materia nº 23/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 308/2012 MOCOCA;
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com à Associação de
Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa — AACEPONE, visando ao repasse de valores com
o objetivo de manter OS serviços para O desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais assistidos
pela entidade, sempre em conformidade com seu Plano de Trabalho.
É público e notório O eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e
adolescentes e, a celebração do pretendido convênio trará benefícios
financeiros à entidade, revertidos em favor dos assistidos.
O valor do repasse corresponde a R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais), durante O exercício de 2012, a título de
subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Naúfel'
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEINº de 13 de Março de 2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com
a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa
AACEPONE.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia.................... » aprovou Projeto de Lei nº.................... 12,e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social para a manutenção de programa social da
entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
prestação de serviços de caráter social, médico e educacional e a
aquisição de materiais didáticos e de consumo para atendimento no
contraturno escolar de crianças e adolescentes com necessidades
especiais assistidos pela entidade, denominado “Programa Centro de
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Atendimento Educacional Especializado”, e de acordo com o respectivo
Plano de Trabalho.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),
durante o exercício de 2012, a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
V — O convênio vigorará durante o exercício de
2012, expirando em 31 de dezembro de 2012, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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