materia nº 4/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Senhor Presidente:
MOCOCA, 03 de abril de 2017.
"aMARA;-f~:ÚNI'CI
.. M O Ç~,.k:::.ÇJl...;;;."-+---1
P R OT C O~~..;.;
NÚMERO Ó;.•.,,+", '- I RÚ . RIC
o Iri O w)E....I..' __ --'-"
Of. nO 213/2017
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão do
serviço público de exploração e administração do Terminal Rodoviário do
Município de Mococa. A escolha da concessionária deverá ser precedida de
procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública,
A necessidade de lei para a presente concessão é
exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem como
na Lei Federal nO 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as
regras gerais para tal regime. Ademais, a própria Constituição Federal, em
seu artigo 175, dispõe sobre a matéria.
Importa ressaltar que, nos últimos anos, o serviço
em questão vem sendo realizado por empresas particulares, mediante prévio
e regular procedimento licitatório, que, no entanto, encontra-se em vias de
expirar, razão pela qual, há necessidade de elaboração deste novo processo
público.
Ora, e a necessidade deste procedimento
licitatório na forma de concorrência pública, é exigência legal, mas somente
pode ser elaborado após a aprovação deste Projeto de Lei Complementar,
autorizando a Prefeitura a iniciar o procedimento licitatório.
Não se pode olvidar, ainda, a importância da
existência de um serviço de exploração e administração do terminal
rodoviário regularizado, por se tratar de serviço público essencial, e de
extrema necessidade e importância para a população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-556513666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. N° 213/2017 MOCOCA, 03 de abril de 2017.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
RO BREGANOLl
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DO. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-556513666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Oil,(
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° de 03 de abril de 2017.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
ELlSANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLl,
Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia , ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
n
O
•••.....•••••..•... ./16, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
J
Capítulo I
Da Concessão do Serviço Público de Exploração e Administração do
Terminal Rodoviário:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço público de exploração e
administração do terminal rodoviário do Município de Mococa, de forma
onerosa e pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período a
critério do poder concedente, para pessoa jurídica de direito privado,
mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1°. A concessionária não poderá
transferir sua concessão a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 2°. A concorrência pública reger-se-á
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a
serem desenvolvidos.
Art. 2°. A prestação do serviço atentará para as
condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade,
eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários.
Art. 3°. À exceção daquela devidamente
autorizada pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a
prestação de serviço de administração e exploração do terminal rodoviário
no Município por quaisquer empresas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-55651 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Capítulo 11
Do Serviço Público de Administração e Exploração do Terminal
Rodoviário:
Art. 4°. O serviço de administração e exploração
do terminal rodoviário compreende as seguintes atividades:
I - Preço Público para utilização do Terminal (taxa
de embarque);
li - Preços Públicos para utilização de chuveiros,
guarda-volumes e outros serviços prestados aos usuários;
111- Receitas de alugueis de espaços comerciais;
IV - Exploração da publicidade no Terminal;
v - Outras receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados ao Terminal.
Art. 5°. A criação de serviços ou fornecimentos
não previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação por
Decreto do Poder Executivo no qual constarão os respectivos valores,
resguardados os limites legais.
Art. 6°. A prestação do serviço público de
administração e exploração do terminal rodoviário será fiscalizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento Administrativo.
Capítulo 111
Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 7°. Constituem direitos dos usuários do
serviço público de administração e exploração do terminal rodoviário:
I - receber o serviço adequado;
II - receber informações relativas ao serviço de
administração e exploração do Terminal Rodoviário Municipal e sua forma
de execução;
111- exercer o direito de petição perante o Poder
Público e à empresa autorizada prestadora do serviço, quando existente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-55651 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
IV - receber as orientações necessárias sobre os
tipos de serviços disponíveis;
Art. 8
0
. São deveres dos usuários:
I - zelar pelo patrimônio público ou particular
colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
11 - atender aos pedidos de informações dos
órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
111- firmar, quando solicitado, declarações e
fornecer documentos relativos aos serviços concedidos, assumindo a
responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.
Capítulo IV
Das Obrigações da Concessionária:
Art. 9°. Incumbe à concessionária:
I - execução dos serviços de administração e
exploração do terminal rodoviário, compreendendo:
a) o número de pessoal compatível com as
necessidades dos serviços;
b) o estabelecimento e manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
serviço público;
11- prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
111- manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e
as cláusulas contratuais da concessão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-55651 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
VI - permitir aos encarregados da fiscalização livre
acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço, bem
como a seus registros contábeis;
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de
direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer
relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder
concedente.
Capítulo V
Da Intervenção:
Art. 10. O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 11. Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1°. Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2°. O procedimento administrativo a que
se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e
oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
Art. 12. Cessada a intervenção, se não for extinta
a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária,
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos
atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo VI
Da Extinção da Concessão:
Art. 13. Extingue-se a concessão por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
111 - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI falência ou extinção da empresa
concessionária.
Parágrafo 1°. Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no
contrato.
.. Parágrafo 2°. Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3°. A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os
bens reversíveis.
Parágrafo 4°. Nos casos previstos nos incisos I e
II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 14 e 15 desta Lei Complementar.
Art. 14. A reversão no advento do termo contratual
far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a
bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.
Art. 15. Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 13666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 16. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1°. A caducidade da concessão poderá
ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da qualidade do serviço;
11 - a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito
ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do
poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições
sociais.
Parágrafo 2°. A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
Parágrafo 3°. Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1°
deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Te\.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo 4°. Instaurado o processo administrativo
e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do
poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no
decurso do processo.
Parágrafo 5°. A indenização de que trata o
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 14 desta Lei Complementar
e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos
causados pela concessionária.
Parágrafo 6°. Declarada a caducidade, não
resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com empregados da concessionária.
Art. 17. O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das
normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 18. Os serviços de administração e
exploração do terminal rodoviário mencionados no artigo 4° terão seus
valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2017.
~~;;
ELlSANGELA ~ M'zJRO BREGANOLl
Prefeita Municipal