materia nº 66/2012

Of.nº1.248/2012 Mococa,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do arfi
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a legislação
que trata do Conselho Municipal de Usuários de Iransportes Coletivos de
Mococa a fim de regulamentar as atribuições e a composição db referido
conselho, criado pela Lei nº 2.449, de 26 de novembro de 1999.
Este Projeto de Lei, por sua vez, é| fruto de
indicação da Câmara de Vereadores de Mococa que. em relevant trabalho,
realizou estudos com a finalidade de aprimorar a legislação que] cuida da
concessão dos transportes públicos da cidade.
Neste contexto, várias audiências públidas foram
realizadas pelo Poder Legislativo com a presença de colaboradores e
interessados, tendo havido inúmeras sugestões apresentadgs pelos
participantes.
Algumas dessas sugestões foram acdtadas e
de Mococa. ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE M COCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, com a aprovação da Lei, ol Conselho
Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa não ficará à
margem da administração pública e sim, mais próximo dela, revitalizando sua
atuação e colaborando com o Poder Executivo. sempre. com vistas |á melhoria
dos serviços e a efetividade da defesa do interesse público primário.
Reiteramos a Vossa Excelência os nosso) protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
ANTÔNIO NAUFE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
gel:
PROJETO DE LEINº de 23 de Outubro de 2012
Trata da composição e das atr uições do
Conselho Municipal de Usuários de ransportes
Coletivos de Mococa, criado pela Leijnº 2.449, de
26 de novembro de 1993 e Idá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Mu icipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Mu icipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... (12. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da composição e atribuições
do Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos dd Mococa.
criado pela Lei nº 2.449, de 26 de novembro de 1993.
Art. 2º. A composição do Conselho Municipal de
Usuários de Transportes Coletivos de Mococa será regulamentada dor ato do
poder Executivo com integrantes dos seguintes segmentos, ass gurada a
composição mínima:
1 — 02 (dois) representantes do Poder E ecutivo,
sendo um deles, obrigatoriamente, representante do Departamento de Trânsito
da Prefeitura de Mococa;
IH - 01 (um) representante do Poder Legislátivo;
HI — 0 (um) representante da
as
empresa
concessionária dos serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — 01 (um) representante dos emptegados da
empresa concessionária, indicado pelo sindicato representativo da chtegoria:
V — 08 (oito) usuários do transporte público
coletivo urbano, devendo, obrigatoriamente, os distritos municipais|de Igaraí e
São Benedito das Areias estarem representados.
Art. 3º. A participação da sociedad civil no
planejamento. fiscalização e avaliação do serviço púbico de transpgrte urbano
coletivo deverá ser assegurada por meio do Conselho Municipal dk Usuários
de Transportes Coletivos de Mococa que tem as seguintes atribuiçõ
I — promover a participação da comuhidade na
formação de decisões relevantes sobre as políticas regulatórias de transporte
público urbano coletivo;
IH — elaborar preposições sobre | políticas
regulatórias de transporte público urbano coletivo para análise pelo Poder
Executivo;
HI — participar, como órgão consultivo, da
formação de decisões relevantes sobre a política regulatória do transporte
público urbano coletivo;
IV - aproximar as diversas classes de ustários do
serviço público de transporte urbano coletivo do Poder Concedente e dos
concessionários dos serviços:
V — fornecer informações aos Poderes [Públicos
sobre a situação da prestação dos serviços público de transportg urbano
coletivo, ampliando seu universo de elementos para fins de controle;
M
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE M COCA
Aim ESTADO DE SÃO PAULO
VI — elaborar e avaliar as políticas de
qualidade dos serviços públicos de transporte urbano coletivo prêstados aos
usuários;
VII - analisar os problemas relacionados com as
demandas dos usuários;
VIII — avaliar, semestralmente, os c itérios de
qualidade constantes no contrato de concessão dos serviços phblicos de
transporte urbano coletivo:
IX — apresentar sugestões que visem jauxiliar a
definição do serviço a ser executado pelas concessionárias d serviços
públicos de transporte urbano coletivo, observando a execução dos esmos;
X - contribuir para a fixação de critérios|utilizados
para o reajuste e revisão das tarifas de transporte público urband coletivo.
reunindo-se com o Poder Executivo e as empresas concessionárias:
XI — colaborar na melhoria das políticas de
transporte, voltadas ao atendimento dos portadores de necessidades speciais,
acompanhando o desenvolvimento das ações;
XII - elaborar um calendário de reuniões do
Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mocota. com a
finalidade de dinamizar sua atuação e facilitar sua organização:
XI — tornar público e dar ampla divulgação a
todas as ações e deliberações do Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa:
rot PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y E ESTADO DE SÃO PAULO
XIV - incentivar a população a utilizaf o público
urbano coletivo;
XV — contribuir para a solução de | problemas
apresentados ao Conselho Municipal de Usuários de Transportes Chletivos de
Mococa.
Art. 4º. O Município manterá 5 rviço de
atendimento aos usuários para reclamações, sugestões e in ormações,
objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema de ransportes
municipal.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Uguários de
Transportes Coletivos de Mococa terá um Presidente com mandhto de 02
(dois) anos, eleito por maioria simples pelos membros do próprio Konselho,
permitida uma reeleição.
Art. 6º. As reuniões ordinárias do [Conselho
Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa serão redlizadas a
cada dois meses, e sempre que necessário. poderá ser convocad reunião
extraordinária pelo Prefeito Municipal, pelo Diretor do Departamento de
Serviços Públicos da Prefeitura de Mococa ou pelo Presidente do Corfselho.
Art. 7º. As reuniões serão realizadas| com a
presença da maioria simples dos membros do Conselho Municipal de [Usuários
de Transportes Coletivos de Mococa. em primeira convocação lou com
qualquer quorum em segunda convocação.
Parágrafo Único — As reuniões deverão ser |lavradas
em ata e disponibilizadas para consulta pública no sitio oficial da Prefeitura
Municipal de Mococa na rede mundial de computadores.
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Art. 8º. Os Conselheiros serão eleito para um
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se reconduções.
Parágrafo Unico - O exercício do
Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remtnerado.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Ubuários de
Transportes Coletivos de Mococa elaborará seu Regimento que dependerá de
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros e deverá ser apiovado por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo Municipal
editar os instrumentos normativos necessários à regulamentação desta Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Os atuais mandatos dos Conselhdiros serão
mantidos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE OUTUBRO DE bo12.
í.
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal