materia nº 817/2011

REQUERIMENTO Nº. 817 2011
Solicita inforrriações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a fiscalização de
empresas revendedoras de gás GLP no
Município de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal fiscaliza regularmente as
empresas revendedoras de gás GLP instaladas no Município, objetivando inibir o comércio
clandestino?
b) - Todos os revendedores possuem licença do Corpo
de Bombeiros e autorização da ANP (Agência Nacional de Petróleo) para comercializar os
botijões de gás GLP?
Justificativa:-
O comércio de Gás GLP requer autorização da ANP, e
exige que sejam atendidos procedimentos de segurança aos consumidores como as
condições de armazenamento dos botijões, além de licença do Corpo de Bombeiros, devido
a periculosidade deste produto, que deve ser armazenado e comercializado dentro das
normas legais, pois pode gerar acidentes que resultem em incêndios, oferecendo sérios
riscos à segurança da população, razão pela qual apresento o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de julho de 2011.
FRANCISCO SALBS GABRIBNRERNANDES
- CHICO DO SINDICATO - Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.117/2011 MOCOCA, 02 de agosto de 2011.
Senhor Presidente:
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Em atenção à solicitação de informações
sobre a fiscalização de empresas revendedoras de gás GLP no Município de
Mococa, constante do Requerimento nº 817/2011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos o seguinte, de acordo com manifestação do Setor de Fiscalização
Tributária:
Salvo melhor entendimento o Município não
tem competência para tanto.
Com relação ao licenciamento dos referidos
comércios seguimos as disposições do Código Tributário Municipal, em especial a
Lei de Zoneamento, e a inscrição municipal somente é liberada após a
apresentação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Cabe à ANP — Agência Nacional do Petróleo
Gás Natural e Biocombustíveis de acordo com a Leiº 9.478/1997 (Lei do Petróleo)
promover a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do
petróleo, gás natural e biocombustíveis.
Inclusive, a ANP possui o “Programa Gás
legal”, que tem por objetivo combater o comércio irregular de GLP.
* ny Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
fotestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
e eee,
ADILBON A. GUISSO
PRESIDENTE “
Exmo. Sr. HARQUIVE-SE
ADILSON APARECIDO GUISSO BOPE CO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ONA. GUI.
PRESIDENTE sso