materia nº 26/2011

TRA A PPS TA CINADSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Projeto de Lei nº. y » de 18 de Abril de 2011.
Dispõe sobre a criação de “guarda-
volumes”, nas agências bancárias
instaladas no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº. /2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Cândido, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As agências bancárias situadas no Município de
Mococa contarão com equipamentos do tipo “guarda-volumes” destinado à utilização
gratuita por parte de clientes e visitantes, que necessitem adentrar a suas
dependências.
Parágrafo único. O “guarda-volumes” a que se refere a
presente lei, será instalado nas dependências das agências bancárias de forma a
possibilitar que clientes ou visitantes possam utilizá-lo para, com segurança,
depositar bolsas, malas ou outros volumes, antes de passar pelo equipamento detector
de metais.
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Art. 2º. O “guarda-volumes” de que trata esta lei, somente
poderá ser utilizado, por pessoas que forem ingressar no interior da agência, sendo
que fora do horário de atendimento sua utilização restará prejudicada sem ônus algum
as agências bancárias.
Art.3º As dimensões, material e outras normas aplicáveis
aos “guarda-volumes”, obedecerão à regulamentação específica.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Abril de 2011.
FRA ; CÂNDIDO
Vereador
TR A DRALTSTA CIMANIA
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente tendo em vista que a segurança pública é
preocupação de todos. Os altos índices de roubo vêm forçando o Poder Público a
tomar medidas alternativas ao menos capazes de impedir o risco a vida e a
segurança dos indivíduos.
O equipamento porta-giratória detectora de metais, já vem se
mostrando ineficaz por diversos motivos, primeiro que causa imenso
constrangimento a pessoa de bem, que apenas quer entrar na agência para
realizar práticas bancárias, contudo, como este equipamento não é capaz de
diferenciar uma arma de fogo de outros objetos de metais, os indivíduos são
constrangidos ao serem impedidos de ingressarem nas agências por estarem
portando, por exemplo, uma simples chave de casa, uma caneta metalizada, um
aparelho celular, enfim, como o sistema de ingresso pela porta giratória é
unitário, além do constrangimento, o sistema dificulta a entrada, delongando
tempo até que todo material de metal que esteja dentro de uma bolsa ou maleta
seja depositado na caixa visível, o que causa descontentamento nos
consumidores, que muitas vezes vão as agências em seus horários de almoço.
Portanto, a sugestão do guarda-volumes se comparada com seus
benefícios é muito eficaz e bem vinda, resguarda a segurança de todos, evita
constrangimentos e diminui a demora nas filas para ingresso nas agências
bancárias. O investimento é compensatório e pequeno as agências, se
comparado com todos os benefícios, razão pela qual, peço a colaboração dos
Câmara Municipal de Mococa
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nobres colegas para aprovação deste importante projeto, em prol do respeito e da
dignidade da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Abril de 2011.
Vereador