materia nº 33/2012

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Câmara Mumcipal de Moe a
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 033, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
"Dispõe sobre a criação de espaço nos
pontos de ônibus de transporte coletivo
urbano do município, para a colocação
de painéis com indicadores de ofertas
de empregos, e dá outras providências."
FAÇO SABER, que a Cãmara
Municipal de Mococa, em sessão realizada dia de
de , APROVOU o Projeto de Lei n° / 2012, de
autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os setores do Municipio
responsáveis pela triagem e orientação de vagas de emprego
poderão disponibilizar espaços nos Pontos de Ônibus de
transporte coletivo urbano do Município para a colocação de
painéis com indicadores de ofertas de empregos.
Art. 2° - O disposto nesta Lei
aplica-se para colocação de classificados de jornais locais ou
de outras cidades, circulares ou panfletos, com anúncios de
empregos e empregados, sob a responsabilidade do
Departamento competente ou do PAT.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGJSLATTVO
Art. 3° - 0 local que dispõe a
presente Lei deve ser de fácil acesso e boa visibilidade.
Art. 4° - As despesas com a
execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de abril de 2012.
FRANCISCO S IEL FER DES
CHICO INDIC TO - Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER I EGISLATlYO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura para facilitar o acesso das
informações de oportunidades de emprego aos nossos munícipes e
garantir a colocação do maior número de trabalhadores no mercado
de trabalho.
Desta forma solicito apoio dos nobres pares para aprovação
da propositura em tela que será de grande valia para a população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de abril de 2012.
FRANCISCO SALE RNANDES
CHICO DO Si ICATO - ereador