que seu expediente foi remetido à Secretaria Geral da Mesa.
Atenciosamente,
Luiz Fernando Bandeira de Mello
Chefe de Gabinete da Presidência do Senado Federal
"CÂMARA MUNICIPAL.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA RÚBRICA
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Sala dás Sessi ER e AA E
OUZA GOMES
PRESIDENTE