materia nº 3/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
[CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
dr
Of.nº 024/2016 MOCOCA, 18 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura de
Mococa a abrir. no Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº
4.535, de 21 de dezembro de 2015, crédito adicional no valor de R$ 245.850,00
(duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais). referente a contrato nº
809426/2014 celebrado entre Ministério das Cidades e a Prefeitura de Mococa.
O valor será integralmente aplicado na construção do
Terminal Urbano de transporte coletivo na Avenida João Batista de Lima Figueiredo,
região central da cidade de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Node 18 de Janeiro de 2016
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou Projeto
de Lei nº... /16, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e
cinco mil oitocentos e cinquenta reais), referente à receita não prevista
inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para atender
a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de janeiro de 2016.
ai Ex AC q ca
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Anexo I
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.07.00 — Departamento de Obras
02.07.01 — Manutenção Diretoria e Dependências
4.4.90.51.00 — Obras e instalações
15.452.0062.1.096 — Construção Terminal Urbano
Fonte: 00.05.0100
Valor a suplementar: R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos
e cinquenta reais)
Crédito adicional referente a repasse do Ministério das Cidades, contrato nº
809426/2014 para construção do Terminal Urbano, conforme projeto aprovado.
AB
são