materia nº 2/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RA MUNICIPAL
Of. nº 063/2011 MOCOCA, 27 de jan
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária. se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais de
Mococa. tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e as
entidades privadas filantrópicas. para a execução de programas de assistência
social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades assistenciais e
terão vigência durante o exercício de 2011.
Por sua vez. o Fundo Municipal de Assistência Social
é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e pelo Governo
Estadual para esta finalidade. acrescido. ainda. e em alguns casos. de uma
contrapartida financeira. por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dessa feita. ocorre a descentralização da gestão das
ações sociais e serviços de assistência social do Município para as entidades
assistenciais.
Com isso. o Poder Público. com o auxílio destas
entidades. poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos mais
necessitados. sempre. sob o acompanhamento e fiscalização da Administração
Municipal. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim. a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao disposto
no artigo 8º. inciso XIII. da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Por fim. imprescindível o auxílio do poder Público às
referidas entidades. por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos. razão pela qual. o
presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que há necessidade de elaboração de convênio com vigência a
partir do mês de fevereiro de 2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosantefite.
Au)
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RRRRAA PATA CIRPÓ SA
PROJETO DE LEI Nº Ode 27 de Janeiro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município.
objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social. bem como dos repasses de
valores que especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
e eu sanciono e
Projeto de Lei nº.
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Municipio. tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2011.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2011, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I— Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 27 DE JANERODE 2011.
Vu
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal