materia nº 71/2011

Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº (MU 7 2011, de 9 de AJiaubAp de 2011.
“Dispõe sobre a comemoração mundialmente
conhecida como Dia Rosa, a ser realizada
anualmente na semana do dia 5 de outubro e dá
outras providências”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia. de de 2011, APROVOU o Projeto de Lei nº
12011, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina a comemoração do Dia Rosa, a ser realizada anualmente
na semana do dia 5 de outubro, data nacional comemorativa.
Art. 2º - O Dia Rosa será comemorado com destaque e amplamente divulgado pelo
poder legislativo, que estabelecerá e organizará, preferencialmente nesta data ou no
final de semana anterior ou posterior a ela, calendário de atividades informativas,
culturais e sociais referentes a comemoração.
Art. 3º - Também o poder público municipal poderá prover a iluminação do prédio da
Prefeitura Municipal, dos prédios dos Departamentos Municipais, dos Espaços
Históricos, Turísticos e Culturais do município (como a Biblioteca Municipal), da
ias
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Câmara Municipal, e do Portal Mococa, com luzes na cor rosa (referências técnicas:
Gelatina Lee - 126 para lâmpadas a vapor de sódio ou Gelatina Rosco 49 - para
lâmpadas de luz quente).
Art. 4º - As associações, centros comunitários, entidades privadas e setores
identificados com a comemoração, que queiram se associar ao Dia Rosa, poderão
iluminar seus prédios com luzes na cor rosa (referências técnicas: Gelatina Lee -
126 para lâmpadas a vapor de sódio ou Gelatina Rosco 49 - para lâmpadas de luz
quente), sendo que as despesas ocorrerão por conta dos mesmos.
Art. 5º - Os departamentos municipais, as associações, os centros comunitários, as
entidades privadas e demais setores identificados com a comemoração serão
convidados a participar da definição dos procedimentos informativos e organizativos
relativos ao dia.
Art. 6º - O Dia Rosa será incluído no calendário oficial de eventos do Município de
Mococa.
Art. 7º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a expedir as normas
necessárias à fiel execução da presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
><
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, em 12 de Setembro de 2011.
Ali pbde
ébora Soares Perucello Ventura
Vereadora
7 SONA.
Dil PRESENTE
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JUSTIFICATIVA
SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,
1. INTRODUÇÃO
Trata a presente propositura de projeto de lei que disciplina a comemoração do
Dia Rosa, a ser realizada anualmente na semana do dia 5 de outubro, data nacional
comemorativa.
2. DO PROJETO DE LEI
O objetivo do presente projeto de lei é a comemoração do dia 5 de outubro
mundialmente conhecido como Dia Rosa, com o intuito de divulgar e conscientizar
todas as mulheres mocoquenses da importância do diagnóstico precoce do câncer de
mama.
A iniciativa do Outubro Rosa nasceu há 10 anos na Califórnia (EUA) quando o
Congresso Americano aprovou o mês de outubro como o mês nacional de prevenção ao
câncer de mama. Os primeiros movimentos contra a doença começaram com a adoção
do laço cor-de-rosa, lançado pela Fundação Susan G. Fomen for the Cure, para a
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A iniciativa do Outubro Rosa nasceu há 10 anos na Califórnia (EUA) quando o
Congresso Americano aprovou o mês de outubro como o mês nacional de prevenção ao
câncer de mama. Os primeiros movimentos contra a doença começaram com a adoção
do laço cor-de-rosa, lançado pela Fundação Susan G. Fomen for the Cure, para a
Corrida pela Cura, realizada em Nova lorque em 1990.
Desde então entidades começaram a fomentar ações voltadas à prevenção do câncer
de mama denominadas como Outubro Rosa. Para sensibilizar a população inicialmente
as cidades se enfeitavam com os laços rosa, principalmente nos locais públicos. A
ação de iluminar de rosa monumentos, surgiu posteriormente, e não há uma
informação oficial, de como, quando e onde foi efetuada a primeira iluminação. No
ano passado a coloração rosa chegou à Torre Eiffel, em Paris no Cristo Redentor, um
dos maiores símbolos nacionais.
Vê-se, assim, a importância dessa comemoração já que o câncer de mama é
provavelmente o mais temido pelas mulheres, devido à sua alta frequência e
sobretudo pelos seus efeitos psicológicos, que afetam a percepção da sexualidade e a
própria imagem pessoal. Ele é relativamente raro antes dos 35 anos de idade, mas
acima desta faixa etária sua incidência cresce rápida e progressivamente.
Este tipo de câncer representa nos países ocidentais uma das principais causas
de morte em mulheres. As estatísticas indicam o aumento de sua frequência tantos
nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento. Segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS), nas décadas de 60 e 70 registrou-se um
aumento de 10 vezes nas taxas de incidência ajustadas por idade nos Registros de
Câncer de Base Populacional de diversos continentes.
No Brasil, o câncer de mama é o que mais causa mortes entre as mulheres. Os
sintomas do câncer de mama palpável são o nódulo ou tumor no seio, acompanhado
ou não de dor mamária. Podem surgir alterações na pele que recobre a mama, como
emngãs
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abaulamentos ou retrações ou um aspecto semelhante a casca de uma laranja. Podem
também surgir nódulos palpáveis na axila.
História familiar é um importante fator de risco para o câncer de mama,
especialmente se um ou mais parentes de primeiro grau (mãe ou irmã) foram
acometidas antes dos 50 anos de idade. Entretanto, o câncer de mama de caráter
familiar corresponde a aproximadamente 10% do total de casos de cânceres de mama.
