materia nº 841/2011

EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 841 /2011.
Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca dos serviços de limpeza e
regularizações de terrenos localizados na Vila
Santa Rosa, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Há possibilidade de notificar os proprietários para que
providenciem os serviços de limpeza e regularizações dos terrenos localizados nos
seguintes logradouros públicos da Vila Santa Rosa:
- Avenida Transamazônica, ao lado do nº. 1.011, e
- Confluência das Ruas Bahia e Rondônia, em frente aos nºs. 235 e 265?
2) Se os proprietários não cumprirem as notificações, a
Prefeitura Municipal de Mococa poderia realizar estes serviços nos referidos terrenos e
emitir a cobrança do custo desta benfeitoria para os proprietários?
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, este Edil recebeu
diversas reclamações dos munícipes, pois os referidos terrenos necessitam de limpeza
completa e não possuem as devidas regularizações, situação que propicia sérios riscos à
segurança, saúde e integridade física da população mocoquense, principalmente dos
moradores locais, conforme fotos em anexo, razão pela qual aguardo Vossa atenção ao
acima exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de julho de 2011.
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 1.061/2011 Mococa, 26 de julho de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos serviços de limpeza e regularizações de terrenos localizados na
Vila Santa Rosa, constante do Requerimento nº. 841/2011, de autoria do
Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar que o Departamento de Obras
encaminhou cópia do mencionado requerimento à Associação dos
Engenheiros para as devidas providencias.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
N A. GUISSO
SIDENTE
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.228/2011 MOCOCA, 31 de agosto de 2011.
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Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos serviços de limpeza e regularizações de terrenos localizados na Vila
Santa Rosa, constante do Requerimento nº 841/2011, de autoria do Vereador
Orlando Silva Honorato Sobrinho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
estamos encaminhado os procedimentos anexos.
Reiteramos a Vossa Excelência os hossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ADIKSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 4.067 DE 27/12/2040
CONSTATAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE
Nº 0138/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Cadastro de Contribuinte
A/C ENG CivVIL E DIR OBRAS LUIS EDUARDO MENEGATi
Aos 2? dia(s) de Junho de 2011 às 09:31:40 hs nesta cidade de Mococa, à Rua/Av BAHIA, nº 0, Lote: 1, Quadra: L, Bairro
JARDIM GATOLANDIA. Constatei que 0 imóvel acima citado continua em desobediência à nota de COMUNICADO Nº de de de,
NOTIFICAÇÃO Nº 1617/2010 de 20 de DEZEMBRO de 2010 e EMBARGO Nº de de de , em anexo no processo. E por ter sido
esgotado todos os instrumentos e Prazos previstos em Lei, vimos trazer os fatos ao conhecimento de V.Sa com cópias do
Processo em anexo, solicitando que este Orgão Público analise o ocorrido e tome as devidas providências.
Observações:
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram as irregularidades:
- LEI No 1552 - ARTIGO 269 - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM
O PASSEIO PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
Descrição do Imóvel
Proprietário: Cadastro Imobiliário:
JOSE WAGNER MOTTA 01.01.107.0190.001
Endereço:
RUA BAHIA, Nº 0, Bairro JARDIM GATOLANDIA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzoia, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Te!.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaamQdglnet.com.br
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IEMOÇA).SR(A). DR(A).PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUÍETOS DE MOCOCA-SP.
Ref. Notificação 1.617-10
LÍDIA LICHA DE CAMPOS, brasileira, viúva, RG. 11.707.639 e CPF-
168.310.648-25, do comércio, com endereço na Rua Francisco Gomes, 710 —
Cer — Mococa- SP. vem mui respeitosamente a presença de Vossa
Senhoria, expor e requerer o que segue:
01- Foi expedido notificação número 1.617-10, referente ao imóvei de
droprisdade de Lidia Licha de Campos, para providências nc sentido de se
fazer timpeza, construção de muros e calçadas no Endereço da Rua Bahia — Q-
L-i-s - Mocora - SP,
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2- Em primeiro iugar é preciso esclarecer que João Tucunduva de
Campos, proprietário oc referido iote, adquirido José Wagner Mota, já é
falecido, sendo a ora requerente sua viúva.
03- No tocante à notificação, a requerente pretende realizar as obras
essárias, mas. no mento, está passando por uma série de dificuldades,
sive de Caixa, e terá condição de realizar referidas obras num prazo de
120 dias. É de considerar, ainda, que há um grande número de terrenos de sua
propriedade para realizar o mesmo tipc de obra, o que representa um custo
r vito aito, como é notório. Assim, pede a compreensão dessa Associação vara
cus seja dilatado o prazo concedido para 120 dias.
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oria, seja deferido a dilação do
te se compromete em realizar
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Mococa, 25 ce Janeiro de 2011
A A Áoécha de Olgoos
LIDIA LICHA DE CAMPOS
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CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
CÉDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 3.931 DE 30/09/2009
NOTIFICAÇÃO Nº 1617/2010
Aos 20 dia(s) do mês de Dezembro de 2010, às 13:52:56hs nesta cidade de , à Rua/Av BAHIA, nº O Bairro JARDIM GATOLANDIA,
Constatei que o(a) Sr.(a) JOSE WAGNER MOTTA Residente à rua/Av FRANCISCO GOMES nº 710, Bairro CENTRO QLL1,
MOCOCA/SP, cometeu as seguintes infrações :
Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
EI NO 1552 - ARTIGO 269 - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENI RO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO Nº 1.484 - ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PÚBLICAS SERVIDAS PÓR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRÍLHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO Nº 2.983 - ARTIGO1º - O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
- LEI Nº 10,098- ARTIGO Sº- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
ITINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT.
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI Nº 1552 de 03/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICÁVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu RICARDO FERNANDO IÓRIO Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
- Proprietário
JOSE WAGNER MOTTA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail; acaamédginet.com.br
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CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 4.067 DE 27/42/2040
CONSTATAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE
Nº 0139/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Cadastro de Contribuinte
A/C ENG CIVIL E DIR OBRAS LUIS EDUARDO MENEGATI
Aos 21 dia(s) de Junho de 2011 às 09:33:26 hs nesta cidade de Mococa, à Rua/Av BAHIA, nº 0, Lote: 19, Quadra: K, Bairro
JARDIM GATOLANDIA. Constatei que o imóvel acima citado continua em desobediência à nota de COMUNICADO Nº de de de,
NOTIFICAÇÃO Nº 1618/2010 de 20 de DEZEMBRO de 2010 e EMBARGO Nº de de de , em anexo no processo. E por ter sido
esgotado todos os instrumentos e Prazos previstos em Lei, vimos trazer os fatos ao conhecimento de V.Sa com cópias do
Processo em anexo, solicitando que este Orgão Público analise o ocorrido e tome as devidas providências.
Observações:
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram as irregularidades:
- LEI Nº 1552 - ARTIGO 269 - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM
O PASSEIO PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
Descrição do Imóvel
Proprietário: Cadastro Imobiliário:
JOAO TUCUNDUVA DE CAMPOS 01.01.130.0040.001
Endereço:
RUA BAHIA, Nº 0, Bairro JARDIM GATOLANDIA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: asaamQadginet.com .br
attp://www.construobras.com.b:/mococa/fiscalizacao/setor fiscal/consultas/multa/imp... 21/06/2011
ILMO(A).SRIA). DR(A).PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUIETOS DE MOCOCA-SP.
Ref. Notificação 1.618-10
LÍDIA LICHA DE CAMPOS, brasileira, viúva, RG. 11.707.639 e CPF-
168.310.648-25, do comércio, com endereço na Rua Francisco Gomes, 710 —
Centro - Mococa- SP., vem mui respeitosamente a presença de Vossa
Senhoria. expor e requerer o que segue:
01- Foi expedido notificação número 1.618-10, referente ao imóvei de
propriedade de Lidia Licha de Campos, para providências no sentido de se
fazer timpeza, construção de muros e calçadas no Endereço da Rua Bahia - Q-
K-i-19 —- Mococa - SP.,
02- Em primeiro iugar é preciso esclarecer que João Tucunduva de
Campos, proprietário do referido lote, já é falecido, sendo a ora requerente sua
viúva.
O3- No tocante à notificação, a requerente pretende realizar as obras
necessárias, mas, no mento, está passando por uma série de dificuldades,
inclusive de Caixa, e terá condição de realizar referidas obras num prazo de
120 dias. E de considerar, ainda, que há um grande número de terrenos de sua
propriedade para realizar o mesmo tipo de obra, 0 que representa um custo
muito aito, como é notório. Assim, pede a compreensão dessa Associação para
gue seja dilatado o prazo concedido para 120 dias.
Do acima exposto, requer de Vossa Senhoria, seja deferido a dilação do
prazo para 120 dias, deniro do qual, a requerente se compromete em realizar
as obras.
Termos em que, ABRAM.
P Deferimento. j,
ada «zcreno 47) O. 11
Moceca, 25 de Janeiro de 2011
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CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 3.931 DE 30/09/2009
NOTIFICAÇÃO Nº 1618/2040
: Aos 20 dia(s) do mês de Dezembro de 2010, às 13:55:43hs nesta cidade de , à Rua/Av BAHIA, nº O Bairro JARDIM GATOLANDIA,
! Constatei que o(a) Sr.(a) JOAO TUCUNDUVA DE CAMPOS Residente à rua/Av FRANCISCO GOMES nº 710, Bairro CENTRO QKLIS,
MOCOCA/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
- LEI NO 1552 - ARTIGO 269 - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO Nº 1,484 - ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PÚBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO Nº 2.983 - ARTIGO1S - O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO
- LEI Nº 10.098- ARTIGO 5º- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
N ITINERÁRIOS E 2S PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
tm ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT.
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
rea; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA . SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E corno ta! fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI NO 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu RICARDO FERNANDO IÓRIO Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário
JOAO TUCUNDUVA DE CAMPOS
Testemunha
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA /SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-9528 - E-mail: acaamQdginet.com.br
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% CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
4 CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
Ê LEI MUNICIPAL Nº 4.067 DE 27/12/2010
CONSTATAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE
Nº 0140/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Cadastro de Contribuinte
A/C ENG CIVIL E DIR OBRAS LUIS EDUARDO MENEGATI
Aos 21 dia(s) de Junho de 2011 às 09:34:32 hs nesta cidade de Mococa, à Rua/Av BAHIA, nº 0, Lote: 20, Quadra: K, Bairro
JARDIM GATOLANDIA. Constatei que o imóvel acima citado continua em desobediência à nota de COMUNICADO Nº de de de ,
NOTIFICAÇÃO Nº 1619/2010 de 20 de DEZEMBRO de 2010 e EMBARGO Nº de de de , em anexo no processo. E por ter sido
esgotado todos os instrumentos e Prazos previstos em Lei, vimos trazer os fatos ao conhecimento de V.Sa com cópias do
Processo em anexo, solicitando que este Orgão Público analise o ocorrido e tome as devidas providências.
Observações:
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram as irregularidades:
- LEI Nº 1552 - ARTIGO 269 - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM
O PASSEIO PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
Descrição do Imóvel
Proprietário: Cadastro Imobiliário:
BENEDITO BURRONE 01.01.130.0050.001
Endereço:
RUA BAHIA, Nº O, Bairro JARDIM GATOLANDIA
A MARIA DA SILVA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
EP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaamfdginet.com.br
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Nounicação . rage 1 or1
% CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
$ CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
£ LEI MUNICIPAL Nº 3.931 DE 30/09/2009
NOTIFICAÇÃO Nº 1619/2010
Aos 20 dia(s) do mês de Dezembro de 2010, às 13:58:00hs nesta cidade de + à Rua/Av BAHIA, nº O Bairro JARDIM GATOLANDIA,
Constatei que o(a) Sr.(a) BENEDITO BURRONE Residente à rua/Av FRANCISCO GOMES nº 710, Bairro CENTRO QKL20,
MOCOCA/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração . , .
DUB NO 1552 - ARTIGO 26º - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRC DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
| PECRETO NO 1.484 - ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1384, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
FÚBLICAS SERVIDAS 2OR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRÍLHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPIPÉDOS E CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
+ DECRETO Nº 7.983 - ARTIGO1S - O ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
Tere EITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
rrRLNO 10.098. ARTIGO 5º: O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
PUNERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PANÂMEIROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT.
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI No 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu RICARDO FERNANDO IÓRIO Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário
BENEDITO BURRONE
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscii MOCOCA/sP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail aeaamédginet.com.br
hrtp://Awww.construobras.com.br/mococa/fiscalizaçao/ setor fiscal/consultas/notificaca... 20/12/2010
ILMO(A!.SR(A). DR(A).PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUIETOS DE MOCOCA-SP.
Ref. Notificação 1.619-10
LÍDIA LICHA DE CAMPOS, brasileira, viúva, RG. 11.707.639 e CPE-
168.310.648-25, do comércio, com endereço na Rua Francisco Gomes, 710 —
Centro —- Mococa- SP. vem mui respeitosamente a presença de Vossa
Senhoria, expor e requerer o que segue:
01- Foi expedido notificação número 1.619-10, referente ao imóvel de
propriedade de Lídia Licha de Campos, para providências no sentido de se
fazer limpeza, construção de muros e calçadas no Endereço da Rua Bahia — Q-
K—L-20 - Mococa - SP,
02- Em primeiro lugar é preciso esclarecer que João Tucunduva de
Campos, proprietário do referido lote, adquirido de Benedito Burrone, já é
falecido, sendo a ora requerente sua viúva.
03- No tocante à notificação, a requerente pretende realizar as obras
necessárias, mas, no mento, está passando por uma série de dificuldades,
inclusive de Caixa, e terá condição de realizar referidas obras num prazo de
120 dias. É de considerar, ainda, que há um grande número de terrenos de sua
propriedade para realizar o mesmo tipo de obra, o que representa um custo
muito alto, como é notório. Assim, pede a compreensão dessa Associação para
que seja dilatado o prazo concedido para 120 dias.
Do acima exposto, requer de Vossa Senhoria, seja deferido a dilação do
prazo para 120 dias, dentro do qual, a requerente se compromete em realizar
as obras.
ococa. 25 de Janeiro de 2011
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CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 4.067 DE 27/12/2010
CONSTATAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE
Nº 0141/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Cadastro de Contribuinte
A/C ENG CIVIL E DIR OBRAS LUIS EDUARDO MENEGATI
Aos 21 dia(s) de Junho de 2011 às 09:35:29 hs nesta cidade de Mococa, à Rua/Av BAHIA, nº 0, Lote: 21, Quadra: K, Bairro
JARDIM GATOLANDIA. Constatei que o Imóvel acima citado continua em desobediência à nota de COMUNICADO Nº de de de,
NOTIFICAÇÃO Nº 1620/2010 de 20 de DEZEMBRO de 2010 e EMBARGO Nº de de de , em anexo no processo. E por ter sido
esgotado todos os instrumentos e Prazos previstos em Lei, vimos trazer os fatos ao conhecimento de V.Sa com cópias do
Processo em anexo, solicitando que este Orgão Público analise o ocorrido e tome as devidas providências.
Observações:
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram as irregularidades:
- LEI Nº 1552 - ARTIGO 260 - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM
O PASSEIO PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
Descrição do Imóvel
Proprietário: Cadastro Imobiliário:
BENEDITO BURRONE 01.01.130.0090.001
Endereço:
RUA BAHIA, Nº 0, Bairro JARDIM GATOLANDIA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola,. 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaamQdginet.com.br
http:/Awww.construobras.com br/mococa/fiscalizacao/setor fiscal/consultas/multa/imp... 21/06/2011
FLEMO(A!SR(A). DR(A). PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUIETOS DE MOCOCA-SP.
6 - 004%
DD 4
C
CS
Ref. Notificação 1.620-10
LÍDIA LICHA DE CAMPOS, brasileira, viúva, RG. 11.707.639 e CPF-
168.310.648-25, do comércio, com endereço na Rua Francisco Gomes, 710 —
Centro - Mococa- SP., vem mui respeitosamente a presença de Vossa
Senhoria, expor e requerer o que segue:
C1- Foi expedido notificação número 1.620-10, referente ao imóvei de
propriedade de Lidia Licha de Campos, para providências no sentido de se
fazer limpeza, construção de muros e calçadas no Endereço da Rua Bahia — Q-
K-L-27 —-Mococa - SP.
02- Em primeiro lugar é preciso esslarecer que João Tucunduva de
Campos, proprietário do referido lote, acguirido de Benedito Burrone, já é
falecido. sendo a ora requerente sua viúva.
03- No tocante à notificação, a requerente pretende realizar as obras
necessárias, mas, no mento, está passando por uma série de dificuldades,
inclusive de Caixa, e terá condição de realizar referidas obras num prazo de
120 dias. É de considerar, ainda, que há um grande número de terrenos de sua
opriedade para realizar o mesmo tipo de obra, o que representa um custo
o alto, como é notório. Assim, pede a compreensão dessa Associação para
que seja dilatado O prazo concedido para 120 dias.
Do acima exposto, requer de Vossa Senhoria, seja deferido a dilação do
prazo para 120 dias, dentro do quai, a requerente se compromete em realizar
as obras.
Termos em que, M
P Deferimento. AEAM,
moomod Aro, 11
Mococa, 25 de Janeiro de 2011
dora hora cc Corpos
LIDIA LICHA DE CAMPOS
Q
o
Nótticação . . Page tor!
CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 3.931 DE 30/09/2009
NOTIFICAÇÃO Nº 1620/2010
Aos 20 dia(s) do mês de Dezembro de 2010, às 13:59:33hs nesta cidade de, à Rua/Av BAHIA, nº O Bairro JARDIM GATOLANDIA,
Constatei que o(a) Sr.(a) BENEDITO BURRONE Residente à rua/Av FRANCISCO GOMES nº '710, Bairro CENTRO QKL21,
MOCOCA/SP. cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos Constituíram a Infração .
Deo SSD ARTIGO 25º - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO Nº 1.484 - ARTIGO 19 - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PUBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM,
TDECRETO Nº 2.983 - ARTIGOIS - O ARTIGO 29 DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
MEI NO 10.098. ARTIGO 5º- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
ITINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT.
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tai fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI NO 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 50 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu RICARDO FERNANDO IÓRIO Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
E
Lado CARE
rietário
BENEDITO BURRONE
Tas
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaamedginet.com.br
http://www .construobras.com br/mococa/fiscalizacao/setor fiscal/consultas/notificaca... 20/12/2010
Notificação Page lofl
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CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 4.067 DE 27/12/2010
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é Agtachação dot Espana e Arolhos
NOTIFICAÇÃO &Kº 0345/2011
hos 25 dia(s) de mês de Agosto de 2011, às 13:48:25hs nesta cidade de + à Rua/Av TRANSAMAZONICA, nº O Bairro JARDIM
GATOLANDIA, Constatei que o(a) Sr.(a) MARIA ENEIDE SCOVINO DE SOUZA Residente à rua/Av LUIS QUILICI nº 179, Bairro
GILBERTO ROSSETTI LOTE2, MOCOCA/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração .
2 LEI NO 1552 - ARTIGO 26º - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
+ DECRETO No 1.484 - ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PÚBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO Nº 2.983 - ARTIGO19 - O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
— LEI No 10.098- ARTIGO 5º. O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
ITINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÁGRAFO 4.3.3-
ITEM C= PARA ROTAÇÃO DE 2600= DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
ea; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI Nº 1552 de 04/10/1984, Artigo 26º, notifico-o para a regularização da obra
no prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu RICARDO FERNANDO IÓRIO Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário
MARIA ENEIDE SCOVINO DE SOUZA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - 3d. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: acaamédginet.com.br
arinatania
Notificação Page lofl
CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
4%
º
2 LEI MUNICIPAL Nº 4.067 DE 27/12/2010
NOTIFICAÇÃO Nº 0345/2011
Aos 25 Gia(s) de mês de Agosto de 2011, às 13:50:59hs nesta cidade de , à Rua/Av TRANSAMAZONICA, nº O Bairro JARDIM
GATOLANDIA, Constatei que o(a) Sr.(a) ANTONIO ULIAN E OUTRO Residente à rua/Av FLORIANO PEIXOTO nº 171, Bairro BRAZ
LOTE 3, MOCOCA/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
- LEI NO 1552 - ARTIGO 26º - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
DECRETO Nº 1.484 - ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PÚBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRÍLHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO Nº 2.983 - ARTIGO1º - O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
- LEI Nº 10.093- ARTIGO 5º- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
ITINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NER 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 49- PARÁGRAFO 4.3.3-
ITEM C= PARA ROTAÇÃO DE 360º= DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI Nº 1552 de 04/10/1984, Artigo 269, notifico-o para a regularização da obra
no prazo 30 alle corrido(a)” ão cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA ou OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
EI:
Propriet;
ANTONIO ULIAN E OUTRO
Testemunha
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.; 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaamEdginet.com.br
Notificação - Page lofl
WONICIPA, ,
8 Ns “e %, CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
ne o $ CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
q LEI MUNICIPAL Nº 4.087 DE 27/12/2010
NOTIFICAÇÃO Nº 0847/2011
Aos 25 dia(s) do mês de Agosto de 2011, às 13:52:57hs nesta cidade de , à Rua/Av TRANSAMAZONICA, nº O Bairro JARDIM
GATOLANDIA, Constatei que o(a) Sr.(a) AGUINALDO FIRMINO LEME Residente à rua/Av MONTEIRO LOBATO nº 320, Bairro
CECAP 1 LOTE 4, MOCOCA/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
- LEI NO 1552 - ARTIGO 269 - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
DECRETO Nº 1.484 - ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PÚBLICAS SERVIDAS FOR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPÉDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM
- DECRETO Nº 2.983 - ARTIGO19 - O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
- HEI NO 10.098- ARTIGO 5º- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
ITINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÁGRAFO 4.3.3-
ITEM C= PARA ROTAÇÃO DE 360º= DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI Nº 1552 de 04/10/1984, Artigo 26º, notifico-o para a regularização da obra
no prazo 30 & ja(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ECIE (MULTAS). Do que para constar, eu RICARDO FERNANDO IÓRIO Agente de Fiscalização, na presença da
testernunhs lavrei este auto.
Proprietário
AGUINALDO FIRMINO LEME
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rus Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: acaamúdginet.com.br
Notificação Page lofl
CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 4.067 DE 27/12/2010
Eneias q Arquidos
NOTIFICAÇÃO xº 0843/2011
Aos 25 dia(s; do mês de Agosto de 2011, às 13:56:18hs nesta cidade de , à Rua/Av TRANSAMAZONICA, nº O Bairro JARDIM
GATOLANDIA, Constatei que o(a) Sr.(a) AGUINALDO FIRMINO LEME Residente à rua/Av MONTEIRO LOBATO nº 320, Bairro
SANTA MARIA LOTE 5, MOCOCA/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Inf: . . .
LEI Nº 1552 - ARTIGO 269 - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO Nº 1.484 - ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
84, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
““BLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE:
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM. .
- DECRETO No 2.983 - ARTIGO1º - O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
T2EI Nº 10.098- ARTIGO 5º- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS.
ITINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 4º- PARÁGRAFO 4.3.3-
ITEM C= PARA ROTAÇÃO DE 3600= DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
ea, Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO . MÉDIO
E como tai fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI Nº 1552 de 04/10/1984, Artigo 26º, notifico-o para a regularização da obra
no prazo 30 dia(s; cerrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu RICARDO FERNANDO IÓRIO Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário
AGUINALDO FIRMINO LEME
“VENHO MQues que? neto
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AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaamédginet com.br
Notificação Page lofi
CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA
LEI MUNICIPAL Nº 4.057 DE 27/12/2010
NOTIFICAÇÃO Xº 0849/2011
Aos 25 dia(s) do mês de Agosto de 2011, às 13:58:35hs nesta cidade de , à Rua/Av TRANSAMAZONICA, nº O Bairro JARDIM
GATOLANDIA, Constatei que o(a) Sr.(a) AGUINALDO FIRMINO LEME Residente à rua/Av MONTEIRO LOBATO nº 320, Bairro
SANTA MARIA LOTE 6, MOCOCA/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração . . .
- LEI NO 1552 - ARTIGO 26º - OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO Nº 1.484 - ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M.. ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
SÚBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO Nº 2.983 - ARTIGO19 - O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
- LEI Nº 10.098- ARTIGO 50- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
ITINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 49- PARÁGRAFO 4.3.3-
ITEM C= PARA ROTAÇÃO DE 3600= DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como ta! fato constitui infração ao dispositivo da lei nº LEI Nº 1552 de 04/10/1984, Artigo 26º, notifico-o para a regularização da obra
no prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu RICARDO FERNANDO IÓRIO Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário
AGUINALDO FIRMINO LEME
X VENTO NNQUES
Testemunha
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AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzoia, 40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: seaamedginet.com.br
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