materia nº 960/2011

REQUERIMENTO Nº. 960 /2011.
do Serviço Público
Municipal de Mococa, acerca do Projeto
de Incórporação Salarial aos cargos
declarados inconstitucionais, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de
ser oficiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa, para que informe a esta Casa de Leis, se está cobrando providências
do Executivo Municipal para que seja elaborado Projeto de Incorporação
Salarial aos cargos declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal
Federal.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, as
informações solicitadas são fundamentais para que este Vereador possa
exercer o seu direito/dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, com vistas a assegurar o atendimento dos interesses da população,
razão pela qual apresento este requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de agosto de 2011.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
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SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ Nº 54.139.852/0001-93 — Registro Social 46.000.00008506/00-96
Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13.735-060
Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato mococayahoo.com.br
Ofício nº38/2011
Mococa, 19 de setembro de 2011.
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O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, representado por seu Presidente, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, em resposta ao Ofício nº 806/2011-CM, referente ao Requerimento nº
960/2011, esclarecer o quanto se segue:
O mais importante compromisso desta Diretoria é, e
sempre será, buscar melhorias nas condições de trabalho dos funcionários municipais,
portanto nunca desistiremos de nossos objetivos.
Desde a nossa posse, procuramos entendimentos com
todos os envolvidos - Executivo, Legislativo e funcionários - para identificar a melhor
alternativa para solução do problema dos cargos tidos como inconstitucionais por decisão,
desde aquela época já definitiva, embora alguns se negavam a assim entender.
Após parecer de nossa assessoria jurídica, que envolveu
estudos de casos semelhantes, de decisões judiciais, doutrina especializada e das leis que
disciplinam o problema, procuramos analisar os impactos políticos daquele sério problema,
bem como da repercussão do caso junto à sociedade, aos demais funcionários e às
autoridades fiscalizadoras, ou seja, Tribunal de Contas e Ministério Público.
SINDICATO DOS
Servidores Púbticos
MOCOCA - SP
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SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ Nº 54.139.852/0001-93 — Registro Social 46.000.00008506/00-96
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Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato mococa(Dyahoo.com.br
De posse destes estudos e análises, iniciamos conversas
com o Poder Executivo na tentativa de regularização daqueles cargos.
Entre algumas opções, entendemos que a criação dos
mesmos cargos, na modalidade “função de confiança” seria a opção que menos problemas
poderia trazer, pois obtivemos compromisso do atual Prefeito de que manteria aos mesmos
funcionários exercendo as novas funções.
Ao lado disso, pretendiamos que houvesse um
reconhecimento à incorporação dos salários recebidos ao longo dos últimos anos, conforme
permite o artigo 27, da Lei 2.075/91 o que evitaria prejuízos financeiros aos funcionários.
Esta opção estava bem acertada com o Sr Prefeito que
encaminhou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 12, de 31/03/2010 para análise da
Câmara Municipal de Mococa.
Muito embora, este Sindicato manteve conversas e
reuniões com todos os Vereadores, explicando o assunto e apresentando sua posição,
infelizmente, os ilustres Vereadores Eduardo Antonio Baisi, Francisco Carlos Candido, João
Batista Martins, Marcos Daniel Vicente e Orlando Silva Honorato Sobrinho votaram
contrários, rejeitando-se o mencionado PLC. Situação que manteve os funcionários em
estado de intranquilidade.
Após a rejeição do PLC n. 12/11, uma comissão de
Vereadores procurou por advogados considerados especialistas em Direito Público, na
cidade de Campinas, sendo que a participação deste Sindicato na referida reunião,
inexplicavelmente, não foi permitida. É claro que pretendíamos participar desta conversa,
sempre com o intuito de buscar uma certeza de qual seria a melhor alternativa para o caso,
tanto que, em princípio, fomos convidados, confirmamos presença e depois desconvidados.
Desta reunião, segundo as informações que obtivemos,
foi proposto que se incorporasse os vencimentos daqueles que ocuparam os cargos e tais
cargos fossem criados por novas e regulares leis.
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
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Vejam, Nobres Vereadores, esta é a mesma proposta
feita por este Sindicato em novembro de 2010.
Apenas, os especialistas campineiros sugeriram uma
alteração no artigo 27, da Lei 2075/91, para que este passasse a ter a mesma redação do
artigo 133, da Constituição do Estado.
Esta sugestão apenas amplia o direito à incorporação a
todos os funcionários da Prefeitura que por ventura tenham exercidos cargos, funções,
atividades de confiança, que já era o caso do funcionários diretamente atingidos no
problema.
Mas, vejam Nobres Vereadores, este Sindicato aprova tal
sugestão pois ela, embora não seja a única alternativa, em nada prejudica a solução do
problema e, vindo de especialistas de Campinas, dá certeza de que aquela proposta
apresentada por nosso Departamento Jurídico há quase um ano já era correta.
Percebemos que os Vereadores que foram contrários ao
PLC 12/11, somente atenderiam as reivindicações deste Sindicato se houvesse a alteração da
Lei 2075/91 conforme esta nova proposta e, por isso, passamos a apoiá-la junto à Prefeitura.
No entanto, constatamos que alguns Vereadores,
omitindo que este Sindicato já havia apresentado a proposta em novembro de 2010,
propalaram aos quatro cantos que “tudo estava resolvido graças a eles”.
Porém, sabíamos que não estava.
Agora, os nobres Vereadores Eduardo A. Baisi,
Francisco Gabriel Fernandes, José Francisco Ribeiro e Orlando S. Honorato Sobrinho
requereram informações sobre se este Sindicato está cobrando providências para que o
Executivo Municipal elabore projeto de incorporação salarial referentes aos cargos
declarados inconstitucionais.
SINDICATO DOS | SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
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No entanto, os nobres vereadores já deveriam saber que
este Sindicato já apresentou a esta DD. Casa parecer quanto ao assunto, conforme Protocolo
nº 3.381, de 16 de novembro de 2010, quando defendeu que o mencionado artigo 27, da Lei
2.075/91 já garante a incorporação, não havendo assim necessidade de outra lei.
Mas, tal questionamento comprova que os nobres
Vereadores ainda não resolveram o problema sozinhos e que reconhecem que deve haver
uma união de forças entre os Funcionários, este Sindicato, o Poder Executivo e, claro, os
nobres Vereadores.
Infelizmente, nem todos os Vereadores assim desejam,
pois como se disse, pretendíamos participar da reunião em Campinas, mas não nos foi
permitido e, após mencionada reunião, alguns pretenderam os méritos exclusivos, como se
eles tivessem resolvido o problema sozinhos. Pura vaidade!
Respondendo diretamente o requerimento, afirmamos
que mantivemos as conversas e negociações com os representantes do Poder Executivo com
o objetivo de sanar o problema, informando aos Nobres Vereadores que segundo último
posicionamento do Sr. Prefeito, dentro de poucos dias, será enviado projeto de lei com
objetivo de alteração da Lei 2.075/91, pois segundo consta é exigência dos Vereadores para
que mudem seus pensamentos a respeito da criação das funções de confiança e votem
favorável a ela em futuro projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo, o que
sugerimos ser realizado no início do ano vindouro.
A Diretoria deste Sindicato sempre foi muito bem
recebida e atendida nessa Câmara Municipal e adiantamos que quando estes projetos ou
qualquer outra discussão relevante aos interesses dos funcionários públicos estejam em
pauta, nos valeremos desta hospitalidade e estaremos presentes.
Somente não insistimos acerca do projeto de criação das
funções de confiança nesta Câmara Municipal, pois já tinhamos a posição intransigente de
alguns Vereadores e, portanto, não havia necessidade e pertinência de novas discussões
antes de resolvermos a questão com o Sr. Prefeito.
SINDICATO DOS
Servidores Públicos
MOCOCA - SP
O e
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato mococaQbyahoo.com.br
Assim, concluindo, esta Diretoria preza por atitudes
concretas, objetivas e transparentes e, com este pensamento, nos manteremos presentes em
todos os momentos importantes aos funcionários municipais, sejam eventos públicos ou
reservados e, conscientes de nossa importância no cenário municipal, sempre que
convidados faremos uso da palavra, inclusive pelos meios de comunicação.
Relembramos que a solução dos problemas,
invariavelmente, deve contar com a participação de todos e, assim, desde já agradecemos
aos Vereadores pela preocupação e colaboração, reiterando que nada pode ser resolvido com
atitude isolada de quem quer que seja, e deixando claro que, diante da certeza de que nem
tudo está resolvido, intensificaremos nossos atos com o objetivo de solucionar esta próxima
etapa já bem encaminhada nas últimas tratativas com o Sr. Prefeito.
Renovando-se os protestos de estilo,
Atenciosamente,
C Tah,
Rádio ésar Peretto
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Adilson Aparecido Guisso
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa