materia nº 65/2011

NUMEROS
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.065, de 29 de Agosto de 2011.
“Institui o atendimento preferencial
aos portadores de “diabetes” no
Município de Mococa em
estabelecimentos comerciais,
supermercados, bancos, eventos
culturais, hipermercados, lotéricas e
dá outras providências”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. 42011, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado atendimento preferencial aos
portadores de “diabetes”, a estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos,
eventos culturais, Hipermercados e lotéricas no Município de Mococa.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão estar
com seus devidos caixas bem sinalizados e deles deverão constar o número desta
lei municipal e a data de sua publicação.
Art. 2º. Considera-se portador de “diabetes”, para os fins
previstos nesta Lei, quem comprovar por Atestado Médico devidamente preenchido
com o CRM do profissional e a CID da moléstia.
Art. 3º. A inobservância do disposto nesta Lei implicará na
imposição de multa de 100 (cem) UFMs, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º. A inobservância do disposto nesta Lei implicará na
imposição de multa de 100 (cem) UFMs, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.