materia nº 71/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.297/2012 MOCOCA
PROTOCOLO.
Senhor Presidente:
E!
í
Pelo presente, e
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
4.216, de 29 de fevereiro de 2012, que autorizou a celebração de
convênios com a “Sociedade Cristã Francisco de Assis” e “Centro de
Voluntariado de Mococa”, todos visando ao repasse de valores
provenientes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA).
Ocorre que, as entidades em questão
necessitam alterar suas atividades, ampliando-as, razão pela qual, há
preemência de novos recursos financeiros.
Diante disso, o CMDCA, após suas análises
técnicas, destinou estes recursos às entidades assistências acima
mencionadas, razão pela qual, há necessidade de aditamento dos atuais
convênios que, por sua vez, precisam de prévia autorização legislativa,
justamente o que se pretende com este Projeto de Lei.
Pela presente alteração, os valores previstos
inicialmente, serão majorados e repassados pela Prefeitura de Mococa,
aumentando a possibilidade de ações assistenciais das ensndes, AM ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
À urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que, os recursos financeiros já se encontram
disponíveis e devem ser utilizados pelas entidades ainda no exercício de
2012.
Esta a razão pela qual se solicita a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ntônio Naufél ”*
Plefeito Municibal
Exmo. Sr,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NºHde 12 de Novembro de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar
termos aditivos aos convênios com us entidades
Sociedade Cristã Francisco de Assis e Centro de
Voluntariado de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº. 12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a celebração de termos
aditivos aos convênios celebrados com as entidades assistenciais
Sociedade Cristã Francisco de Assis e Centro de Voluntariado de
Mococa, decorrentes da Lei nº 4.216, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º. Fica autorizada a celebração de Termos
Aditivos para inclusão de valores, nos seguintes convênios
administrativos:
I —- Convênio nº 033/12, celebrado com a entidade
Sociedade Cristã Francisco de Assis, para incluir o valor de R$
15.181,46 (quinze mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis
M |
centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — Convênio nº 038/12, celebrado com a entidade
Centro de Voluntariado de Mococa, para incluir o valor de R$ 9.409,25
(nove mil quatrocentos e nove reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º. Os valores objeto dos termos aditivos são
decorrente de repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
AMUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012.