materia nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 000PE
ENTRADA EM 13/01/2016
2016
INTERESSADO:
MESA DIRETORA
ASSUNTO: |
PROJETO DE LEI Nº.002/2016 — Altera dispositivos das Leis
nº 4.431/2014 e nº4.510/2015.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO NOMINAL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº (4 DE Ii DE pers? DE 2016.
Altera dispositivos das Leis nº 4.431/2014 e nº
4.510/2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2015, aprovou o Projeto de Lei nº /2016, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 4.431, de 30 de maio de 2014, que
dispõe sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa, passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
Art. 5º A direção e administração da Escola do Legislativo será da
Mesa da Câmara, que poderá designar, dentre os servidores de seu quadro de pessoal,
equipe específica para a consecução dos objetivos desta lei.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
$ 1º A equipe será chefiada por servidor efetivo, nos termos do
art. 37, inciso V da Constituição Federal.
8 2º Ficam extintos os cargos de Diretor Presidente, Coordenador
Pedagógico e Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo, inclusive o Anexo I da lei.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº
4.431, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Mococa, renumerando-se os artigos 11 e seguintes.
Art. 3º O artigo 11 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de
Mococa, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Mococa os seguintes empregos públicos em comissão, com suas
atribuições descritas nos Anexos II e III:
01 Diretor de Secretaria
01 Chefe da Escola do Legislativo
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar I
03 Assessor Parlamentar II
01 Assessor Parlamentar III
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º As atribuições dos cargos de Assessores Parlamentares I,
Il e NI constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre
a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa,
passam a vigorar sob seguinte redação:
(.)
DENOMINAÇÃO"
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética:
Descrição analítica:
|
I
| REQUISITOS
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
TRABALHO:
[REQUISITOS | | a) ldademinimadelgmos >
MÍNIMOS PARA b) Nível médio completo
PROVIMENTO c) Boa comunicação -e capacidade de trabalho em
aa aa a A: |
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Elaborar pronunciamentos; prestar assistência a autoridades
em compromissos oficiais; assessorar os Vereadores nas
reuniões de Comissões, audiências públicas e outros eventos;
promover o diálogo constante com entidades, organizações
setoriais, órgãos públicos, conselhos profissionais e com a
própria sociedade; representar os Vereadores em eventos
públicos, políticos e sociais promovidos por órgãos públicos e
entidades; prospecção, análise e monitoramento de
informações legislativas do interesse da Câmara Municipal e
dos Vereadores. Assessora até 5 vereadores.
equipe.
a) Boa redação
Câmara Municipal de Mococa
SUPLEMENTARES
RECRUTAMENTO:
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética:
PODER LEGISLATIVO
b) Conhecimento básico de informática
c) Conhecimentos da estrutura da Câmara Municipal e
do processo legislativo
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal, devendo o ocupante realizar o curso de
capacitação em assessoria parlamentar promovido pela Escola
do Legislativo.
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
| Descrição analítica:
| CONDIÇÕES DE
NT =
Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como
proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos,
emendas, projetos de lei e outros; prestar assistência a
autoridades em compromissos oficiais; assessorar os
Vereadores nas reuniões de Comissões, audiências públicas e
outros eventos; promover o diálogo constante com entidades,
organizações setoriais, órgãos públicos, conselhos
profissionais e com a própria sociedade; representar os
Vereadores em eventos públicos, políticos e sociais
promovidos por órgãos públicos e entidades; prospecção, |
análise e monitoramento de informações legislativas do
interesse da Câmara Municipal e dos Vereadores; assessorar a
interface dos Vereadores com demais Câmaras Municipais,
Prefeituras, Assembleias Legislativas, Congresso Nacional e
demais autoridades constituídas. Assessora de 6 a 10
vereadores.
Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
Câmara Municipal de Mococa
TRABALHO:
REQUISITOS
MÍNIMOS
PROVIMENTO
PARA
REQUISITOS
SUPLEMENTARES
PODER LEGISLATIVO
d) Idade mínima de 18 anos
e) Nível médio completo
f) Boa comunicação e capacidade de trabalho em
equipe.
d) Boa redação
e) Conhecimento básico de informática
£) Conhecimentos da estrutura da Câmara Municipal e
do processo legislativo
Esmgeisas
RECRUTAMENTO:
> >> >>> ——>—
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal, devendo o ocupante realizar o curso de
capacitação em assessoria parlamentar promovido pela Escola
do Legislativo.
DENOMINAÇÃO
“ » ASSESSOR PARLAMENTAR:
Descrição sintética:
Descrição analítica:
ATRIBUIÇÕES NE
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
trabalho da Parlamentar;
supervisionar a elaboração da Pauta da Mesa da Câmara;
Coordenar o Assessoria
despachar diretamente com o Diretor de Secretaria, Presidente
e Mesa nos assuntos de ordem legislativa; corrigir todos os
documentos expedidos pela Assessoria Parlamentar; elaborar
minutas de matérias legislativas, tais como proposições,
pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos
de lei e outros; prestar assistência a autoridades em
compromissos oficiais; assessorar os Vereadores nas reuniões
de Comissões, audiências públicas e outros eventos;
promover o diálogo constante com entidades, organizações
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
setoriais, órgãos públicos, conselhos profissionais e com a
própria sociedade; representar os Vereadores em eventos
públicos, políticos e sociais promovidos por órgãos públicos e
de
informações legislativas do interesse da Câmara Municipal e
entidades; prospecção, análise e monitoramento
dos Vereadores; assessorar a interface dos Vereadores com
demais Câmaras Municipais, Prefeituras, Assembleias
Legislativas, Congresso Nacional e demais autoridades
constituídas. Assessora todos os vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
TRABALHO:
| REQUISITOS | ) Idademinimade2] anos
MÍNIMOS PARA h) Nível médio completo
PROVIMENTO i) Boa comunicação e capacidade de trabalho em
equipe.
REQUISITOS g) Boa redação
SUPLEMENTARES h) Conhecimento básico de informática
i) Conhecimentos da estrutura da Câmara Municipal e
do processo legislativo
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal, devendo o ocupante realizar o curso de
capacitação em assessoria parlamentar promovido pela Escola
do Legislativo.
Art. 5º O Anexo 2 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de
Mococa, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Câmara Municipal de Mococa
ATRIBUIÇÕES
DENOMINAÇÃO .
PODER LEGISLATIVO
“ - CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Descrição sintética:
Descrição analítica:
CONDIÇÕES
TRABALHO:
DE
>>> 1
Chefia da equipe responsável pela Escola do Legislativo.
Chefiar e coordenar a equipe da Escola do Legislativo de
modo a atingir os objetivos da Lei Municipal nº 4.431, de 30
de maio de 2014; representar a Escola do Legislativo junto à
Câmara Municipal, entidades e instituições externas; tomar
providências necessárias à regularidade e bom funcionamento
da Escola do Legislativo; elaborar relatório anual de
atividades a ser submetido à Mesa da Câmara; assinar
certificados e correspondência oficial da Escola do
Legislativo; propor à Mesa da Câmara celebração de
protocolos, convênios, intercâmbios, contratos e parcerias
com entidades, instituições de ensino e órgãos públicos;
propor à Mesa da Câmara o recrutamento temporário de
professores, instrutores, monitores, palestrantes e
conferencistas; promover a elaboração e revisão periódica do
projeto pedagógico; desenvolver programas de formação,
aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal; realizar
cursos, palestras, debates e seminários em parceria com
autoridades, instituições científicas e educacionais; editar
publicações sobre temas de relevância para as atividades de
ensino, pesquisa, extensão, bem como as de utilidade pública;
integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal ou
outro que venha a substituí-lo, dentre outras atividades que
corroborem para os objetivos da Escola do Legislativo.
Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO k) Idade mínima de 21 anos
1) Nível médio completo
j) Ser servidor efetivo e estável
m) Comprovada experiência na Administração Pública
eee
RECRUTAMENTO: O cargo, restrito aos servidores efetivos, é de livre nomeação
do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º O Anexo 3 da Lei nº 4. 510, de 13 de julho de 2015, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de
Mococa, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
mi 03. 1 Assessor PES 03
[Fo [Ass ita —[———
O RR DR o 09
01 Assessor Jurídico 1
E 01 Diretor de Secretaria , 12
01 Chefe da Escola do Legislativo 12
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, [74 de pranánd de 2016.
o Piesidente
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1º Secretária
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De PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O présente projeto, ao mesmo tempo que otimiza os serviços da
Escola do Legislativo em uma equipe chefiada por servidor estável e efetivo, visa
atender à determinação do art. 37, inciso V da Constituição Federal.
Em outras palavras, extinguindo-se os cargos de Diretor Presidente,
Coordenador Pedagógico e Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo e
concentrando suas atribuições no recém-criado cargo de Chefe da Escola do Legislativo,
que é de provimento restrito, haverá inegável economia de-recursos públicos.
Com a economia gerada, criaríamos mais um cargo de Assessor
Parlamentar II, de modo atender a crescente demanda de serviços e corroborando o
atendimento aos vereadores.
A medida busca também regularizar os apontamentos feitos pelo
Ministério Público em relação aos cargos comissionados, cujas atribuições não seriam
de direção, chefia e assessoramento, que só conseguimos após exaustiva pesquisa
comparativa com outras Casas Legislativas.
Ademais, conforme se observa do estudo de impacto orçamentário
em anexo, já considerando eventual contratação dos empregos efetivos vagos (de
Motorista e Recepcionista) após realização do concurso público, as despesas com
pessoal permanecerão dentro do limite legal de 70% da receita do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, esperamos contar com a colaboração dos nobres pares no
sentido da aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, |) de rude 2016.
i]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3686-5567
Portal da Cidadania: WvAwMOCOÇA.SP.góV br
LEI Nº 4,431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a instituição da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovou o
Projeto de Lei nº049/2014, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Mococa, com o objetivo de aproximar o legislativo da comunidade e
trabalhar para o fortalecimento da democracia por meio de projetos de educação
política e de mecanismos de participação popular.
Art. 2º A Escola do Legislativo será subordinada à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Mococa e terá como atribuições oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa, planejar, dirigir, controlar, coordenar,
orientar e executar ações educacionais afins.
Dos Objetivos
Ar. 3º A Escola do Legislativo poderá atuar junto aos
vereadores, aos servidores públicos, à comunidade escolar e outros segmentos da
sociedade.
" Parágrafo único. Poderá estabelecer parcerias com
instituições públicas e privadas para a realização de seus objetivos.
Art. 4º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
- desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao
!
desenvolvimento cultural e profissional; |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3566-5587
Portal da Cidadania: WWW. MOCOCa.Sp.gov,br
LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
H - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e
especialização técnica de pessoal; ]
HI - realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive
em parceria com instituições cienííficas e educacionais;
IV - realizar projetos de educação política visando ao
exercício da cidadania;
V - estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos,
estudos e atividades de pesquisa técnico-científica em cooperação com outras
instituições de ensino;
VI - editar publicações sobre temas de relevância para as
atividades de ensino, pesquisa, extensão, bem como as de utilidade pública;
VII - promover permanente intercâmbio de informações e
experiências com instituições públicas e privadas, em tomo dos campos temáticos das
comissões permanentes;
VIII - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal,
ou o que venha a substituí-lo, propiciando a participação de Pariamentares, servidores
e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância;
IX - promover o resgate e garantir a memória de nossa
comunidade por meio da preservação, organização e busca ativa de materiais que
Ccorroborem para esse objetivo:
Da Direção e Administração
Art. 5º Para a direção, coordenação e administração da
Escola do Legislativo ficam criados Os seguintes cargos, remunerados na forma do
Anexo | desta lei, que integrarão sua equipe orgânica:
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (18) 3668-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.MOCOCa.sp.gov.br
DD
LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
H - 1 (um) Coordenador Pedagógico, de livre nomeação e
exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa, com formação
acadêmica no magistério e comprovada capacitação para o exercício do cargo;
Hi - 1 (um) Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo,
de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa,
com comprovada capacitação para o exercício do cargo.
Parágrafo único. A equipe da Escola do Legislativo será
confirmada ou alterada, por ato próprio, até trinta dias após a posse da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, observando-se, no tocante ao provimento dos cargos,
proporcional reserva aos servidores efetivos.
Art. 6º Incumbe à Diretoria da Escola do Legislativo deliberar
de forma colegiada sobre as questões acadêmicas e administrativas em geral.
Art. 7º O Diretor Presidente poderá solicitar à Mesa da
Câmara Auxiliares Especiais, dentre servidores integrantes do Quadro de Pessoal do
Legislativo, sem prejuízo da remuneração e com prejuízo das funções do cargo, com
finalidade e prazo determinados.
Parágrafo único. O ato de designação do auxiliar especial
indicará a função específica que irá desempenhar e por qual prazo.
Ant. 8º Ao Diretor Presidente compete:
| - representar a Escola do Legislativo junto à Administração
da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas;
He dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, podendo, para tanto,
solicitar a lotação de servidores:
Ill - elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à
LE
Mesa Diretora;
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3866-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
DD D>—D>——
LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Iv - orientar os serviços de secretaria da Escola do
Legislativo;
V - assinar certificados, em conjunto com o Coordenador
Pedagógico, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do
Legislativo;
VlI- propor à Mesa o recrutamento temporário de professores,
instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas;
Vit - propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios,
intercâmbios e contratos com entidades e instituições de ensino;
VII - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria.
Art. 9º Ao Coordenador Pedagógico compete:
| - atuar conjuntamente com os demais membros da
Diretoria, nos casos previstos nesta lei ou em que for necessário em decorrência da
natureza do ato;
Il - representar o Diretor Presidente quando este estiver
ausente;
ll - propor convênios e parcerias com instituições
acadêmicas;
. IV - promover a elaboração e revisão periódica do projeto
pedagógico;
É : V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria.
Art.10, Ao Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo
E
compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (18) 3688-5565 | 3566-5587
Portal da Cidadania: WwwW.MOCoca.sp.gov.br
“LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014,
| - atuar conjuntamente com os demais membros da
Diretoria, nos casos previstos nesta lei ou em que for necessário em decorrência da
natureza do ato; :
Il - representar o Diretor Presidente quando este e o
Coordenador Pedagógico estiverem ausentes; ,
HI - atender e prestar informações ao público;
- IV - elaborar & promover a revisão periódica do Projeto do
Memorial da Câmara Municipal; :
V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria. ,
Do Corpo Docente
An. 11. O Corpo Docente da Escola do Legislativo será
integrado por Professores Visitantes, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo
ou não, ou de instituições que tenham estabelecido parcerias com a Câmara. Deverão
ter habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com capacitação docente,
assim como capacidade técnica e didática suficientes para a atividade do magistério no
âmbito da Escola e no escopo de seus objetivos.
Parágrafo único. São visitantes os professores convidados
pela Escola do Legislativo para colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de
pesquisa em caráter extraordinário.
Art. 12. As atividades docentes serão remuneradas ou
desempenhadas a titulo de colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis à
Categoria.
Ar. 13. Para a consecução de suas finalidades
institucionais, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa poderá realizar
ou patrocinar cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas,
LB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3866-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.8p.gov.br
LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação de sua produção
intelectual ou científica, de forma onerosa ou gratuita, *
Art. 14, A Mesa editará atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Escola do Legislativo e à filiação à Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL. .
Art. 15. A estrutura funcional da Escola do Legislativo que
regulamentará a contratação de profissionais concursados para funções que exigem
capacitação específica será definida de acordo com o projeto pedagógico a ser
elaborado.
Art. 16. A Escola do Legislativo poderá funcionar fora das
dependências da Câmara Municipal, em imóvel adquirido ou alugado para tal finalidade.
Ar. 17. As despesas decorrentes com a execução da
presents lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
An. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº.03/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3686-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mOcoca.sp.gov.br
LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
ANEXO | - REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
Coordenador Pedagógico
Assessor Parlamentar da/40 horas semanais
| Escola do Legislativo
º Baseada na Tabela de Remuneração do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Mococa, instituída pela Lei Complementar nº 443/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3866-5585 1 3888-5587 - Portal da Ciadania: WWW. MOcOca.sp.gov.br
01 Auxiliar de Contabilidade
01 Contador Legislativo
01 Encarregado de Limpeza
01 Motorista Legislativo .
01 Procurador Jurídico
01 Recepcionista
01 Servente Porteiro
02 Secretário Legislativo
Art. 11 - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos em comissão, com suas atribuições descritas
nos Anexos ! e Ill:
01 Diretor de Secretaria
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar |
02 Assessor Parlamentar ||
01 Assessor Partamentar Ill
Art 12 - Ficam criadas as gratificações de funções especiais,
privativas de Ocupantes de emprego público permanente, cumuláveis entre si, com
denominações, atribuições e Percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre
designação e destituição pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As gratificações de funções, quando cumuladas,
não poderão ser Superior a duas por Ocupante de emprego público.
Art. 13 As jornadas de trabalho dos servidores são as definidas nos
Anexos | e Il.
5 1º As jornadas definidas nos Anexos | e Il podem ser reduzidas
por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do Servidor, com redução
proporcional do salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
$ 2º O acúmulo de empregos públicos autorizados pela Constituição
Federal é admitido quando a somatória das jornadas do emprego municipal com o outro
emprego público, municipal ou não, não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas
semanais.
Art 15 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JULHO DE 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 03/2016
| Projeto de lei nº 02/2016. Criação de cargos. Prerrogativa da
| Mesa. Interesse público e adequação ao ordenamento jurídico.
REFERENCIAS: Legalidade. Considerações.
Mesa da Câmara
INTERESSADA:
Trata-se de projeto de lei - de autoria da Mesa da Câmara —
que cria/extingue cargos, define atribuições/forma de provimento dentre outras
providências, inclusive no âmbito da Escola do Legislativo, revogando/alterando
dispositivos das Leis Municipais nº 4.431/2014 e nº 4.510/2015.
Instado a manifestar-se quanto à legalidade e necessidade da
presente propositura, este Procurador Jurídico o faz na forma que segue:
No tocante ao critério legal, não há dúvida de que a criação de
cargos/empregos públicos, inclusive de provimento em comissão (com atribuições
de direção, chefia e assessoramento), insere-se na chamada “reserva de
administração” dos Chefes e Órgãos de Direção de cada um dos Poderes, a teor,
e.g., dos artigos 51, inciso Il e 52, inciso XIII da Constituição da República (que
define as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal),
aplicáveis — pelo Princípio da Simetria — às Assembleias Legislativas e Câmaras
Municipais (vide artigo 8º, inciso XI e artigo 9º, inciso III da Lei Orgânica Municipal).
No entanto, tal prerrogativa não se dá de forma arbitrária, uma
vez que o Gestor Público, ao ponderar se o mérito (conveniência e oportunidade) da
medida atende ao interesse público (com observância ao famoso “LIMPE”, ou seja,
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência),
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
também deve se atentar quanto à previsão orçamentária para o aumento de
despesas com pessoal, conforme determina a Lei nº 4.320/64 (Normas Gerais de
Direito Financeiro) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal).