A idade constitui um outro importante fator de risco, havendo um aumento rápido da
incidência com o aumento da idade. A menarca precoce (idade da primeira
menstruação), a menopausa tardia (após os 50 anos de idade), a ocorrência da
primeira gravidez após os 30 anos e a nuliparidade (não ter tido filhos), constituem
também fatores de risco para o câncer de mama.
Ainda é controvertida a associação do uso de contraceptivos orais com o
aumento do risco para o câncer de mama, apontando para certos subgrupos de
mulheres como as que usaram contraceptivos orais de dosagens elevadas de
estrogênio, as que fizeram uso da medicação por longo período e as que usaram
anticoncepcional em idade precoce, antes da primeira gravidez.
A ingestão regular de álcool, mesmo que em quantidade moderada, é
identificada como fator de risco para o câncer de mama, assim como a exposição a
radiações ionizantes em idade inferior a 35 anos.
As formas mais eficazes para detecção precoce do câncer de mama são o
exame clínico da mama e a mamografia. O Exame Clínico das Mamas (ECM) quando
realizado por um médico ou enfermeira treinados, pode detectar tumor de até 1 (um)
centímetro, se superficial. O Exame Clínico das Mamas deve ser realizado conforme as
recomendações técnicas do Consenso para Controle do Câncer de Mama. A
sensibilidade do ECM varia de 57% a 83% em mulheres com idade entre 50 e 59 anos, e
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em torno de 71% nas que estão entre 40 e 49 anos. A especificidade varia de 88% a
96% em mulheres com idade entre 50 e 59 e entre 71% a 84% nas que estão entre 40 e
49 anos,
A mamografia é a radiografia da mama que permite a detecção precoce do
câncer, por ser capaz de mostrar lesões em fase inicial, muito pequenas (de
milímetros).
É realizada em um aparelho de raio X apropriado, chamado mamógrafo. Nele, a
mama é comprimida de forma a fornecer melhores imagens, e, portanto, melhor
capacidade de diagnóstico. O desconforto provocado é discreto e suportável.
Estudos sobre a efetividade da mamografia sempre utilizam o exame clínico
como exame adicional, o que torna difícil distinguir a sensibilidade do método como
estratégia isolada de rastreamento.
A sensibilidade varia de 46% a 88% e depende de fatores tais como: tamanho e
localização da lesão, densidade do tecido mamário (mulheres mais jovens apresentam
mamas mais densas), qualidade dos recursos técnicos e habilidade de interpretação
do radiologista. A especificidade varia entre 82%, e 99% e é igualmente dependente
da qualidade do exame.
Os resultados de ensaios clínicos randomizados que comparam a mortalidade
em mulheres convidadas para rastreamento mamográfico com mulheres não
submetidas a nenhuma intervenção são favoráveis ao uso da mamografia como
método de detecção precoce capaz de reduzir a mortalidade por câncer de mama. As
conclusões de estudos de meta-análise demonstram que os benefícios do uso da
mamografia se referem, principalmente, a cerca de 30% de diminuição da mortalidade
em mulheres acima dos 50 anos, depois de sete a nove anos de implementação de
ações organizadas de rastreamento.
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O INCA não estimula o auto-exame das mamas como estratégia isolada de
detecção precoce do câncer de mama. A recomendação é que o exame das mamas
pela própria mulher faça parte das ações de educação para a saúde que contemplem
o conhecimento do próprio corpo.
As evidências científicas sugerem que o auto-exame das mamas não é eficiente
para o rastreamento e não contribui para a redução da mortalidade por câncer de
mama. Além disso, o auto-exame das mamas traz consigo consequências negativas,
como aumento do número de biópsias de lesões benignas, falsa sensação de segurança
nos exames falsamente negativos e impacto psicológico negativo nos exames
falsamente positivos.
Portanto, o exame das mamas realizado pela própria mulher não substitui o
exame físico realizado por profissional de saúde (médico ou enfermeiro)
qualificado para essa atividade.
Pelo projeto, estamos propondo a iluminação dos prédios mencionados e que a
data comemorativa seja realizada com destaque e amplamente divulgada pelo poder
público municipal, que estabelecerá e organizará, preferencialmente nesta data ou
no final de semana anterior ou posterior a ela, calendário de atividades informativas,
culturais e sociais referentes a comemoração.
Estamos propondo, ainda, que as secretarias municipais, as associações, os
centros comunitários, as entidades privadas e demais setores identificados com a
comemoração sejam convidados a participar da definição dos procedimentos
informativos e organizativos relativos ao dia.
Com a aprovação do projeto, acreditamos que a data comemorativa será
oportunidade para, além de despertar a atenção dos cidadãos mocoquenses com a
iluminação do prédio da Prefeitura Municipal, dos prédios dos
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Departamentos Municipais, dos Espaços Históricos, Turísticos e Culturais
do município (como a Biblioteca Municipal), da Câmara Municipal, da
Biblioteca Municipal e do Portal Mococa, com luzes na cor rosa, irá
divulgar e conscientizar todas as mulheres da importância do diagnóstico
precoce do câncer de mama, e realizar através das secretarias municipais,
das associações, dos centros comunitários, das entidades privadas e
demais setores identificados com a comemoração, em conjunto com o poder
público, eventos informativos, culturais e sociais, relativos à data e temas afins.
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, em 12 de Setembro de 2011.
10 hop Sea PN Pd
Débora Soares Perucello Ventura
Vereadora