materia nº 30/2012

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NUMERO 7 RÚBRICA
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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a apresentação de artistas
locais em espetáculos musicais
programados.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizada dia de . de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº /2012, de autoria da vereadora
DÉBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Em todo espetáculo musical de
cantores ou grupos a ser realizado no Município haverá, na abertura
Ou no encerramento, apresentação de músicos, cantor
musicais locais.
es OU grupos
Parágrafo único. Os interessados:
| - apresentarão requerimento de
espaço para apresentação junto à Diretoria de Cultura e Turismo;
I!- serão cadastrados por estilo:
Ill - apresentarão material de áudio e
vídeo que ficará arquivado na referida Diretoria:
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Câmara Municipal de Mococa
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Art. 2º - Na definição do calendário de
apresentações serão resguardados os interesses de ambas as partes,
devendo os artistas com compromissos agendados para a data de
uma provável apresentação ser remanejados para nova data.
Ar. 3º - A autorização para realização
do evento de que trata esta lei, pelo órgão público competente,
dependerá da indicação expressa, pelo promotor do evento, de
qual músico, cantor ou grupo local fará a abertura ou Oo
encerramento.
Ar. 4º - Os organizadores dos eventos
de que trata esta lei informarão ao órgão público competente, por
escrito, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data de
realização do evento.
Ar. 5º - A apresentação dos artistas
locais será remunerada, devendo os valores ser definidos em
contrato.
Arm. 6º - Em todo material de
divulgação do evento constará o nome das bandas ou artistas
locais contratados para o evento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenária Venerando Ribeiro da Silva, 9 de abril de 2012.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa dar
oportunidade e incentivar Os cantores, compositores e grupos
musicais locais para que possam divulgar e levar o seu trabalho
musical ao público de Mococa. A valorização pretendida não se
restringe aos músicos, mas à própria comunidade mocoquense em
geral, que, além de assistir aos shows de artistas consagrados
também protagonizará a oportunidade de conhecer o trabalho
musical dos artistas de nossa terra.
Assim, solicito dos Nobres
Colegas o apoio à presente propositura, visto que se constitui em
mais um instrumento em prol do talento do músico mocoguense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de abril de 2012.
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RA PERULELLO VENTURA
Vereadora