materia nº 3/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 113/2012 MOCOCA, 01 de fevereih
NUMERO
11%
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar os incisos I,
Ve VI, do artigo 2º da Lei nº 3.577, de 09 de fevereiro de 2006, que dispõe
sobre o regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de Mococa.
Nestes termos, o presente Projeto de Lei pretende
modificar o inciso I para instituir três categorias musicais nos próximos
festivais: frevo, marcha e rancho, ao invés de apenas duas como consta
atualmente. O inciso V pretende instituir também um prêmio àquele
intérprete que for o mais aclamado publicamente e, o inciso VI, acrescer a
premiação também ao quarto e quinto colocados, sendo que, atualmente,
apenas os três primeiros são premiados.
Além disso, também serão premiadas as 20
músicas selecionadas para a Primeira Etapa do Festival, bem como as 10
que forem classificadas para a Segunda Etapa.
Referidas alterações propiciam mais
competitividade entre os participantes do festival e ajudam a abrilhantar
ainda mais este festival de musicas carnavalescas que vem crescendo a cada
edição.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
pá
de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atenciosa 7 É
ANA
ÔNIO NAUFEL
Prefeito Munikipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Ná de 31 de Janeiro de 2012
Altera o artigo 2º, incisos 1, Ve VI e inclui o artigo
2ºA na Lei nº 3.577, de 09 de fevereiro de 2006 que
dispõe sobre o Regulamento do Festival de Músicas
Carnavalescas de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
Projeto de Lei nº... (12, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os incisos L Ve VI do artigo
2º e inclui o artigo 2ºA, na Lei nº 3.577, de 09 de fevereiro de 2006 que dispõe
sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de Mococa.
Art. 2º. Os incisos 1, V e VI, do artigo 2º da Lei nº
3.577, de 09 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
1- Divisão em três categorias musicais: frevo, marcha
e rancho;
V— Premiação ao melhor intérprete e à melhor letra
musical, que obtiverem maiores notas nestes
respectivos quesitos, além de premiação por
aclamação pública;
VI — Premiação em dinheiro ao primeiro a até o
quinto colocados, bem como ao melhor intérprete, à
melhor letra musical e ao mais aclamado
Vad ;
publicamente; ”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. Fica incluído o artigo 2ºA na Lei nº 3.577. de
09 de fevereiro de 2006. com a seguinte redação:
Art. 2ºA- Serão concedidos prêmios em dinheiro às 20
(vinte) músicas selecionadas para a primeira etapa do
FEMUC, bem como às 10 (dez) músicas classificadas
para a segunda etapa”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE JANEIRO DE 2012.
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Proc. OO (NL
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.577, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre o Regulamento do Festival de
Músicas Carnavalescas de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 005/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
elaborar regulamento, por meio de Decreto, dispondo sobre o Festival de
Músicas Carnavalescas de Mococa.
Am. 2º - O Regulamento do Festival de Músicas
Carnavalescas de Mococa conterá, obrigatoriamente, as seguintes disposições:
| - Divisão em duas categorias musicais: marchas e sambas;
H - Comissão Julgadora composta por membros com
conhecimentos musicais, escolhidos pela comissão organizadora do festival:
II = Etapa classificatória, na qual serão avaliadas as músicas
apresentadas, sendo escolhidas conforme avaliação dos quesitos música,
letra e interpretação, “atribuindo-se notas de, no mínimo 01 (um) ponto até o
máximo de 10 (dez) pontos para cada quesitos;
IV:- Etapa final, com a apresentação das músicas
classificadas na etapa classificatória, cuja avaliação seguirá o disposto no inciso
HI; '
V - Premiação ao melhor intérprete e a melhor letra musical,
que obtiverem maiores notas nestes respectivos quesitos;
VI'- Premiação em dinheiro aos primeiros, segundos e
terceiros colocados de cada categoria musical, bem como ao melhor intérprete
e a melhor letra musical.
VII - Forma de inscrição dos participantes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICI E MOCOCA, 09 de fevereiro de 2005.
- APARECIDO ESPANHA
: Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAHY
PROTOCOLO
gime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA éfia que especifica.
ESPECIAL
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
- PROJETO DE LEI Nº003/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel —Altera o artigo 2º., incisos |, V e VI, e inclui o artigo 2ºA na Lei nº3.577, de 09 de
fevereiro de 2006 que dispõe sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de
Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº004/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
Desenvolvimento - Agênci
de crédito com outorga de
PJEsidente
des
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Raifriundo Donizete Acácio
Vereadr.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº010/2012.
PROJETO DE LEI Nº 003/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara nicipal, nomeio/como relator especial o(a) vereador(a)
Dá
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Fevereiro dg2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº003/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Altera o artigo 2º., incisos I, V e VI, e inclui o artigo 2ºA
na Lei nº3.577, de 09 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre
o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de
Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominagso, 06 de fevereiro de 2012.
dio
Câmara Munigipal de Mococa
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº003/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel —Altera o artigo 2º., incisos |, V e VI, e inclui o artigo 2ºA na Lei nº3.577, de 09 de
fevereiro de 2006 que dispõe sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de
Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº004/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
3- PROJETO DE LEI Nº005/2012,
Naufel Autoriza o Chefe do Poder Executivo ce
4- PROJETO DE LEI CO
Municipal Antonio Naufel Autoriza oM
Desenvolvimento - Agência de Fomento do
de crédito com outorga de garantia e dá o
utoria do Prefeito Municipal Antonio
Plenário Venerarido Ri
indo Donizete À
Vereador
Fisnt MO
Proc. DIO j Apto
| Câmara Municipal de Mococa
. PODER LEGISLATIVO
Ofício Nº.021/2012-CM:g
Mococa, 07 de fevereiro de 2012,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 06 de fever
de:
eiro último, constando
- Autógrafo nº001)3 12, referente ao Projeto de Lei nº003/2012.
(de autoria d Prefeito Municipal - aprovadãem sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº002/2012, Yeferente ao Projeto de Lei nº005/2012.
(de autoriado Prefeito Municipal - aprovad W Sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.780-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo. com.br
Www-camaramococa,sp.gov.br
Moupo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 005/2012.
Fls |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
lixcepcionais de Mococa - APAE.
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa. a título de subvenção social para a manutenção da
entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências — assistidos pela
entidade.
H - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta c seis mil c
seiscentos reais). durante o exercicio de 2012. a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16. da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março
de 1964;
HI - O repasse da verba mencionada no item | se
dará no mês subsegiente ao da prestação de contas, até o último dia útil
de cada mês. repassado ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas — pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
Po
Fis. nº, B
Proc. DO 927
pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 005/2012.
Fls 2
Vo - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente. apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará durante o exercício de
2012. expirando em 31 de dezembro de 2012. podendo ser denunciado. a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º.
publicação, revogando-se as
sta Lei entra em Wigor na data da sua
isposições em contrário.
fevertiro de 2012.
Esc dr Veto (DA Lil,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
Iº Secretário 2º Secretário