materia nº 243/2012

Câmara Municipalde Mococa
PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO
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[PES . GUISSO
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PROTOCOLO
Rubrica
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REQUERIMENTO nº 243 2012
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a implantação de Salas
Multifuncionais do MEC para atender
às crianças com dificuldades de
aprendizado.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - A Administração Municipal, poderia implantar -
por meio do Departamento de Educação - Salas de Recursos Multifuncionais, aos
estudantes da rede municipal de ensino, para um programa de inclusão e atendimento
educacional especializado, com salas de recursos multifuncionais para crianças com
deficiências, síndromes, dificuldades acentuadas na aprendizagem e transtorno global do
desenvolvimento?
b) - Informar se existe a possibilidade de se implantar
esses programas a partir de 2012.
Justificativa:-
O trabalho de atendimento educacional especializado
é realizado por professores com formação específica na área de inclusão, preparados para
atender aos pais e alunos, sendo que as atividades são realizadas uma vez por semana. A
sala de inclusão não é um reforço escolar, mas sim, uma estimulação às crianças com
dificuldades de aprendizado por causa da deficiência, razão pela qual encaminho a Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Março de 2012.
if pos
Kilço. vede
Débora Ventura
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 499/2012 Mococa, 10 de abril de 2012.
Senhor Presidente: | pe IO Dt
laus |
Em atenção à solicitação de informações
sobre a implantação de Salas Multifuncionais do MEC para atender às
crianças com dificuldades de aprendizado, constante do Requerimento nº.
243/2012, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte de acordo com
manifestação do Departamento de Educação:
Informamos que boa parte das escolas
municipais já contam com Salas de Recursos Multifuncionais implantadas em
parceria com o FNDE.
O programa contempla o atendimento de
toda a população escolar e o município está enviando esforços para ampliar a
parceria com o FNDE, visando atender também as crianças necessitadas de
cuidados especiais ou com dificuldades de aprendizagem.
Como é sabido, trata-se de programas
dispendiosos que o município tem condições de implantar em larga escala
apenas se contar com a colaboração dos Governos Estadual ou Federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO Atenciosamente
Para o Expoflis da Próxima
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SessãoGM É
/, DR. ANTÔNIO NAUFEL
PILSON A. GUISSO refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
Exmo. Sr.
RES. ARQUIVE-SE
ADILSON APARECIDO GUISSO VEREADO A DO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa Sala sas, —
MOCOCA — SP
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE