materia nº 49/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 049, de 27 de junho de 2011
CÂMARA MUNICIP". =
«-MOCOCA- Veda a cobrança de taxas por uso e fregiiência em espaços
Pp ROTOCOLO. y públicos poliesportivos e dá outras providências
NUMERO. RUBRIC +
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
dia de - de 2011, APROVOU o Projeto de Lei nº /2011, de autoria da
vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e outros, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a cobrança de taxa de utilização dos espaços
públicos, sob qualquer pretexto, nos conjuntos poliesportivos, ginásios e estádios de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa.
. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, serão considerados espaços
públicos os parques, os ginásios, estádios e os conjuntos poliesportivos de propriedade do Município.
o Art. 2º - A taxa mencionada em Lei Municipal, deverá ser aplicada
quando o uso destes espaços for requerido por visitantes, ou seja, pessoas que não residem no
Município de Mococa.
Art. 3º O Poder Executivo adotará através de regulamentação as
medidas necessárias à execução desta Lei, garantindo a manutenção das condições de limpeza
destes espaços públicos, bem como o fornecimento do material apropriado, com vistas à prática
esportiva, ao lazer e bem estar do cidadão.
Art. 4º - Nos espaços públicos de que trata esta Lei, serão afixados
Cartazes informando a gratuidade do uso e fazendo referência a esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2011.
sebo PERUCEFLO VENTURA
Vereador;