materia nº 43/2011

aU ynicipal de Mococa
PODER LEGISLA TIVO
ARA MURSOR,
AO COTA-
DE 2011
Dispõe sobre a execução de limpeza periódica
das caixas d água, conforme especifica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia
de de 2011, aprovou Projeto de Lei nº /2011, de autoria do
vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo 1º - Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação, escolas
públicas e particulares, creches, lanchonetes e restaurantes, indústrias alimentícias,
frigoríficos, panificadoras e prédios públicos, deverão providenciar a limpeza e
desinfecção de suas caixas d'água, num prazo máximo de seis meses.
Artigo 2º - Estes estabelecimentos deverão apresentar, quando da exibição do
alvará, o competente laudo técnico das caixas d'água, comprovando e obedecendo a
periodicidade semestral.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevereiro de 2011.
pao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Este projeto que trata da limpeza e desinfecção periódica das caixas d'água
pode significar a diferença entre a saúde e a doença.
A contaminação da caixa d'água, pode ocasionar mortes, que podem ocorrer
por diversos motivos. A contaminação ocasiona a reprodução de bactérias,
fungos, parasitas causadores da diarréia, febre e vômitos, além do fato desta
contaminação ser levada aos alimentos.
De nada adianta, em qualquer local, atitudes de prevenção em saúde se a caixa
d'água não tiver uma manutenção periódica em limpeza e desinfecção
semestral, com controle bacteriológico apropriado.
Destaque-se que a limpeza e desinfecção das caixas d'água relaciona-se
diretamente com a saúde das pessoas, tratando-se de um trabalho que exige
conhecimentos e critérios próprios a serem adotados, tratando-se de questão
de saúde pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevereiro de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador