materia nº 703/2012

Rubrica
Número
REQUERIMENTO nº 703
Solicita à “Vara da Justiça do
Trabalho de Mococa, cópia da
decisão referente à Lei Municipal
que concede o Vale Alimentação aos
servidores municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Dr. Evandro
Eduardo Maglio, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mococa, para que informe a esta Casa
de Leis:
a) - Cópia da Decisão proferida por esta Vara de Justiça
do Trabalho, referente à Lei Municipal nº 4.229, de 27 de abril de 2012, que institui o VALE
ALIMENTAÇÃO aos empregados públicos municipais de Mococa.
JUSTIFICATIVA:-
Os servidores municipais aguardavam o pagamento deste
benefício, prometido pela Administração Municipal durante as negociações da Campanha
Salarial. Posteriormente, a própria administração VETOU a Lei (de sua autoria), aprovada pela
Câmara de Vereadores.
Contudo, a Lei foi promulgada pelo Presidente da
Câmara, conforme prevê a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara e, posteriormente,
foi encaminhada à Justiça do Trabalho, para deliberação sobre a sua legalidade e a
possibilidade de pagamento deste benefício, razão pela qual encaminho à Vossa Excelência o
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2012.
L
DÉBORA VENTURA
- Vereadora -