materia nº 63/2012

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Câmara Municipal de Mo
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Institui o Programa Municipal de Educação
Fiscal - PMEF no âmbito do município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia de de , APROVOU
o Projeto de Lei nº / 2012, de autoria do vereador MARCOS DANIEL
VICENTE, eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa
Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes
do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser implementado no
âmbito desta municipalidade.
Art. 2º - São objetivos do PMEF:
I- prestar informações aos cidadãos quanto
à função sócio-econômica dos tributos;
IH - levar conhecimento aos cidadãos sobre
administração pública, alocação e controle de gastos públicos;
HI - incentivar o acompanhamento pela
sociedade da aplicação dos recursos públicos;
Ae
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IV - criar condições para uma relação
harmoniosa entre o Município e o cidadão;
V - promover ações integradas de combate à
sonegação fiscal.
Art. 3º - O PMEF será desenvolvido pela
Diretoria de Educação, em ação integrada com outras diretorias do
Município, junto:
I - aos corpos docente e discente da rede
pública e da rede privada de ensino;
Il - aos servidores públicos, da
administração direta e indireta e suas fundações e autarquias;
HI - à população em geral.
Art. 4º As ações do PMEF serão
implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica
em parcerias com:
I- a União, Estado e Municípios da Região
de São João da Boa Vista;
II - organizações públicas;
II - órgãos da administração pública
estadual e federal;
IV - entidades e instituições privadas e
entidades sem fins lucrativos.
Va
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Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação
Fiscal Municipal - GEFM constituído por representantes da Diretoria da
Educação e da Diretoria de Planejamento, sendo a primeira, a
coordenadora do grupo e da segunda, a secretária do grupo, ambas sem
remuneração, designados por ato do Executivo Municipal.
Art. 6º Compete ao GEFM:
I- planejar, executar, acompanhar e avaliar
as ações necessárias à implementação do programa no Município;
IH - elaborar e desenvolver os projetos
municipais;
HI - buscar fontes de financiamento para
implementar e executar o programa no Município;
IV - buscar o apoio de outras organizações
visando à implementação do PNEF;
V - propor medidas que garantam a
sustentabilidade do PNEF no Município;
VI - fornecer dados relativos ao programa,
solicitados pela Coordenação Nacional;
VII - documentar, organizar e manter a
memória do programa no Município, no âmbito de sua atuação;
VIII - implementar as ações decorrentes de
decisões do GEFM;
IX - manter constante monitoramento e
avaliação das ações relativas ao PNEF no âmbito municipal;
As
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X - desenvolver projetos de integração
municipal no PNEF;
XI - estimular a implantação do Programa
de Educação Fiscal no âmbito dos municípios da Região de São João da
Boa Vista, subsidiando tecnicamente e divulgando experiências bem-
sucedidas;
XII - manter permanente contato com os
Conselhos Nacional e Estadual de Educação, estimulando a inserção
curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;
XII - elaborar e produzir material de
divulgação local;
XIV - prestar as informações solicitadas
pelas instituições envolvidas na implementação do programa;
XV - publicar até o dia 10 de março de cada
ano, relatório informativo sobre o andamento do programa, detalhando
os resultados alcançados no ano anterior, em termos de metas atingidas e
recursos aplicados;
XVI - montar e alimentar a rede de
capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF.
Art. 7º As ações e atividades no âmbito do
ensino serão normatizadas por meio de resolução editada pela Diretoria
de Educação, com auxílio de outras diretorias do Município.
Art. 8º O PMEF será implementado,
inicialmente, com recursos orçamentários advindos do Programa
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Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros -
PNAFE.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a
abrir, no Orçamento do Município, crédito especial necessário ao
cumprimento desta Lei.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de outubro de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE, "NANE"
Vereador
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Justificativa
O presente projeto visa promover
ações integradas de combate à sonegação fiscal, levar conhecimento aos
cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos
públicos e criar condições para uma relação harmoniosa entre o
Município e o cidadão.
Assim, esse projeto de lei tem como
objetivo incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos
recursos públicos.
Solicito dos Nobres Colegas o apoio à
presente propositura, visto que se constitui em mais um instrumento de
prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos
tributos em Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de outubro de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE, "NANE"
Vereador
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Ofício nº.174/2013-CM,
Mococa, 12 de março de 2013,
Senhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 11 de
março último, ACATOU o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº063/2012,
referente ao Autógrafo nº095/2012, encaminhado através do Ofício
nº1.455/2012.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br