materia nº 47/2012

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Câmara Municipal de M
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 047 DE 11 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre a regulamentação da
transição governamental na
administração pública.”
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Mococa, em sessão realizada dia — de
de |, APROVOU o Projeto de Lei nº / 2012, de
autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o processo
de transição governamental, com o objetivo de propiciar
condições para que o candidato eleito para o cargo de
Prefeito Municipal possa receber do seu antecessor todos os
dados e informações necessárias à implementação do
programa do novo governo, desde a data de sua posse.
Parágrafo único - O processo de
transição governamental terá início no dia 1º de novembro do
mesmo ano em que houver a eleição.
Art. 2º - O candidato eleito deverá
indicar ao Prefeito, por meio de ofício, a equipe de transição, a
up terá acesso às informações relativas às contas públicas,
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aos programas e projetos da administração pública e a outros
dados que julgar relevantes.
8 1º O candidato eleito deverá
indicar ao Prefeito, no mesmo ofício, o responsável pela
coordenação dos trabalhos vinculados à transição
governamental, o qual, por sua vez, indicará um representante
do governo para a mesma tarefa.
8 2º A relação dos integrantes da
equipe de transição, bem como do seu coordenador, deverá
ser publicada na imprensa oficial do Município.
Art. 3º - Os pedidos de acesso às
informações de qualquer natureza deverão ser formulados por
escrito ao representante do governo coordenador da transição,
a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da
administração pública os dados solicitados pela equipe de
transição, observadas as condições estabelecidas na presente
lei.
Parágrafo único - Os órgãos e
entidades da administração pública deverão encaminhar à
equipe de transição as informações de que trata o “caput”, no
menor prazo possivel, relativas ao que segue:
| - programas realizados e em
execução relativos ao periodo do governo em curso;
IH - assuntos que demandarão
ação ou decisão da administração nos 100 (cem) primeiros dias
do novo governo;
ll - projetos que aguardam
implementação ou que tenham sido interrompidos; e
IV - glossário de projetos, termos
técnicos e siglas utilizadas pela administração pública.
Art. 4º - As reuniões dos servidores
cpm os integrantes da equipe de transição devem ser objeto de
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agendamento e registro sumário em atas que indiquem os
participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o
cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Arm. 5º - Os representantes do
governo e demais dirigentes de órgãos da administração
deverão oferecer, ainda, ao seu sucessor indicado, outras
informações julgadas relevantes sobre suas principais
responsabilidades e encargos.
Art. 6º - As informações e dados
estatísticos de domínio público constantes de estudos já
finalizados poderão ser prestados a qualquer tempo,
independentemente da solicitação formal ou da autorização do
Prefeito.
Parágrafo único - Em nenhuma
hipótese serão prestadas informações protegidas por sigilo
bancário, fiscal ou judicial.
Arm. 7º - A critério do candidato
eleito poderá ser solicitada à administração pública a
disponibilização de local para acomodar a equipe de transição,
bem como o fornecimento de infraestrutura para a execução de
seus trabalhos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de junho de 2012.
JON A. GUISSO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura em virtude que,
para o bom trato da coisa pública na fase de alternância
do exercício de poder na chefia do Poder Executivo, é
preciso ser criadas condições para que a transição
governamental ocorra normalmente, sem sobressaltos e
perseguições políticas, facilitando, assim, (o)
funcionamento de todo o aparelho governamental.
Desta forma, solicito apoio dos nobres pares para
aprovação da propositura em tela que será de grande
valia para a população, especialmente para os órgãos
da administração pública no processo de transição
governamental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de junho de 2012.