materia nº 64/2011

CÂMARA
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Câmara Municipal de Mo
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº Ok Y , de 29 de agosto de 2011.
Inclui e institui no Calendário Municipal de
Eventos o Dia de Fundação do Distrito de São
Benedito das Areias.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia de de 2011, APROVOU o Projeto
de Lei nº /2011, de autoria do Vereador João Batista Martins e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído e incluído no Calendário de
Eventos do Município de Mococa, o dia de Fundação do Distrito de São Benedito
das Areias, a ser comemorado anualmente, em 2 de outubro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de agosto de 2011.
BATISTA MARTINS
Vereador
—E Se. L= q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa incluir no calendário oficial do
município o Dia de Fundação do Distrito de São Benedito das Areias, a ser
comemorado anualmente no dia 2 de outubro.
O Distrito de São Benedito das Areias foi criado oficialmente
pelo Decreto nº.6.724, de 02 de Outubro de 1934, pelo então interventor Federal
interino no Estado de São Paulo, Dr. Márcio Pereira Munhoz, através de poderes
conferidos pelo Decreto Federal nº19.398, de 11 de Novembro de 1930, conforme
cópia anexa.
Os munícipes do Distrito terão com a aprovação deste Projeto
de Lei um dia especial para comemorações e entretenimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de agosto de 2011.
n
is BATISTA MARTINS
Vereador
unicipal de Wo
Estado de São Poub,
Projeto de Leinº 0% 6, de 21 de agosto de 2006.
Fixa a data oficial de criação do Distrito de
São Benedito das Areias,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de ococa,
em Sessão realizada no dia — de de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº. 2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.º A data oficial de fundação do Distrito de São
Benedito das Areias é 02 de outubro de 1934,
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tevoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2006.
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ÍTALO MAZIER R
Vereador
APROVADO
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PRes PRESIDENTE
Fls. nº 93
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Câmara Municipal de Wococ
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
O Distrito de São Benedito das Areias foi criado
oficialmente pelo Decreto nº.6.724, de 02 de outubro de 1934, pelo então
Interventor Federal interino no Estado de São Paulo, Dr. Márcio Pereira
Munhoz, através de poderes conferidos pelo Decreto Federal nº.19.398,
de 11 de novembro de 1930, conforme segue cópia, anexa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2006.
ÍTALO MAZIERO YÚNIOR
Vereador
EXECUTIVO.
DECRETO N. 6724 — DE 2 DE OUTUBRO DE 1084
Cria o districto de paz de São Benedicto, no municipio e comarca de Mocõca
.O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal interino
no Estado de São Paulo, usando das attríbuições que lhe são conferidas
Pelo Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Decreta: .
- . '
Art. 1.º — Fica creado O districto de paz de São Benedicto, no muniei-
Pio e comarca de Mocóca.
até attingir
O corrego Cascata e vão, dahi, em recta, até .as divisas do municipio de Ca-
Jurá, que acompanham até as divisas com o Estado de Minas Geraes, pelas .
quaes alcançam oq Ponto em que estas divisas tiveram começo”.
Art. 3.º — Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, re- |
vogadas'as disposições em contrario. . :
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 2 de outubro de 1934.
MARCIO PEREIRA MUNHOZ,
Christiano Altentelder Silva.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança
. Publica, aos 2 de outubro de 1934,
Arthur M. Teixeira,
Director da Justiça.
DECRETO N. 6.725 — DE 5 DE, OUTUBRO DE 1934
“Abre & Secretaria da Agricultura, Industria «e Commercio um credito espe-
cial de dez contos de réis (ra. 10:000$000), destinados ao auxilio & Com-
missão Executiva da Exposição Viti-Vintcola e de Fructas, em Jun-
diahy.
O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal interino
no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas
Delo Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. II, paragra-
Pho 1.º,
Decreta:
Artigo unico — Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da
: Agricultura, Industria e Commercio, um credito especial de dem contos de
réis (19:000$000), destinado ao Pagamento do auxilio que o Governo do Es-