materia nº 439/2011

PROTOCOLO
Número Data Rubrica
1.194 9)
8/05 Ze .
REQUERIMENTO Nº. 439/2011. Solicito infogmagões ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca do pagamento do
Precatório ao Sr. Silson Pereira Amorim, no
período de 2001 à 2008, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Edilidade:
a)Qual o valor pago ao Sr. Silson Pereira Amorim, no período de
01/01/2001 à 31/12/2008?
b)Qual é a procedência desta ação e precatória?
c)Qual o motivo desta ação?
d) O Sr. Silson Pereira Amorim foi funcionário público municipal de
Mococa em que período?
e) O Sr. Silson Pereira Amorim ainda presta serviços para a
Municipalidade? Caso positivo, informar em qual setor ou departamento da Prefeitura
Municipal de Mococa.
fQual o valor restante a ser pago ao Sr. Silson Pereira Amorim?
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, é dever deste Edil, na
condição de Agente Político se informar e participar de assuntos de interesse do Município
de Mococa, objetivando realizar um trabalho ético e comprometedor em prol do princípio da
transparência e bem estar de toda municipalidade, razão pela qual encaminho este
requerimento.
ama PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E i ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 799/2011 MOCOCA, 02 de junho de 2011.
NICIPAL
E,
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do pagamento do Precatório ao Sr.. Silson Pereira Amorim, no período
de 2001 a 2008, constante do Requerimento nº 439/2011, de autoria do
Vereador Francisco Carlos Cândido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
tens a) d) e) f) - Resposta anexa
fornecida pela Seção de Recursos Humanos.
tens b) c) - as informações estão
contidas nas petições iniciais (Reclamações Trabalhistas), cujas cópias
seguem em anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
HO
Próxima
[21
N A. GUISSO
RESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
ON A. GUISSO
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 30 de maio de 2011
A
Assessoria Jurídica
Em atendimento ao Requerimento n º 5242/04.05.2011,
informamos abaixo os itens solicitados:
a) Os valores pagos ao Sr. Silson Pereira Amorim nos
exercícios de 2001 a 2007 estão nas Fichas Financeiras em
anexo.
d) O Sr. Silson Pereira Amorin foi admitido em
04/07/1983, exercia as funções de Advogado na Assessoria
Jurídica e conforme os documentos em anexo, houve várias
reintegrações ao trabalho. Entretanto, salientamos que o
seu Contrato de Trabalho está suspenso, pois não recebemos
nenhuma autorização da Assessoria Jurídica e Departamento
de Administração para efetuarmos a Rescisão Contratual.
e) O Sr. Silson Pereira Amorin não faz parte do quadro
de empregados (as) públicos (as) municipais.
£) Não temos conhecimento sobre os valores a serem
pagos ao Sr. Silson Pereira Amorin, pois trata-se de ações
judiciais.
Atenciosamente
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PREFEVTURA MURO REAR BE Rise,
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 135, de 04 de julho de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal
nº 1.847, de 13 de julho de 1989, em especial ao
artigo 1º;
CONSIDEIXANDO o princípio de direito
adininistrativo de que a Administração Pública pode,
a qualquer momento, rever seus atos;
RESOLVE:
Art 1º - O artigo 1º da Portaria nº 55, de 26 de
fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica licenciado de suas funções de
advogado, o doutor Silson Pereira Amorin, pelo
período de 12 (doze) meses, contados a partir desta
data, autorizando que o mesmo preste seus serviços
profissionais, com prejuízo de sua remuneração,
junto ao Senado Federal”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL L'
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
COCA, 04 DE JULHO DE 2001.
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Prefeito Municip
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
SENADO FEDERAL
Ofício nº 23/2001
Senador Carlos Patrocínio
Brasília, 6 de fevereiro de 2001
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Protocolo n.º,
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Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a
Vossa Excelência para solicitar que, não havendo impedimento
legal, coloque à disposição do meu gabinete, no Senado Federal,
em Brasília - DF,
o advogado Dr. SILSON PEREIRA AMORIM,
lotado no Departamento Jurídico dessa Municipalidade, inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 35.312.SP, com ônus para
o Órgão de Origem, com fundamento nas disposições contidas na.
Lei do Município de Mococa nº 1847, de 13 de julho de 1989.
No aguardo de um breve posicionamento sobre
o assunto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
* Excelência ós meus protestos-da mais elevada estima e distinta
consideração.
“Atenciosamente,
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PATROCÍNIO
Excelentíssimo Senhor
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DD. Prefeito Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 55, de 26 de fevereiro de 2001
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as razões e provas do Ofício
23/2001, do Gabinete do Senador Carlos Patrocínio,
protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob
nº1464/2001;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal
nº 1.847, de 13 de julho de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica licenciado de suas funções de
advogado, o doutor Silson Pereira Amorim, pelo período de
12 (doze) meses, contados a partir desta data, autorizando que
o mesmo preste seus serviços profissionais, sem prejuízo de
sua remuneração, junto ao Senado Federal.
Art. 2º - Fica determinado ao referido
servidor, para que retome às suas atividades normais na
Prefeitura Municipal de Mococa — SP, no primeiro dia útil
posterior ao prazo concedido.
Art. 3º - Os documentos que justificam o
atendimento do pedido, serão arquivados em pasta própria e
no prontuário do servidor, junto ao serviço de Recursos
Humanos da Prefeitura. que deverá comunicar o Gabinete, o
encerramento do prazo da licença, para as devidas
providências que se fizerem necessárias, oportunamente.
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 55, de 26 de fevereiro de 2001
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL
» 26 DE FEVEREIRO DE 200].
À| o).
APA| IDO KSPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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A
— Prefeitura fa de Mococa
Protocolo n.º, 12
Entracia en;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
MOCÓCA/SP.
SILSON PEREIRA AMORIM;brasileiro,
casado, servidor público municipal, em exercício no emprego e função de advogado desse
Município, domiciliado nesse próprio municipal, vem, mui respeitosamente à presença de
V.Exa. a fim de expor e requerer o que segue.
1. O requerente, através de reclamação
trabalhista processada na Vara (ex JCJ) do Trabalho de São José do Rio Pardo sob nº
539/90, foi reintegrado no seu emprego e funções — por ser estável — sendo-lhe deferido o
recebimento de todas as remunerações e direitos trabalhistas do período da demissão até a
volta ao seu emprego e funções.
2. Os valores devidos ao reclamante ora
requerente, foram objeto do Precatório processo GP 00.156/97-2 para pagamento no
exercício de 1998 (um mil novecentos e noventa e oito).
