materia nº 135/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Of. n° 1.790/ 2011 Mococ .
-MOCOCA￾Senhor Presidente: P R O T O C O L Q
NUMERO OATA RUBRICA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o Poder
Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando a implantação do Centro de
Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i, que se inclui dentre os programas
da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para o atendimento da saúde
mental da população.
Referido CAPS i tem como objetivo cuidar
terapeuticamente de crianças e adolescentes portadoras de transtornos
mentais severos e persistentes por meio de intervenções personalizadas,
combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde mental.
No Município de Mococa, desde 2002, já existem
unidades das denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental,
Oficinas Terapêuticas de Saúde Mental, do CAPS e do CAPS-ad,
implantadas com a mesma filosofia de trabalho e com expressivos
resultados. Todos os projetos estão sendo administrados pela entidade
citada, sempre com a supervisão da Prefeitura de Mococa, por meio de seu
Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
ot PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Os recursos financeiros para o desenvolvimento
das atividades prestadas nestas unidades de saúde mental eram
provenientes, exclusivamente,do Ministério da Saúde do Governo Federal.
Agora, o Governo do Estado de São Paulo, por
meio de sua Secretaria de Saúde, está também disponibilizando recursos
para a implantação destas unidades, nos termos da Resolução SS - 81, de
21 de junho de 2010.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio, no
início do mês de janeiro de 2012, sendo que, entre tais documentos se inclui
a lei autorizativa que ora se pretende. Estes os motivos pelos quais o
presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente '
Antônio Nau el
refeito Muni ipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N°Û e 13 de dezembro de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de
repassar recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................,
aprovou Projeto de Lei n° ..................../ 11, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°
. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade "Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia" de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa e provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria
de Saúde do Estado de São Paulo, para a instalação de 01 (uma) unidade
denominada Centro de Atenção Psicosocial Infantil - CAPS i, consistentes
em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que comporte
todas as instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço,
destinada a acolher para tratamento os usuários que necessitem de atenção
psicossocial.
Art. 2°
. O convênio mencionado no artigo 1°
deverá constar com os seguintes termos:
I - O Convênio tem por objeto a implantação de 01
(uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS
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i, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município,
que comporte todas as instalações necessárias para o atendimento dos
usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os usuários.
II - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de
crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes,
promovendo o cuidado ambulatorial intensivo, semi-intensivo e não
intensivo, em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS i com outros recursos
assistenciais e dispositivos sociais presentes no Município e na região.
III - São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de crianças e
adolescentes portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por
meio de intervenções personalizadas, combinadas e integradas, realizadas
por equipes de saúde mental;
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de casos, personalizando o atendimento de cada usuário
dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários, garantindo
um tratamento digno e de qualidade.
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IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros provenientes
do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo,
mediante repasses em conformidade com o cronograma de desembolso
estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à espécie e das determinações normativas do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
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a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as
determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado
da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e
municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do Ministério
da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao
CAPS i, bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários
a serem utilizados pelo CAPS i;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais
despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis destinados
à unidade do CAPS i;
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g) manter e conservar, de acordo com as normas
de higiene sanitária, a unidade do CAPS i, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do CAPS i;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos I, II e V, do artigo 2° ;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da relação
nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos executados de
acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
l) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30
(trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos financeiros recebidos;
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n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos
serviços objeto do Convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão no CAPS i, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
p) responsabilizar-se, sob coordenação do gestor
local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental
no âmbito do seu território;
q) possuir capacidade técnica para desempenhar o
papel regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu
território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de
Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as
atividades de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
s) supervisionar e capacitar as equipes de atenção
básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território
e/ou do módulo assistencial;
t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento
dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde
mental regulamentados pela Portaria GM/MS n° 1077 de 24 de agosto de
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1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS
n° 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do CAPS i
de 07600 ás 17h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis da
semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII deste
artigo.
VI - A assistência prestada aos pacientes no
CAPSiI incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicoterápico, de orientação, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
operativo, atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas
executadas por profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares;
e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a integração
do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;
g) fornecimento de uma refeição diária -
consistente em lanche - aos pacientes assistidos em um turno (04 horas) e
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três refeições diárias - consistente em um almoço e dois lanches - aos
pacientes assistidos em dois turnos (08 horas).
VII - A equipe técnica mínima para atuação no
CAPS i, para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno, tendo como
limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será
composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra, ou 01 (um) médico
neurologista, ou 01 (um) médico pediatra com
formação em saúde mental;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde
mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior entre
as seguintes categorias profissionais: psicólogo,
assistente social, enfermeiro, terapeuta
ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou
outro profissional necessário ao projeto
terapêutico;
d) 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico
e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo,técnico educacional e artesão.
Parágrafo Único - Consideram-se honorários, para
os efeitos do Convênio, em especial à letra "c", deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias,
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indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser
repassado a título de subvenção social, como contrapartida, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto ao CAPS i, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
IX - O valor a ser repassado à Entidade serão
aqueles recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado, consistentes em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) mensais.
Parágrafo 1° - No caso de majoração, minoração
ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo, será elaborado, na primeira e segunda
hipóteses, Termo de Aditamento ao Convênio para constar tais alterações e
Termo de Extinção do Convênio, na última hipótese.
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Parágrafo 2° - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério
da Saúde ou da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta
finalidade, e ainda não repassados à entidade, em uma única parcela.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmenteinexeqüível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado.
XI - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de
2012.
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Art. 3°
. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 4°
. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE DEZEMBRO DE20ll.
Antônio Nauf I
refeito Munici al