materia nº 270/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
do | 2243 [JSS
- DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
De Aplauso à Câmara dos Deputados, através
= do Senhor Presidente Deputado Henrique
MOÇÃO Nº, 270 /2013. Eduardo Alves, pela Aprovação da PEC
565/2006, que obriga o Executivo Federal a
liberar recursos para despesas inseridas no
Orçamento da União por deputados e
senadores, as chamadas emendas
parlamentares individuais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Aplauso à Câmara dos Deputados, através do Senhor
Presidente Deputado Henrique Eduardo Alves, pela Aprovação da PEC 565/2006, que obriga o Executivo
Federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores, as
chamadas emendas parlamentares individuais.
A Câmara dos Deputados, liderada pelo nobre Presidente Deputado Henrique
Eduardo Alves (PMDB) aprovou no dia 27 de agosto (terça-feira), em segundo turno, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que torna o Orçamento Nacional impositivo.
As emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de
interesse de municípios e em momentos de ajuste fiscal, quem perdia era o povo, pois o principal alvo de
cortes são as emendas. Um aspecto importante foi a determinação do percentual de 40% das emendas
para a Saúde, e obriga o Governo a destinar 1% da Receita Corrente Liquida para as referidas emendas
Temos certeza que a PEC foi aprovada em respeito aos interesses do
cidadão brasileiro. As demandas sociais crescentes exigem dos agentes públicos um esforço ainda maior
para dar efetividade a estas legitimas reivindicações. E uma das ferramentas mais importantes para
concretizar a vontade popular é o orçamento público, proposto pelo Executivo e aprovado a cada ano pelo
Legislativo.
A aprovação desta PEC pela Câmara Federal é uma vitória da população e
um resgate da prerrogativa do Legislativo de atuar em defesa dos interesses do cidadão. Com o orçamento
impositivo, a destinação mais justa e equilibrada dos recursos públicos terá que ser cumprida integralmente,
contribuindo também para a redução das desigualdades regionais e sociais.
Um aspecto importante foi a determinação do percentual de 40% das
emendas para a Saúde, e obriga o Governo a destinar 1% da Receita Corrente Liquida para as referidas
ndas.