Outrossim, merece atenção a disposição do parágrafo único do
artigo 21 da LRF quanto à nulidade absoluta dos atos que resultem aumento de
despesas com pessoal realizados nos 180 últimos dias do mandato do titular do
respectivo Poder, que não é o nosso caso.
Tratando-se do Poder Legislativo, independentemente se o
cargo está sendo criado por lei ou por resolução, também dever-se-á observar a
limitação que a própria Constituição impõe quanto aos gastos com folha de
pagamento (inclusive de Vereadores), que é de até 70% de sua receita (art. 29-A, 8
19).
Ademais, também não vislumbro infringência à legislação
eleitoral, uma vez que o artigo 73! da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) não veda a
criação de cargos e tampouco a nomeação/exoneração de cargos em comissão e
1 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes
a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,
remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de
confiança;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
designação/dispensa de funções de confiança, inclusive nos três meses que
antecedem o pleito!
Sucintamente, quanto à legalidade, eram as considerações
mais pertinentes.
Quanto à necessidade propriamente dita, sem imiscuir-me no
juizo de conveniência e oportunidade da Mesa Diretora (autora do projeto) quanto à
criação ou extinção de cargos, vejo com bons olhos, por exemplo, a readequação
das atribuições dos cargos de Assessor Parlamentar que, segundo reiterados
apontamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não continham
atividades exclusivas de direção, chefia e assessoramento como determina o artigo
37, inciso V da Constituição da República.
Além disso, a criação do cargo em comissão de Chefe da
Escola do Legislativo, cujo provimento é restrito, também visa atender à questão do
percentual de cargos em comissão reservados aos servidores de carreira insculpida
no mesmo dispositivo constitucional, o que é recomendável.
Assim, S.M.J, opino FAVORAVELMENTE pela APROVAÇÃO
DO PROJETO.
Mococa, 12 de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -4º. PERÍODO. |
DATA : 13 DE JANEIRO DE 2016. TS
HORARIO ; HORAS. Ra
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.002/2016
TURNO : 2º. DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 0002/2016.
. VOTOS
VEREADORES ae
1- |AGIMAR ALVES
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO X o
4- [EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5- [EDUARDO RIBEIRO BARISON XK
6- [ELIAS DE SISTO [o
7- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI EN
8- |FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Á Do
GUILHERME DE SOUZA GOMES X
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
RESULTADO
Votos Favoráveis i ly
Votos Contrários
Ausentes
Total
k )
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :4º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º, PERÍODO
= SESSÃO EA IRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODC
DATA : 13 DE JANEIRO DE 2016. o
HORÁRIO : HORAS. .
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.002/2016
TURNO : 12, DISCUSSÃO.
PROCESSO : 0002/2016.
: VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES K Do
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
5- | EDUARDO RIBEIRO BARISON as
6- | ELIAS DE SISTO x
7- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI X
8- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Cas
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
[-MARIADEFÁTIMADASILVA | X | ||]
12
3- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA o
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA x
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
19)
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes z |
Total
PREF MUNICIPAL DE À OCOGA:
Câmara Municipal de Mocnea
Ofício nº. 0322016-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 14 de janeiro de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de janeiro
último, constando de:
I- Autógrafo nº. 001/2016, referente ao Projeto de Lei nº.
001/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em
sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº. 002/2016, referente ao Projeto de Lei nº.
002/2015. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.780-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 8656-0002 - Email: camaramococa(Byahoo.com.br
aqui
e SR 4)
EE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO:
AUTÓGRAFO Nº.002 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº.002/2016.
Fis 1
Altera dispositivos das Leis nº 4431/2014 e nº
4.510/2015.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2016, aprovou o Projeto de Lei nº02/2016. de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 4.431, de 30 de maio de 2014, que dispõe
sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa, passa a vigorar com a seguinte
redação: ,
(...) .
Art. 5º A direção e administração da Escola do Legislativo será da Mesa da
Câmara, que poderá designar, dentre os servidores de seu quadro de pessoal, equipe específica
para a consecução dos objetivos desta lei.
$ 1º A equipe será chefiada por servidor efetivo, nos termos do art. 37,
inciso V da Constituição Federal.
$ 2º Ficam extintos os cargos de Diretor Presidente. Coordenador
Pedagógico e Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo, inclusive o Anexo I da lei.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 6º, 7º, 8º,9º e 10 da Lei nº 4.431, de 30
de maio de 2014, que dispõe sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa,
renumerando-se os artigos 11 e seguintes.
Art. 3º O artigo 11 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe
sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Mococa os seguintes empregos públicos em comissão, com suas atribuições
descritas nos Anexos II e III:
01 Diretor de Secretaria
01 Chefe da Escola do Legislativo
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar |
03 Assessor Parlamentar 1]
01 Assessor Parlamentar III
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº.002 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº.002/2016.
Art. 4º As atribuições dos cargos de Assessores Parlamentares I. II e III
constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa, passam a vigorar sob
seguinte redação:
(os )
DENOMINAÇÃO + ASSESSOR PARLAMENTAR I
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética:
| Descrição analítica:
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Elaborar pronunciamentos; prestar assistência a autoridades
em compromissos oficiais; assessorar os Vereadores nas
reuniões de Comissões, audiências públicas e outros eventos;
promover o diálogo constante com entidades, organizações
setoriais, órgãos públicos, conselhos profissionais e com a
própria sociedade; representar os Vereadores em eventos
públicos, políticos e sociais promovidos por órgãos públicos e
entidades; prospecção, análise e monitoramento de
informações legislativas do interesse da Câmara Municipal e
dos Vereadores. Assessora até 5 vereadores. O
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
TRABALHO:
DR |
REQUISITOS a) Idade mínima de 18 anos
MÍNIMOS PARA b) Nível médio completo
PROVIMENTO c) Boa comunicação e capacidade de trabalho em
equipe.
REQUISITOS a) Boa redação
SUPLEMENTARES b) Conhecimento básico de informática
c) Conhecifnentos da estrutura da Câmara Municipal e
| do processo legislativo RE
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal, devendo o ocupante realizar o curso de
capacitação em assessoria parlamentar promovido pela Escola
do Legislativo.
DENOMINAÇÃO ASSESSOR PARLAMENTARI]
ATRIBUIÇÕES
| Descrição sintética: - Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Descrição analítica: Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como
| proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos,
| emendas, projetos de lei e outros; prestar assistência a
autoridades em compromissos oficiais; assessorar os
| Vereadores nas reuniões de Comissões, audiências públicas e
| Outros eventos: promover o diálogo constante com entidades,
organizações setoriais, órgãos públicos, conselhos
profissionais e com a própria sociedade; representar os
Vereadores em eventos públicos, políticos e sociais
promovidos por órgãos públicos e entidades; prospecção,
análise e monitoramento de informações legislativas do
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº.002 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº.002/2016.
interesse da Câmara Municipal e dos Vereadores: assessorar a |
interface dos Vereadores com demais Câmaras Municipais,
Prefeituras, Assembleias Legislativas, Congresso Nacional e
demais autoridades constituídas. Assessora de 6 a 10
[ vereadores. o
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
TRABALHO: o E
REQUISITOS d) Idade mínima de 18 anos
MÍNIMOS PARA e) Nível médio completo
PROVIMENTO f) Boa comunicação e capacidade de trabalho em
equipe.
