materia nº 34/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
PCOCA
Of. nº 677/2011 " MOCOCA, 18 de mai
Senhor Presidente:
Ina
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria do Estado de
Desenvolvimento Social, bem como seus respectivos aditamentos, com o
objetivo de executar os programas ligados àquela secretaria e a receber
repasses financeiros e/ou cessão de uso de seus bens patrimoniais.
Por meio destes convênios, a Prefeitura de
Mococa poderá, por exemplo, dar continuidade ao Projeto Viva Leite,
pelo qual é realizada a distribuição de leite nas escolas públicas,
decorrentes de recursos financeiros estaduais, com grandes benefícios
aos alunos da rede pública de ensino.
Importante ressaltar que esta espécie de
autorização para celebração de convênios vem sendo feita, em nosso
Município, há vários anos, sempre com resultados positivos em favor
dos cidadãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a sua mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
sm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y h ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº34Yde 17 de Maio de 2011
AUTORIZA 4 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
DP /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos
aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art.
1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I— a executar os Programas ligados à Secretaria
de Desenvolvimento Social;
Il — a receber repasses financeiros e/ou cessão
de uso de bens patrimoniais e outros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — a abrir crédito suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na
Lei Orçamentária.
Art. 3º. Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por
conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MAIO DE 2011.
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