materia nº 1227/2011

PROTOCOLO
Rubrica
335% | 24 no mou RS
EMENTA
REQUERIMENTO nº. 12272011
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre os trabalhadores
contratados por empresas que executam
obras no Município.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal tem conhecimento se
as empresas que executam obras no Município estão atuando de forma legal, com mão de obra
devidamente registrada e com direitos trabalhistas assegurados?
b) - Em caso afirmativo, documentar. Em caso negativo,
justificar a razão.
Justificativa:-
Este vereador foi procurado pelo Sindicato da Construção
Civil, informando que os trabalhadores que atuam nas obras de construção do novo PSF do
bairro Francisco Garófalo estão em situação irregular, sem carteira assinada e expostos a
acidentes, sem qualquer garantia legal, o que pode acarretar sérios problemas inclusive ao
Município. Já defendi junto a Vossa Excelência a exigência do certificado de regularidade
trabalhista das empresas, para a participação em processos licitatórios assim como a inclusão de
uma cláusula contratual no sentido de que as empresas vencedoras das licitações assumam seus
deveres e encargos trabalhistas, trabalhando legalmente e evitando problemas, para si e para a
Prefeitura de Mococa, razão pela qual solicito as informações constantes do presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Outubro de 2011.
|
FRANCISCO SALES Wok Bh
CHICO DO SIND | qro - Vereador
ETA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ae Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 1.615/2011 MOCOCA, 11 de novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre os trabalhadores contratados por empresas que executam obras no
Município, constante do Requerimento nº 1.227/2011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar de acordo com manifestação do Departamento de Obras:
Todos os pagamentos de obras só podem ser
realizados mediante a apresentação por parte da empresa das guias de
recolhimento do INSS e FGTS.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Mods.
DESPACHO DH. ANTONIO NAUFEL
/ refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES: ARQUIVE-SE
À
Sa ME! vio!
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
SON À. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP