materia nº 716/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
2.090 PA PAO)
REQUERIMENTO Nº 716 2012
Solicita otmações ao Prefeito
Municipal Sobre os depósitos dos
valores referentes ao VALE
ALIMENTAÇÃO dos servidores
públicos de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - Fornecer cópia do extrato da conta bancária
onde está sendo depositado o valor referente ao vale-alimentação dos servidores
municipais de Mococa.
b) - Fornecer saldo da mesma e cópias de todos os
depósitos efetuados.
JUSTIFICATIVA: -
À Lei Municipal que concedeu o Vale Alimentação aos
servidores da Prefeitura de Mococa foi questionada judicialmente por ter sido aprovada
em período pré-eleitoral. Em reunião realizada nesta Casa de Leis, Vossa Excelência
declarou que a Prefeitura estaria efetuando os depósitos referentes ao pagamento deste
benefício até que a Justiça se manifestasse sobre o assunto, razão pela qual encaminho à
Vossa Excelência o presente requerimento, solicitando as informações em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1185/2012 MOCOCA, 08 de outubro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
| NUMERO] DATA [RUBRICA
Em atenção à solicitação de informações sobre
os depósitos dos valores referentes ao Vale Alimentação dos servidores
públicos de Mococa, constante do Requerimento nº. 716/2012, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de
Finanças:
Senhor Presidente:
Como se sabe, antes de realizar processo
licitatório, deve ter dotação orçamentária suficiente para talfim. Desta forma, foi
feito tal processo com intenção de contratar empresa deste ramo de atividade e
desde então temos total disponibilidade financeira, como pode atestar nossos
demonstrativos contábeis publicados nos meios legais para arcar com a decisão
judicial, caso a mesma fosse no sentido de definir que a Prefeitura deveria
pagar desde que a Câmara de Vereadores derrubou o Veto do Executivo, fato
este que não ocorreu.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LU)
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
CIENTE QS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
ADIPSON A. GUISSO