REQUISITOS d) Boa redação
SUPLEMENTARES e) Conhecimento básico de informática
f) Conhecimentos da estrutura da Câmara Municipal e
do processo legislativo E
| RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal, devendo o ocupante realizar o curso de
| capacitação em assessoria parlamentar promovido pela Escola
| do Legislativo. =
DENOMINAÇÃO ASSESSOR PARLAMENTAR III
ATRIBUIÇÕES o e
Descrição sintética: Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Descrição analítica: Coordenar o trabalho da Assessoria Parlamentar;
| supervisionar a elaboração da Pauta da Mesa da Câmara;
despachar diretamente com o Diretor de Secretaria, Presidente
e Mesa nos assuntos de ordem legislativa; corrigir todos os
documentos expedidos pela Assessoria Parlamentar; elaborar
minutas de matérias legislativas, tais como proposições,
pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos
de lei e outros: prestar assistência a autoridades em
compromissos oficiais: assessorar os Vereadores nas reuniões
de Comissões, audiências públicas e outros eventos;
promover o diálogo constante com entidades, organizações
setoriais, órgãos públicos, conselhos profissionais e com a
própria sociedade; representar os Vereadores em eventos
públicos, políticos e sociais promovidos por órgãos públicos e
entidades; prospecção, análise e monitoramento de
informações legislativas do interesse da Câmara Municipal e
dos Vereadores; assessorar a interface dos Vercadores com
demais Câmaras Municipais, Prefeituras, Assembleias
Legislativas, Congresso Nacional e demais autoridades
constituídas. Assessora todos os vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
| TRABALHO: o
REQUISITOS g) Idade mínima de 21 anos
MÍNIMOS PARA h) Nível médio completo
PROVIMENTO i) Boa comunicação e capacidade de trabalho em
q) mem OQUIPE
Câmara Municip al de Mococa
PODER ey TIVO
Fls 4
AUTÓGRAFO Nº.002 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº.002/2016.
REQUISITOS g) Boa redação Ri
SUPLEMENTARES h) Conhecimento básico de informática
i) Conhecimentos da estrutura da Câmara Municipal e
do processo legislativo :
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal, devendo o ocupante realizar o curso de
capacitação em assessoria parlamentar promovido pela Escola
do Legislativo.
RECRUTAMENTO:
Art. 5º O Anexo 2 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe
sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
[ DENOMINA ÇÃO | CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLAT, IVO
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética: Chefia da equipe responsável pela Escola do Legislativo.
Descrição analítica: Chefiar e coordenar a equipe da Escola do Legislativo de
modo a atingir os objetivos da Lei Municipal nº 4.431, de 30
de maio de 2014: representar a Escola do Legislativo junto à
Câmara Municipal, entidades e instituições externas; tomar
providências necessárias à regularidade e bom funcionamento
da Escola do Legislativo; elaborar relatório anual de
atividades a ser submetido à Mesa da Câmara; assinar
certificados e correspondência oficial da Escola do
Legislativo; propor à Mesa da Câmara celebração de
protocolos, convênios, intercâmbios, contratos e parcerias
com entidades, instituições de ensino e órgãos públicos;
propor à Mesa da Câmara o recrutamento temporário de
professores, instrutores, monitores, palestrantes e
conferencistas: promover a elaboração e revisão periódica do
projeto pedagógico: desenvolver programas de formação,
aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal; realizar
cursos, palestras, debates e seminários em parceria com
autoridades, instituições científicas e educacionais; editar
publicações sobre temas de relevância para as atividades de
ensino, pesquisa, extensão, bem como as de utilidade pública;
integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal ou
outro que venha a substituí-lo, dentre outras atividades que
corroborem para os objetivos da Escola do Legislativo.
CONDIÇÕES | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA J) Ser servidor efetivo e estável
PROVIMENTO k) Idade mínima de 21 anos
|) Nível médio completo
m) Comprovada experiência na Administração Pública
RECRUTAMENTO: O cargo, restrito aos servidores efetivos, é de livre nomeação
aaa do Presidente da Câmara Municipal. a
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls &
AUTÓGRAFO Nº.002 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº.002/2016.
Art. 6º O Anexo 3 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe
sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa, passa a
vigorar com a seguinte redação:
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA
Assessor Parlamentar |
-.... Assessor Parlamentar Il |
Chefe da Escola do Legislativo
Art.%º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de janeiro de 2016.
MARIA - [A DA SILVA
1º Secretária 2º Secretário