3. As partes, SILSON PEREIRA
AMORIM e MUNICÍPIO DE MOCÓCA/SP, entraram em composição (ACORDO)
pelo valor atualizado do Precatório até 01/MARÇO/1999 que importou em R$ 269.941,27 -
que seria pago em 12 (doze) prestações mensais iguais de R$ 22.495,10 (vinte e dois mil
quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), “vencendo a primeira (1º) parcela até
o dia 10 (dez) de abril de 1999 (um mil novecentos e noventa e nove) e as seguintes até os
dias 10 (dez) dos meses subsequentes”, que se serão pagas nas “datas aprazadas e até às
14:00 horas do dia 10 (dez) ou primeiro diz útil seguinte, dos meses respectivos”, ficando
estabelecida a cláusula pena de 50,0% sobre o valor de débito em aberto, sem prejuízo da
contagem de juros de mora trabalhista, na base de 1,0% (um por cento) e aplicação de
correção monetária mensal e diária, apenando inclusive o NÃO pagamento da parcela da
DATA e HORA aprazadas, vencendo imediatamente todas as parcelas do acordo, «
conforme consta de fls. 2497 e 2498 dos autos acima. 5, o
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4. ASSIM, não paga a primeira parcela na
data e hora aprazadas, todas as parcelas do acordo venceram no dia 11 (onze) de abril de
1999 que por ser sábado transferiu o vencimento de todas as parcelas para o dia 12 (doze)
de abril de 1999 que caiu em uma segunda feira, implicando na EXECUÇÃO
JUDICIAL, nos valores identificados no QUADRO anexo, como parcelas, multas, juros e
correção monetária.
5. Verifica-se pois, que o
reclamante/exequente é CREDOR da importância de R$ 236.273,87 (duzentos e trinta e
seis mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) até o dia 1º/ABRIL/2000.
6.: Para evitar-se problemas de qualquer
ordem, fora destes autos de nº 539/90 da Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo, o
reclamante/exeqiente SUGERE, para que não ocorram equívocos, o acordo abaixo
referente a importância acima, aditando-se o ACORDO já existente de fls. 2497 e 2498,
nas suas cláusulas 4 e 5 — de fls. 2498 dos referidos autos, para que sejam inseridas as
subcláusulas 4.3 e 5.1, ratificando-se todas as demais cláusulas em todos os seus termos e
condições.
NAS CLÁUSULAS 4 e 5 do acordo de fls.
2497 e 2498, ficam criadas e aditadas as subcláusulas 4.3 e 5.1, nos seguintes termos:
“ow 43 AS PARTES, em decorrência do NÃO pagamento tempestivo das
parcelas 1º e seguintes até a 9º parcela, ACORDAM no pagamento dos
créditos do reclamanteexegiiente tais como principais, correções
monetárias, juros e multas no importe de R$ 236.273,87 em 05 (cinco)
parcelas iguais de R$ 47.254,77 (quarenta e sete mil duzentos e cingiienta e
quatro reais e setenta e sete centavos) vencíveis até os dias 1º dos meses de
MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO do ano de 2000, alé as
14:00 horas dos dias aprazados ou primeiro dia útil seguinte aos dias 1ºs
dos meses de MAIO até SETEMBRO/2000, no local indicado no acordo de
fis. 2497 e 2498."
“. 5.1 - A CLÁUSULA 5 passa a ter a seguinte redação:
ASSIM, o reclamante abre mão dos juros de mora e correção monetária
. ç
pelos cinco (05) meses e o reclamado responsabiliza-se pelas obrigações
previdenciárias e tributária, pagando as parcelas líquidas”.
7. PAGAS as parcelas nas datas e horas
aprazadas, o reclamante dará quitação plena do acordo, ora aditado.
8 O presente termo serve de instrumento
hábil de acordo, que é elaborado em quatro vias ou laudas, assinadas pelas partes
reclamante e reclamado, sendo que uma das vias ou lauda será encaminhada à VARA DO
TRABALHO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO.
Mocóca, 18 de Abril de 2000.
SILSON PEREIRA AMORIM
OAB/SP 35.296
ADVOGADO
4Silson Pereira
A-44
Parcela | Dia/Mês/Ano | Valor da Multa Total Correção [ Juros Total Mensal
Parcela Monetária
|
io 10.04.1999 22.495,10] 11.247,52] 33.742,62 1.288,16] 12% - 4.203,69 39.234,47
2” 10.05.1999 22.495,10/ 11.247,52) 33.742,62 1.076,04 | 11% - 3.803,05 38.648,71
3º 10.06.1999 22.495,10] 11.247,52] 33.742,62 876,60 | 10% - 3.461,92 38.081,14
1
4º 10.07.1999 22.495,10] 11.247,52] 33.742,62 769,39 | 09% - 3.106,08 37.618,09
5º 10.08.1999 22.495,10] 11.247,52] 33.742,62 668,41 | 08% - 2.752,88 37.163,91
6 10.09.1999 | 22.495,10] 11.247,52 | 33.742,62 567,37| 07% - 2.401,70 36.711,69
7 10.10.1999 | 22.495,10] 11.247,52| 33.742,62 474,47
06% - 2.053,03 36.270,12
8 10.11.1999 22.495,10] 11.247,52] 33.742,62 397,14] 05% - 1.706,99 35.846,75
9º 10.12.1999 22.495,10] 11.247,52] 33.742,62 329,07 [o - 1.362,87 35.434,56
10º 10.01.2000 22.495,10] 11.247,52] 33.742,62 227,22
03% - 1.019,10 34.988,94
1mº 10.02.2000 22.495,10] 11.247,52] 33.742,62 154,38| 02% - 677,94 34.574,94
12º 10.03.2000 22.495,10/ 11.247,52] 33.742,62 75,65 | 01% - 35818 34.156,45
Totais Gerais............ R$ 269.941,20=134.970,24=404.9: 1,44-R$ 6.903,90 R$ 26.887,43=R$ 438.729,77
TOTAL DEVIDO: ......... ecerseereenecosesnonesaas eecesesseoessones coeso R$ 438.729,77
TOTAL PAGO: ..........cseeereeresesesesasaeaenes eoceseocremrccnsersoesae R$ 202.455,90
TOTAL do crédito do exegiiente: ...........ccceseeseseseseseses R$ 236.273,87
(DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 041, de 25 de fevereiro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as razões é provas do ofício 348/99,
do Gabinete do Senador Carlos Patrocínio, protocolado
nesta Prefeitura sob nº 1.627/2000.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº
1.847, de 13 de julho de 1989,
Art. 1º - Fica licenciado de suas funções de advogado, o
Senhor Dr. Silson Pereira Amorim, pelo período de 12 meses , contados a
partir desta data, autorizando que o mesmo preste seus serviços profissionais,
sem prejuízo de sua remuneração, jurto ao Senado Federal.
Art. 2º - Fica determirado ao referido servidor Dr. Silson
Pereira Amorim, para que retorne às suss atividades normais na Prefeitura
Municipal de Mococa — SP, no primeiro dia útil posterior ao prazo concedido.
Art. 3º - Os documentos que justificam o atendimento do
pedido, serão arquivados em pasta própria e no prontuário do servidor Junto
ao serviço de Recursos Humanos da Prefeitura, que deverá comunicar o
Gabinete, o encerramento do prazo da licença, para as devidas providências
que se fizerem necessárias, oportunamente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DR' KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relação de Restos a Pagar de 01/01/2007 a 12/05/2011
Administração Direta
Empenho Data Emissão Nome do Credor
Betha Sistemas
Exercício de 2008
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
009180/07 31/12/2007 SILSON PEREIRA AMORIM - PRECATORIO
Total da Entidade:
Total Geral:
Página: 1/1
Valor Devido Valor Liquidado Valor Pago Saldo
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Qecimação TRA. Ne 434 jog OAB 15.738 - CPF 024.020.698.68
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OAB 20,985 - CPF 19.223.408-42
Maria Luisa Oontreras Állvas
OAB 39.537 (PROV.) - CPF 096.738.598.03
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EXMO. SR. DR. JUÍZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP
e ELENURA MUNICIPAL DE
— MOCOLA 7;
Protocolo no «em
eds em
ENC. DO PRO
SILSON PEREIRA AMORIM, brasileiro, ca
sado, advogado, portador da CTPS nº 53.296, série 00042-SP, devida-
mente inscrito na OAB/SP sob nº 35.312, portador do CIC Nº 037.437.
488-00, com endereço à Rua Barão de Jaguara, nº 1481, 7º andar, con
junto 77, Centro, na cidade de Campinas - SP, pelo seu advogado e
bastante procurador abaixo assinado, com escritório à Rua Guilherme
da Silva, nº 83, Cambuí, Campinas, CEP 13.023, vem, mui respeitosa-
mente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, entidade juridica com sede à Rua XV de Novem -
bro, nº 360, em Mococa, Estado de São Paulo, pelo que articuladamen
1- Através de contrato de trabalho pe
lo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com condições espe-
ciais - doc. nº 02, o Reclamante foi contratado pela Reclamada para
prestação de serviços de advogado, desempenhando seu mister durante
o período necessário à execução dos trabalhos que lhe forem confia-
dos, podendo realiza-los em seu domicílio, se assim o permitir “a
* natureza dos mesmos, e ainda recorrer-se do auxílio de outros pro -
| fissionais, bem como contar com a colaboração dos servidores da Re-
clamada lotados ne Assessoria Juridica do Município;
2- Tal contrato lavrado em 04 de qu-
! lno Ge 1082, está senão cumprido fielmente pelo Reclamante, o que !
não está ocorrendo por parte da Reclamada; .
Fuc Guilherme do Silva, 83 - Cambui - Fone: (DDD 0192) 32.0532 . CEP. 13.093 - CAMPINAS - São Paulo
,
Roberta Ohimi
(Ka erto Shiminaszgas
OAB 16.738 . CPF 024.020.685.68
Rosana O. Ohiminazao
OAB 75.081 - CPF 096.981,158-62
Poberto Ohiminazze Ir
OAB 90.885 . CPF 119.223.408-12
Maria Luisa Oontreras loves
OAB 39.537 (PROV.) - CPF 096.7838.508-93
fls. 02 - BBoogados
3- Assim consta do contrato, que está
anotado na Carteira Profissional do Reclamante - fls. 11 e 52, docu
mentos 3 e 4, que além dos salários anotados e fixados em Carteira,
o empregado-ora Reclamante tem direito a uma participação nas ações
em que foi obrigado a intervir, direta ou indiretamente, e da se -
guinte forma: a) para as causas sem valor econômico determinado; o
equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes à época do pagamen
to, sendo o primeiro quando do ingresso em juizo, o segundo guando
da decisão de primeira instância, e o último ao final do processo;
b) para as ações de valor de CZS 1.000.000,00 o equivalente à 158 !
no início, 5% quando da decisão de primeira instância e 5% ao final
do processo; c) Para as demais ações o equivalente a 10% do valor !
da causa, sendo 5% no início e 5% ao final. O valor da causa será o
estipulado pela parte ou, em caso de impugnação, o que foi fixado '
pelo juíz. As parcelas subsequentes a inicial, mencionadas na le -
+r
tz
ra “b" e “ct, serão corrigidas monetariamente, caso os respectivos
vencimentos ocorram 6 (seis) meses do pagamento da parcela inicial;
4- A Reclamada deixou de pagar várias
causas, mas o Reclamante está fazendo distribuir Reclamações cor -
respondentes, mas especialmente deixou de pagar ao Reclamado, a a-
ção gue promoveu em nome da Reclamada contra SAMILE-INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE ARTIGOS METALÚRGICOS LTDA, pelo Juizo Civil da Comarca de
Mococa” autos 280/83 - 1º Ofício - doc. nº 05;
5- Através do protocolado nº 8163 de
06/09/€&, pediu administrativamente o pagamento desses salários, fi
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71.195,35 (SETENTA E HUM MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO: IN
E TRINTA E CINCO CENTÉSIMOS) OTN's, e os salários correspon-
Gesse total, ou CZS 21.119.317,42, que
corresponde a 7.119,535 (SETE MIL, CENTO E DEZENOVE, E QUINHENTOS E
TRINTA E CINCO MILÉSIMOS) Ge OTN's;
Ruc Guilherme cio Silve, 83 - Combui -
Fone: (DDD 0192) 39-2533 . CEP. 13023 - CAMPINAS - São Paulo
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Roberto Ohiminazzo
OAB 16.735 - CPF 024.020.688-66
Bosana O. Ohiminanza
OAE 75.881 - CPF 096.981.158-62
Roberto Ohiminazzo Ir.
