materia nº 501/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISEATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
135* | asrosiau
REQUERIMENTO Nº 501
coleta e descarte de embalagens de
agrotóxicos no Município de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao INPEV-
Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, para que informe a esta Casa
de Leis:
a) Esta associação tem convênio para coleta e descarte
de embalagens vazias de agrotóxicos/ defensivos agrícolas utilizados nas lavouras do
Município de Mococa?
b) - Qual o custo para que seja instalado um Posto de
Coleta de embalagens vazias de agrotóxicos em Mococa?
c) Favor informar a esta Casa de Leis as exigências do
INPEV para a instalação deste Posto em nosso Município.
JUSTIFICATIVA: -
A Lei 9.974/2000, em seu art. 19, parágrafo único,
trata da tríplice lavagem e devolução das embalagens vazias de agrotóxicos. Esta é uma
responsabilidade tripartite: Poder Público, revendedor e indústria.
O governo Federal promove campanhas educativas para
orientar os produtores rurais sobre a necessidade de descartar adequadamente essas
embalagens, que são lixo tóxico e podem contaminar o solo, o lençol freático e a água
consumida. É necessária uma conscientização sobre a gravidade deste material quando não
utilizado e descartado corretamente, razão pela qual encaminho o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de maio de 2011.
V atuo Dm, V/A
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -