materia nº 1234/2011

EMEM PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 1.582/2011 MOCOCA, 04 de novembro de 2011.
CAMAR MíC!PAL
Senhor Presidente: NUMERO A RUBRICA
Em atenção à solicitação de informações
sobre a possibilidade de parceria com o Cine Mococa para concessão de
benefícios aos servidores, constante do Requerimento n° 1.234/2011, de autoria
do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação
técnica da Assessoria Jurídica Municipal:
Não há possibilidade de celebração de
convenio com Entidade privada (no caso, o Cine Mococa), visando a concessão de
benefícios aos empregados públicos municipais, pois tal benefício não possui
característica de verba salarial, o que implicaria na inobservância do princípio
da impessoalidade.
Ocorre que, a concessão de benefício desta
espécie com recursos do erário público, implica no favorecimento de empregados
públicos (ou seja, de um determinado grupo de pessoas), em detrimento de toda
a comunidade (que não seria beneficiada da mesma forma), caracterizando
desatendimento ao princípio constitucional da impessoalidade.
O Poder Público somente pode conceder
bene ' seus empregados, que se caracterizem como verba salarial ou
s elhante.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de considera ão e apreço.
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Para o E 'ente Próxima (
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa PRESIDENTE
MOCOCA - SP