OAB 90.985 - CPF 118.223.408-12
Maria Luisa Contreras lves
OAB 38.537 (PROV.) - CPF 096.738.598.83
fis. 03 - ABoogados
6- Acrescente-se que pelo documento -
contrato - deveria metade ter sido paga no início da ação: 19/01/84,
e sobre essa metade tem juros na forma do Decreto lei nº 2322/87, e
a segunda parte, ou seja, a outra metade de 50% do valor da causa,
juros a partir de agosto de 1987, que é a data final da ação, tam -
bém na base do estipulado pelo decreto lei acima referido;
7- Assim a Reclamada deixou de pagar"
ao Reclamante:
a) 7.119,535 OTN's do principal con -
forme o confessado no protocolado administrativo, juntado à presen-
te;
b) Reflexos do ítem a, sobre os repou-
sos semanais remunerados, pesto que o Reclamante é mensalista;
c) Na mesma forma reflexos do item'
&) Na mesma forma reflexos do item a,
no 13º Salário;
8- Pelo exposto requer a condenação '
da Reclamada no pagamento do pedido de:
a) 7.119,535 OTN's, equivalente a im-
portância de CZS 21.119.317,40 para o mês de outubro de 1988, con -
forme confessada pela Reclamada no processo administrativo;
b) Reflexos do item a sobre os repou
sos semanais remunerados, férias e 13º Salário, posto que o Recla -
mante é mensalista;
Nessas condições pede a citação da Re
, Conteste o pedido sob pena de confis -
são por revelia, quanto à matéria de fato e a final seja condenado!
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pedido, integral com juros e correção monetária do DL. 2322/87,
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Rua Guilherme da Silvo, 83 - Combui - Fone: (DOD 0192) 32.2533 . CEP, 13023 - CAMPINAS - São Paulo
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Roberto Obiminazzo
OAE 16.736 - CPF 024.020.688-68
Rosana O. Ohiminazao
OAB 95.98! - CPF 096.981.158.62
Roberto Ohiminazzo Ir.
OAB 80.985 . CPF n9.223.408.12
Maria Luisa Oontreras Álves
OAB 39.537 (PROV.) - CPF 095,738.598.93
fis. 04 - BBsogados
bem como nas custas e honorários advocatícios na base de 20% sobre!
a condenação.
Protesta provar o alegado por todos !
os meios em direito permitidos, requerendo desde já o depoimento
pessoal do Representante da Reclamada, testemunhas, juntadas de do-
cumentos.
Dá a presente o valor de CZ$ 1.000.000,00
(HUM MILHÃO DE CRUZADOS) para efeitos fiscais.
Termos em que, D. R. e A. com os in -
clusos documentos,
P.Deferimento.
Rua Guilherme do Silvc, 83 - Cembu! . Fone: (DDD 0199) 32.2522 . CEP, 13023 - CAMPINAS - São Paulo
Kiabarie Chiminazae
gm 192 jozo Jos (Resana O. Chiminasao Moreira
OAB 75.9M . CPF OB6.DBLMA EU
Margarete Cemeghini
OAB 101.684 . CPF 064.602.89t.78
BBuogados
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SILSON PEREIRA AMORIM DR, brasileiro,
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idamente inscrito na OAB/SP 35.296, portador CPF(MP) 037.1
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-488-00, com endereço na Rua Barão de Jaguara, nº 1.481, 7º andar!
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conjunto 77, Centro, Campinas/SP, pelo procurador abaixo assinado ,/
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majpcato em anexo e que tem escritório na Rua Guilherme da Silva, ne
LAMAÇÃO TRABALHISTA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA- MUNICI
3
RE
PA
IDADE DE MOCOCA, entidade de direito público, com sede na Rua XV!
jon
e Novembro, 360, Mococa, portadora do CGC (MF) 44.763.928/0001-01
=
,
| Cambuí, Campinas/SP, vem, mui respeitosamente, propor a presente
|
|
|
ço)
MD
que articuladamente, pelos motivos de fato e de direito, pas-
a expor:
; 1) Em 04/07/1.983 e através de CON -
TRATO DE TRABALEO pelo regime a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALBO,'!
com condições especiais (doctºes ne 02 e 05), o reclamante foi admiti
de pela reclamada no EMPREGO PERMANENTE DE ADVOGADO, desempenhando
/
seu mister durante o periodo necessério à execução dos trabalhos que!
lng foram confiados, podenão realizé-los em seu domicílio, se assim o
peymitisse a natureza dos mesmos, e ainda recorrer-se ao auxílio de 4
ou
profissionais, bem como contar com a colaboração Ge outros scr
a reclamada, lotados na ASSESSORIA JURÍDICA da Prefeitura mu
2) O reclamante por força do contra-
to jde trabalho recebia SALÁRIO com uma PARTE FIXA E UMA PARTE VARIA -
VEL que é Getalhada no contrato de trabalho escrito em anexo (Docto
02 |-2 fis), que se encontra anotado na CTPS de reclamante, às pács.5”
r3
[6]
a
o
o
sendo certo que:
Leao
Rue Grilnarme de Silvo, 83 . Combui - Fone: (DDD 0199
- CEP 13093 - CAMPINAS - São Poulo
o, servidor público municipal e advogado, CTPS 53.296, série nº;
Releria Chiminazae
OAB 18.756 . CPF 074.020.6H5.6€
BResana O Oliminaazo Hereira
OAB 75.98 - CPF O8G.98115B.67
Margarete emeghini
] OAB 101.684 - CPF 064.602.888.75
fls. 02 ABvogados
A) A parte variável do salário tam -
s HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS do princípio da sucumbência
[o)
das ações patrocinadas pelo reclamante.
B) O salário fixo inicial era de Crs.
34.776,00 e em FEVEREIRO/1.989 era de NCZS 377,98.
C) O reclamante optou pelo regime do/
FGTS em 04/07/1.983 (data da admissão- Doctºs 18,19,20 e 20-A).
D) O reclamante recebia salário famí-
lia em número de 02 pelos filhos (Doctº 19 cópia da ficha de REGISTRO
DE EMPREGADO e Doctº 20 cópia da RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO não
homologada).
3) O reclamante sempre cumpriu fiel -
mente o contrato lavrado em 04/07/1.983, o que não ocorreu por parte!
iãa reclamaga.
|
4) O contrato de trabalho (Doctº 02)
que está anotado na Carteira Profissional do reclamante- pág. e
52 (Doctºs 04 e 05) diz QUE além dos salários anotados e fixados em /
Carteira, o empregado tem direito à uma participação nas ações em que
foi obrigado a intervir, direta ou indiretamente, e da seguinte for-'
ma: a) para as causas sem valor econômico determinado: O eguivalente!
4
'
a 3 (TRÊS) salários minimos vigentes à época do pagamento, sendo c /
(primeiro quando do ingresso em Juízo, o segundo quando da decisão de!
'Primeira Instância e o último ao final db processo; b) Para as ações/
de valor até CRS 1.000.000,00 o equivalente & 15% do valor da causa '
“sendo 5% no início, 5% quando da decisão de Primeira Instância e se.
no final do processo; c) Para as demais ações o eguivalente à 10% do
valor da causa, sendo 5% no início e 5% no final. O valor da causa se
rê o estipulado pela parte cu, em caso de impugnação, o que for fixa-
ão pelo Juíz. As parcelas subsequentes à inicial, mencionadas nas lc-
tras "b" e "c", serão corrigidas monetariamente, caso os respectivos!
vencimentos ocorram após (seis) meses do pagamento da parcela inicial
(Docts 02- item ou cláusula QUARTO). Ainda a título de participação ,
reverterão em favor do EMPREGADO os honorários fixados pelo Juíz, em
caso de sucesso na demanda, sendo restituído à EMPREGADORA apenas as
—s ;
fruu
vo Guilherme do Siivo, 83 - Cambui - Fone: (DDD 0199) 39.9533 . CEP. 13083 - CAMPINAS - São Paulo
PP! Dr
Reberto Coriminazae
OAE 18.735 . CPF 024.020.688.6E
Resana 0. Obiminazso Mareira
OAB 75.88 . CPF OB6.881158.62
War arete emeghini
9 7
OAB 101.684 . CPF 084.602.896.75
Alvogados
po
to
o
q
!
tas dispendidas (Doctº 02- ítem ou cláusula QUINTO).
er
to
E = O
, 5) A reclamada deixou de pagar ao re
clamante a PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO que este promoveu, em rome da reclama
ca, contra SAMILE- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS METALÚRGICOS E FU-
NERÁRIOS LTDA, NO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA- autos 280/82, 1º
)
Pa
fe)
lo, sendo certo que:
A) O reclamante apresentou RECLAMA —
ÃO TRABALHISTA para receber a PARTICIPAÇÃO de direito, que foi pro -
fessada na JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO de SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
ob nº 434/88 (Doctes 01 à 17).
B) O reclamante teve sua pretensão /
deferida, PROCEDENDO integralmente seu pedido (Doctºs 09-H fls.) sen-
So certo que a parte dispositiva da sentença da r.T.Proc. 434/88 da !
ICI São José Go Rio Pardo é nos seguintes termos: "... ISTO POSTO, pe
los fundamentos expendidos e por tudo o mais que Gos autos consta |,
decide a Junta ge Conciliação e Julgamento de São José do Rio Pardo
por unanimidade, julgar PROCEDENTE a RECLAMATÔRIA, para condenar a re
clamada, no pagamento so reclamante o salário correspondente a 10% go
valor Ca avaliação, conforme laudo de fls. 14/16, que deverá ser apu-
rado em execução, com reflexos nos repousos remunerados, férias e 13º
salário. A cargo da reclamada, correção monetária e juros, na forma /
GR lei. Honorários abfivocatícios a cargo da reclamada, que ora se arbi
tra em 108 sobre o valor da condenação. A cargo da reclamada, custas,
calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de CZS 23.583,00.1N
TIMEM-SE. NADA MAIS...”
C) O Laudo de fis. 14/16, como cons-
ta da fundamentação da sentença do processo 434/88 as fls. 65 (Doct e
09) aponta Gevido eo reclamante o equivalente a 7.1192,5350 OTN's (Do-
cumentos 23, 23-A,B).
d) O Egrégio Tribunal Regional do Tra
o
o
Po
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o
O
foi
to
[84]
1»
Região através da sua SEGUNDA TURMA- Processo TRT Campi-
nês nº 963/89, Acórdão 723/90 (Doctº 10 à 13) reformou PARCIALMENTE a
decisão Ga 1º Instância, nos seguintes termos: "... dar provimento /
parcial ao recurso da reclamada, para fixar em CR$ 7.000.000,00 (sETE
MILHÕES DE CRUZEIROS) os honorários Gevidos ac reclamante, os quais !
Ruc Guilherme do Silva, 83 . Combuí - Fone: (DDD 0192) 32.2533 . CEP. 13093 - CAMPINAS - São Paulo
Roberto Úliminaano
OAB 16.736 - CEF 094.070. 6H4.6E
Rosana O. Olhiminazao Moreira
OAB 75.881 . CPF 096.681,158.67
Margarete emeghini
OAB 101.684 - CPF 064.602.888-75
ABvogados
po
[0]
(o)
ss
1
| - Ra . .
deverão ser corrigidos a partir de 13/Janeiro/1.984:..."
E) O reclamante-recorrido apresentou
RECURSO DE REVISTA (Doctº 15 e verso), ao qual foi denegado seguimen-
to e da denegação foi interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO (Doctº 17),sen
ão certo que o Ag. I, foi remetido ao C.TST.
|
F) A reclamada-recorrente não apre -
sentou RECURSO DE REVISTA, conforme documento de nº 14- Certidão do!
Diretor do Serviço Processual do E.TRT 152 Região, transitando em jul
dado, em valor provisório e mínimo, a condenação da reclamada no paga
mento do reclamante da importância de CR$ 7.000.000,00 e seus refle -
xos nos dias de repouso semanal remunerado, férias e 13º salário.
G) A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Doctº 1
ã 17) processada na JCJ São José do Rio Pardo sob o nº 434/88, entre!
partes: SILSON PEREIRA AMORIM, reclamante e PREFEITURA MUNICIPAL DE /
MOCOCA AJUIZADA, PROCESSADA E AUTUADA em 06/10/1.988 e o trânsito em!
julgado da sentença, em relação à reclamada, foi em 15/02/1.990 (docu
mento 14).
à 6) A reclamada também não pagou ao /
reclamante cs valores referentes aos GSepósitos do FGTS da condenação!
do Processo 434/88 da CJC São José do Rio Pardo, bem como os valores!
dos depósitos do FGTS correspondentes à importância dos Honorários Ad
vocatícios decorrentes do Princípio da Sucumbência desse processo.
7) A reclamada também não pagou ao !
reclamante as PARTICIPAÇÕES do reclamante nas AÇÕES DE EMBARGOS DE ./
TERCEIRO- processo 1167/84 (Doctº 21- 146 fls.) apenso ao processo nº
92/83 e de EMBARGOS DE TERCEIRO- processo 1166/84 (Doctº 22- 116 /
fls.) apenso ao processo 791/84, AMBOS por dependência da AÇÃO DE EXE
CUÇÃO correspondente e na SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/'!
sp, sendo certo que as AÇÕES DE EXECUÇÃO foram promovidas pelo BANCO"!
DO BRASILS/A contra SAMILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METALÓR
CICOS E FUNERÁRIOS LTDA E OUTROS, sendo a executada DONATÁRIA de uma!
área de 20,000 m2, cuja DOADORA foi a reclamada PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA, sendo também certo que a reclamada teve ganho de causa nes
sas duas ações (EMBARGOS DE TERCEIRO) patrocinadas pelo reclamante /
|
Ryo Guilherme da Siiva, 83 - Combui - Fone: (DDD 0199) 39.20533 . CEP, 130232 - CAMPINAS - São Poulo
Probento Ohim inazaa
OAB 16.736 - CPF 044.020.6U4-66
Posana O. Obiminazso Hareira
OAB 95.981 - CPF os6 961, 158-62
Margarete Semeghini
OAB 101.684 - CPF 064.602.898.75
fls. 05 - ABsogadas
SILSON PEREIRA AMORIM:
| A) É certo ainda que através das / /
| duas (02) ações de EMBARGOS DE TERCEIRO, retro mencionadas, o recla -
| mante pôr sua força de trabalho em favor da reclamada PREFEITURA MUNI
CIPAL DE MOCOCA, impedindo gue esta tivesse prejuízo decorrente da |
| perda da gleba de 20.000 m2 para o BANCO DO BRASIL (duas vezes) e oU
| TROS, conforme ficou decidido nos EMBARGOS (Doctes 21 e 22).
B) É também verdadeiro que a ação de
EMBARGOS DE TERCEIRO é AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL (Artigo 1046 do
CPC).
C) Não é menos verdadeiro que atra-
vês do protocolado nº 8.163 de 06/09/1.988 (Docte 23- 23-A,b) ficou !
acertado que o valor do imóvel REINTEGRADO ao patrimônio da reclama-
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, pelas ações de EMBARGOS DE TERCEI-
RO retro-foi de CZ$ 211.193.174,20 que correspondeu à época a 71.195,
35 (SETENTA E HUM MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO INTEIROS E TRINTA E /
CINCO CENTÉSIMOS) OTN's e os salários correspondiam a 10% x 2 (DEZ
POR CENTO VEZES DOIS) desse total, ou seja, 7.119,535 OTN's x 2 (em
“bargos):
a- A ação Ge REINTEGRAÇÃO da gleba !
Se 20.000m2, cuja donatária era SAMILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTEFATOS
METALÚRGICOS E FUNERÁRIOS LTDA foi acolhida, devendo o imóvel voltar,
como voltou, ao patrimônio da reclamada PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA.
b- A donatária SAMILE teve contra si
duas ações de EXECUÇÃO tramitantes perante a 2º Vara Cível da Comarca
de Americana/SP, movidas pelo BANCO DO BRASIL E OUTROS, sendo certo !
que a donatária SAMILE ofereceu e foi penhorado o imóvel recebido em!
doação condicionada.
c- Com as duas ações de EMBARGOS DE
| TERCEIRO patrocinadas pelo reclamante SILSON,as constrições que onera
“vam c imóvel foram canceladas.
d- O valor equivalente 7.119,525
'(OTN's reconhecido pela 1º Instância foi restringido 2 CR$ 7.000.000,
jcorrigidos a partir de 13/01/1.984 pela 2º Instância e esta restri
Le.
I
Rua Guilherme da Silva, 83 . Cambui - Fone: (DDD 0192) 32-2533 . CEP. 13093 - CAMPINAS
- São Poulo
Psbenta Obiminazao
OAB 16.736 . CFF 024.020.6BR.68
Rosana O, Ohiminazzo Msreira
OAB 75.881 . CPF 098,981158.62
Margarete Semeghini
OAB 101.684 - CPF 064.602.898.75
fls. 06 - AB vogadas
ção pende de recurso, bem como seus reflexos.
8) 0 reclamante também são recebeu a
participação referentes à diversas AÇÕES que promoveu em nome da re
iclamada e constam da relação ANEXO I, em número de 50 (CINQUENTA) ão
cumentos 24 à 73.
9) A participação ou salário variá -—
vel do reclamante- EMPREGADO também se estendia aos honorários decor
rentes do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, que correspondia ao valor médio
anual (DOZE MESES) de 15 (QUINZE) salários fixos (docte 02-quinto).
| .
| 10) O reclamante foi admitido em 04/
07/1.983 e em 05/10/1.988, data da promulgação da CONSTITUIÇÃO DA RE
PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988, estava em exercício e há mais
de 5 anos continuados, decorrendo a estabilidade no serviço público!
constante do Artigo 19 do Ato das Disposições Transitária da CRFB/88
sendo certo que o reclamante não ocupava cargo em comissão (Doctºs /
p2 104 e06).
i 11) A reclamada teve normatizada o!
ENSTITUTO DA ESTABILIDADE de seus empregados com a promulgação das
Leis Municipais de nº 1.763 de 30/07/1.988 e nº 1.768 de 14/09/1.988'!
(Doctes nºs 74- 24 fls. e 75).
|
12) Em 11/01/1.989 (Docte 76), embo-
ra estável por disposições CONSTITUCIONAL e MUNICIPAL, o reclamante!
foi, sem inquérito judicial, imotivadamente dispensado, FRUSTRANDO -
pre a reclamada, os seguintes DIREITOS:
| A) PARTICIPAÇÕES nas Ações relaciona
fas no ANEXO I em número de cincoenta (Docte 24 à 73).
B) DEPÓSITOS e recebimentos dos valo
res referentes ao FGTS, do salário variável do reclamante, correspon
gentes:
| a) A CONDENAÇÃO nos "QUANTA" provisó
ricos de "CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS)", "os quais de
]
jerão ser corrigidos a partir de 13/01/1.984" ou o que vier a ser de
cidido no Processo 434/88 da CJC São José Rio Pardo e seus reflexos!
nos valores dos dias de Repouso Semanal Remunerado, Férias e no 13º Salário.
Rya Guilhorme da Silva, 83 - Cambui - Fone: (DDD 0192) 32-2533 . CEP. 13023 - CAMPINAS - São Poulo
. Pabarto Chiminasao
OAB 30.736 . CPF 094.070 GR GA
B
| O bimi .
Posana O. Chiminazeo Msreira
OAB 75.881 - CPF 096.081 158.62
Margarete emeghini
OAB 101.684 - CPF 064,802.806.75
AB vogados
mm
po
ta
[6]
=)
1
b) As ações de EMBARGOS DE TERCEIRO!
no valor provisório de 2 x CRS 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEI-
ROS) com a correção devida e seus reflexos no Repouso Semanal Remune
rado, Férias e 13º Salário, ou o valor que vier a ser decidido.
cj) As PARTICIPAÇÕES nas ações rela -
'cionadas no ANEXO I, em número de 50 e nos percentuais do contrato de
trabalho de condições especiais (Docte 02).
d) Aos reflexos das PARTICIPAÇÕES 1/
nas ações relacionadas no ANEXO I, em número de 50, nos dias de Repou
so Semanal Remunerado, Férias e 13º Salário.
e) hos valores dos honorários do /
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, na média anual (12 meses) de 1I5(QUINZE) sa-
lários fixos.
C) REFLEXO DAS PARTICIPAÇÕES nas /
ações relacionadas no ANEXO I, nos dias de Repouso Semanal Remunerado
Férias e 13º Salário.
D) Reflexos das PARTICIPAÇÕES refe -
pentes à condenação nos "QUANTA" provisório de "CR$ 7.000.000,00 (sE-
TE MILHÕes de cruzeiros", "os quais deverão ser corrigidos a partir '
Be 13/01/1.984", e seus reflexos ou o valor que vier a ser decidido /
ho Processo 434/88 de M.M. JCJ São José do Rio Pardo nas VERBAS RESCI
SÓRIAS da imotivada e nula rescisão do contrato de trabalho do recla-
mante.
| E) Reflexo das PARTICIPAÇÕES nas '
ações relacionadas no ANEXO I em número de Cinquenta, das duas ações!
de EMBARGOS DE TERCEIRO e dos BONORÁRIOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA,
todos nas verbas RESCISÓRIAS da imotivada e nula rescisão o contra-
to de trabalho do reclamante.
14) RESUMO da exposição:
A- Admissão do reclamante em 04/07/!
&3 mediante salário fixo e variável no EMPREGO PERMANENTE de advogado.
| B- À parte variável do salário con -
Io a 4 cs es
sistia na PARTICIPAÇÃO EM ações e tambem honorários advocatícios.
Luma
Rio Guilherme do Silva, 83 - Cambui . Fone (DDD 0192) 20.9533 . CEP. 13093 - CAMPINAS - São Paulo
Raberta Ohiminazao
| OAB 18.736 - CPF 024.020.6H8-66
l
: -
, Rosana 0. Ohiminazao Mareira
OAB 75.98 - CPF OS6 981.158-82
Margarete Semeghini
Í OAB 101.684 - CPF 064.602.898-75
!fls. 08 - . Advogados
€C- O reclamante apresentou reclama -
ção trabalhista sob nº 434/88 para receber a participação ce uma ação
de reintegração do imóvel de 20.000 m2 sendo PROCEDENTE integralmente
o pedido.
D- A reclamada não pagou a partici-
pação nas outras ações promovidas pelo reclamante, em nome da reclama
da, inclusive dois EMBARGOS DE TERCEIRO da Comarca de Americana/SP.
E- À reclamada não cepositou e nem !
ijpagou os depósitos do FGTS referentes todas as participações nas a -
ções, seus reflexos e honorários advocatícios.
| F- Em 05/10/1.988, data da promulga-
ção da CRFBRASIL/88, o reclamante já contava com mais de cinco anos!!
jde exercício contínuo no SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, gozando já do di-
reito à estabilidade no emprego que mantinha com a reclamada, NÃO só
pela NORMA CONSTITUCIONAL como pela legislação Municipal.
S- Em 11/01/1.989, embcra estável, o
reclamante foi arbitrariamente despedido e sem apuração Ge falta gra-
ve por inquérito na JUSTIÇA DO TRABALHO, ficando patente a violação ,
pela reclamada, das disposições constitucionais e legislação munici -
pal, no ânimo e intenção inequívocas de FRUSTRAR direitos do reclaman
te (CE, Artigo 197 e seguintes).
15) DOS DIREITOS:
A) DA NORMA CONSTITUCIONAL:-
a) O Artigo 19 do Ato das Dispcsi -
gões Transitórias da CRFBRASIL/88 em sua "VOLUNTAS LEGE" amparou o re
iclamante servidor público, não exercente de cargo em comissão, com '
mais de cinco (05) anos de exercício contínuos em regime trabalhista,
Fornando- -o ESTÁVEL constitucionalmente, sendo demissível somente me -
diante a prática de falta grave devidamente apurada em inquérito judi
cial na JUSTIÇA DO TRABALHO.
b) Assim, verificaros que o PRINCÍ -
PIO CONSTITUCIONAL labora em favor do reclamante, ou seja, determina!
& MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO TEMPO, posto que, não pode ocor
[AR
Ruo Guilherme da Silva, 83 - Combui - Fone: (DDD 0199) 39.9533 - CEP. 13093 - CAMPINAS - São Paulo
]
Roberta Chiminazas
OAB 16.735 - CPF 024.020.684.68
Posana O Ohiminazas Hlsreira
OAB 75.981 - CPF 096.881.156.62
Margarete Semeghini
OAB 101.684 - CPF 064.602.898.75
fls. 09 - ABvogados
| rer a despedida arbitrária e injusta, sancionando a CONSTITUIÇÃO a
| continuidade da relação ce emprego no tempo até que venha suceder um!
| dos fatos que possibilite o fim dessa mesma relação sem arbitrarieda
| ge.
c) Irrelevante ser o reclamante cp —
| tante pelo FGTS, posto que alcançando a estabilidade constitucional,
CESSADO está direito potestativo que a reclamada detinha antes, de!
livremente resilir o contrato de trabalho.
d) O mandamento magno impossibilita!
a rescisão co contrato caprichosa, de acordo com suas veleidades ,
por mera intolerância ou por qualquer outro fator subjetivo não res
paldado em elementos concretos e hábeis a evidenciar uma justificati-
va para a rescisão do contrato de trabalho.
B) DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- CLÁUSULA
CONTRATUAL:
a) O Artigo 7º da Lei Municipal ne
1.763/88 (Doctº 74 fls. 03) diz que "Os empregos PERMANENTES são os"!
do Anexo II da presente Lei", e no ANEXO II dessa lei, às fls. 06 /
consta o emprego ADVOGADO.
b) O Artigo 48 da Lei Municipal 1763
//88 (Docte 74- fls. 02) diz que "Os empregos em comissão são os do A
nexo I da presente Lei e são diretamente subordinados ao Prefeito Mu
nicipal”. eo emprego ADVOGADO não consta da relação taxativa do ANE
[o I.
c) O Parágrafo Único do Artigo 14 da
Lei Municipal 1.763/88 (Doctº 74, fls. 04) diz "O servidor estável +
Ea = 4 . . q . .
so perdera o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante proces
so administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.", obrigan
do-se a Municipalidade a NÃO dispensar imotivadamente seus servido
res.
d) O Artigo 56 da Lei Municipal 1763
/88 criou os cargos que eventualmente não constavam de legislação an
iterior.
e) Em 14 de Setembro ce 1.988 foi
promulgada a Lei Municipal 1.768 (Docte 75) que condicionou a resci-
Rua Guilherme de Silva, 83 - Cambui . Fone: (DDD 0199) 39-2533 . CEP. 13093 - CAMPINAS - São Paulo
. Roberta Ohiminazza
OAB 18.73€ - CPF 024.020.6B6.6B
O. Ohimi Maroi
Rosana . himinaza Loreira
OAB 75.981 - CPF 096.981.158.02
n
Margarete Semeghini
OAB 101.684 - CPF 064.602.898.75
fis. 10- Aboagades
são contratual do reclamante à "cometimento de falta grave devidamen-
te comprovada mediante inquérito judicial" e assim, já a partir de 14
de Setembro de 1.988 o reclamante NÃO podia ser demitido sem o cometi
mento de falta grave apurada através de inquérito judicial, ou seja |
falta grave comprovada pela JUSTIÇA DO TRABALHO.
