materia nº 313/2012

Número Rubrica
Bo
REQUERIMENTO Nº. 31
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a razão de não ter
sido sancionada a Lei que concede o
Vale-Alimentação aos servidores
municipais de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Por que razão Vossa Excelência não sancionou a
Lei Municipal concedendo o Vale Alimentação no valor de R$ 180,00, aos servidores da
Prefeitura de Mococa, na data limite fixada pela legislação, tendo em vista tratar-se de
ano eleitoral?
Justificativa:-
A concessão do Vale-Alimentação foi proposta pela
Prefeitura, por ocasião das negociações do dissídio coletivo dos servidores municipais,
cuja data base é 1º de Março. Os vereadores mocoquenses deram total apoio a este
projeto, aprovado por todos os presentes, com a finalidade de minimizar as perdas
salariais sofridas pelos funcionários públicos municipais nos últimos anos. Contudo,
inexplicávelmente, Vossa Excelência não sancionou esta Lei, no prazo determinado pela
Legislação brasileira, que é de seis meses antes das eleições, o que deveria ter ocorrido
na última semana, comprometendo possivelmente a concessão deste benefício, razão
pela qual solicito a Vossa Excelência as informações constantes do presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de abril de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 603/2012 MOCOCA, 27 de abril de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a razão de não ter sido sancionada a Lei que concede o Vale
Alimentação aos servidores municipais de Mococa, constante do Requerimento
nº 313/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que de acordo com
manifestação da Assessoria Jurídica a justificativa pelo não sancionamento
está mencionada na mensagem de veto do Projeto de Leinº 28/12.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Ç.
DR./JANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
DESPACHO
Para o Expglianis da Próxima
LOS pda CIENTE OS SENHORES
VEREADORES, ARQUIVE-SE
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ADILSON À. GUISSO
PRESIDENTE
Sala das Sgss9%
ADUSON A. GUISSO
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PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP