materia nº 1218/2011

RU LO 1:20
EMENTA
a”solicitação ao Exmo. Prefeito
Municipal para o envio de Projeto de
Lei à Câmara, concedendo isenção do
pagamento de tarifas no transporte
coletivo aos idosos e deficientes.
REQUERIMENTO Nº. 1218 2011
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, para que seja novamente
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta
Casa de Leis:
a) - À Administração Municipal poderia enviar Projeto
de Lei à Câmara, em regime de urgência especial, concedendo a isenção de tarifas do
transporte coletivo urbano para os idosos, (conforme legislação federal) e as pessoas
deficientes?
JUSTIFICATIVA: -
Reitero a Vossa Excelência a solicitação para o
encaminhamento deste Projeto de Lei à Câmara, porque representa um investimento do
Poder Público na qualidade de vida desses cidadãos , em atendimento ao Estatuto dos Idosos
e em Defesa dos Direitos das pessoas Deficientes.
Todos os Municípios de nossa região já concedem este
benefício aos idosos e deficientes, pois além de um grande avanço na questão social,
representa a humanização dos serviços públicos em atendimento aos cidadãos que mais
necessitam, razão pela qual apresento a Vossa Excelência, o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Outubro de 2011.
Oleo Jima
Débora Ventura
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.580/2011 MOCOCA, 04 de novembro de 2011. .
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de envio de
Projeto de Lei à Câmara concedendo isenção do pagamento de tarifas no
transporte coletivo aos idosos e deficientes, constante do Requerimento nº
1.218/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com
manifestação técnica da Assessoria Jurídica Municipal:
a) Para a elaboração do Projeto de Lei desta
espécie, necessário que:
1. Pelo Departamento de Promoção Social
sejam estabelecidos os critérios para a concessão de benefícios aos idosos e
deficientes.
2. Uma vez que se trata de criação de ação
governamental que acarreta aumento de despesa, deverão ser atendidos os
requisitos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que deve ser
analisado pelo Departamento Financeiro (no caso da Prefeitura arcar com as
despesas dos bilhetes, adquirindo-os diretamente da empresa concessionária dos
serviços de transporte coletivo).
b) Caso essa despesa não seja arcada
diretamente pela Prefeitura de Mococa (como por exemplo, no caso de aumento
das tarifas que cubram as despesas com bilhetes de idosos e
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
ADILSON A. GUISSO
MOCOCA — SP
PRESIDENTE