C) CONCLUI-SE então, que o reclamante
NÃO podia ser despedido sem cometimento de falta grave apurada em in-
quérito pela JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Por todo o exposto o reclamante re -
quer;
I- O cancelamento do imotivado e /
ilegal despedimento, por declaração de prática de ATO NULO através de
sentença, com a REVERSÃO E REINTEGRAÇÃO do reclamante ao serviço pú -
blico e no seu emprego permanente de ADVOGADO, sendo-lhe assegurados!
todos os aumentos, reajustes, gratificações, adicionais, promoções |,
benefícios e vantagens, pessoais e gerais concedidas ao servidor pô -
blico dos poderes EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE"
MOCOCA, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efei
tos de direito, o período compreendido entre a data da inconstitucio-
nal rescisão contratual e a efetiva reintegração do reclamante no seu
emprego permanente de ADVOGADO, condenando a reclamada no PAGAMENTO '
Ge:
[a
—F” A- SALÁRIOS fixos de todo o período/
após a inconstitucional rescisão contratual até efetiva reintegração!
So reclamante no seu emprego permanente de ADVOGADO computados todos/
os aumentos, reajustes, vantagens e benefícios, pessoais e gerais,con
cedidos aos servidores empregados da reclamada.
B- FÉRIAS dos períodos aqguisitivos /
de 1.988/1.989 e outros períodos gue vierem a vencer, se ultrapas .-—
sados os prazos para a concessão de gozo das mesmas, com os acrésci-
mos constitucionais, em dobre e singelas, calculadas com base na par
te FIXA E VARIÁVEL DO SALÁRIO, inclusive os BONORÁRIOS DA SUCUMBÉN -
CIA, estes na média anual de 15 (QUINZE) salários fixos e as PARTICI
PAÇÕES nas ações na média dos últimos 12 meses de trabalho, corrigi-
dos, apurável em execução, sentença.
./
Rua Guilherma da Silva, 83 - Combui - Fone: (DDD 0199) 39-9533 . CEP. 13.093 - (CAMPINAS - São Paulo
mm
: Roberta Ohiminazao
| OAB 18.736 . CPF 024.020.686-68
| Rosana 0. Ohiminanao Moreira
OAB 75.981 - CPF 096.981. 155.62
| Margarete Semeghini
OAB 101.684 . CPF 064.602.808-75
fls. 12 - MBaagados
V- CONDENAÇÃO da reclamada nos DEP6-
SITOS correspondentes aos valores do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE !
[SERVIÇO sob pena de execução direta em favor do reclamante, referen -
tes aos valores:
A) Dos créditos atualizados do recla
H « 5. B + : ”
mante do periodo compreendido entre a data da inconstitucional e ile
gal rescisão até a efetiva reintegração ou readmissão do reclamante.
B) Da condenação integral da reclama
ção trabalhista processo 434/88 da JCJ São José Rio Pardo, ajuizada
lautuada e distribuída em 06/10/1.988 e sentença transitada em julgado
|
referente à reclamada daquela e desta RECLAMAÇÃO em 22/ 02/ 1.990 (do
1
cumento nº ) no valor provisório de CR$ 7.000.000,00 (SETE MI- /
LHÕES DE CRUZEIROS) corrigíveis a partir de 13/01/1.984 ou o valor !
que vier a ser decidido em grau superior de decisão.
C) Das PARTICIPAÇÕES E HONORÁRIOS AD
VOCATÍCIOS nas ações que o reclamante promoveu em nome da reclamada
constantes da relação do ANEXO I, (doctes 24 à 73), dos dois (02) EM
BARGOS DE TERCEIRO (
'
doctes 21 e 22) e somente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
da ação movida contra SAMILE IND. COM. ART. MET. FUN. LTDA,
|
280/83 do 1º Ofício Cível de Mococa,
processo!
tudo a ser apurado em regular /
| -
execução de sentença.
|
D) Das diferenças de valores dos dias
de Repouso Semanal Remunerado das Férias e 13º Salário em decorrência
do REFLEXO dos valores do item v, "Cr, retro.
VI- A aplicação dos benefícios consti
tucionais, na medida em que couber aos créditos e direitos a serem de
feridos.
| VII- APURAÇÃO dos valores da condena-
ção em regular execução de sentença.
| S S
VIII- CONDENAÇÃO da reclamada em BONO
se de 20%- Artigo 133 da CRFB/88 e Artigo 20
do CPC- spbre o total da condenação.
|
RÁRIOS ADVOCATÍCIOS na ba
IX- A expedição Ce ofícios ao INPS e
vo Guilherme da Silva, 83. Combul . Fone: (DDD 0199) 30.0533 . CEP. 13093 - CAMPINAS - São Paulo
QDoarto O himinazzo
OAB 16.735 - CPF 024.020.668-68
| Rosana 0. Obiminazzo Moreira
OAB 75.981 . CPF 096.881158-62
Margarete Semeghini
OAB 101.684 - CPF 064,602.888-75
PBsogados
ào órgão gestor do FGTS ou à Caixa Econômica Federal.
| X- A aplicação das disposições do Ar
trigo 467 da CLT, na medida em que couber.
Nessas condições pede a citação-noti
Ficação Ca reclamada, para que, querendo, conteste o pedido sob pena
de confissão, por revelia, quanto à matéria de fato e a final seja/
CONDENADA no pedido integralmente, com JUROS E ATUALIZAÇÃO OU COR -
REÇÃO na forma do DL 2.322/87 e Lei 7.738/89 ou a legislação que vier
a ser pertinente, bem como nas custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCA
EÍCIOS na base de 20% e demais despesas processuais.
PROTESTA provar o alegado por todos!
ps meios em direito permitidos, requerendo desde já o depoimento pes
soal ão representante legal da reclamada, testemunhas, juntada de do
gumentos.
)
Dá à presente o valor de CR$ 15.000,
somente para os efeitos tributários e de alçada.
p p ç
l
)
Termos em que, R.E. A. com os inclu-
sos documentos,
P. Deferimento.
—D—[D—>>—>—
* ROBERTO CHIMINAZZO x
- advogado -
Rvo Guilherme da Silva, 83 - Combui - Fone: (DDD 0198) 39-9533 . CEP. 13093 - CAMPINAS - São Paulo
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