materia nº 122/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,703/2011 MOCOCA, 29 de nov
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminham
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de
Mococa e tal entidade e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social as entidades privadas filantrópicas, para a
execução de programas de assistência social aos menores, conforme o Plano
Municipal de Assistência Social. O mencionado convênio terá vigência
durante o exercício de 2011.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos menores
em situação que necessita o auxílio social público.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio desta
entidade, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa. ua ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, imprescindível o auxílio do poder Público
à referida entidade, por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão pela
qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Importante esclarecer que, recentemente, foi
aprovada a Lei nº 4.135, de 06 de outubro de 2011, com a mesma
finalidade. Ocorre que, naquela lei, constava a menção de que os recursos a
serem transferidos seriam provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, menção esta que se encontrava errada, pois, na
realidade, os recursos vêm do Fundo Municipal da Assistência Social.
Por este motivo, a presente Lei corrige aquela
anterior e a revoga expressamente no seu artigo 4º.
E a urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios Já a partir do
mês de outubro de 2011, cujo Plano de Trabalho já se encontra aprovado
pelo Conselho Municipal Dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
TÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ad
PROJETO DE LEINº de 29 de Novembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... M,eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do
Município, abaixo elencada e com o valor indicado, tendo como objetivo a
ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social, para a execução de programas de
assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social:
I — Associação São Francisco — Casa Abrigo: R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao Projeto “Acolhendo Crianças
Gerando Cidadãos”.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EM ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
4.135, de 06 de outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
s.
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal