materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROCESSO Nº
PROTOCOLO Nº 618
040
ENTRADA EM 10/04/2017
INTERESSADO: PREFEITA INTERINA ELISÂNGELA
BREGANOLI
MAZINI MAZIERO
ASSUNTO:
É PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017 -
concessão de serviço público que especifica
e dá outras providências.
Autoriza a
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Of nº 214/2017 MOCOCA, 03 de abril de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão do serviço público de
transporte coletivo urbano no Município de Mococa. A escolha das concessionárias
deverá ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública,
A necessidade de lei para a presente concessão é
exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as regras gerais para
tal regime. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre
a matéria.
Ora, e a necessidade deste procedimento licitatório na
forma de concorrência pública, é exigência legal, mas somente pode ser elaborado
após a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, autorizando a Prefeitura a
iniciar o procedimento licitatório.
Não se pode olvidar, ainda, a importância da existência de
um serviço de transporte regularizado, por se tratar de serviço público essencial e de
extrema necessidade e importância para a população.
Importante informar que, a elaboração do presente
Projeto de Lei Complementar foi pautada em questões técnicas e financeiras,
possiveis e aplicáveis à realidade dos serviços e ao Município de Mococa.
CÂMARA MUNIG
CM CO SAD
PROTOCOLO,
Vere lar TD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
ELISANGELA MAZINI MAZ BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Éle 03 de abril de 2017.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou Projeto de
Lei Complementar nº... 16, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Capitulo | — Da Concessão do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Mococa, de forma onerosa e pelo periodo de 15
(quinze) anos, prorrogáveis por igual período a critério do poder concedente, para
pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório na modalidade
de concorrência pública.
Parágrafo 1º. A critério do Poder Concedente, a prestação
dos serviços público de transporte coletivo urbano de passageiros do Municipio de
Mococa poderá ser concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão transferir
suas concessões a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-á pelas
normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a serem
prestados com seus respectivos preços, além dos serviços complementares,
eventualmente existentes.
Art. 2º. Para os fins dessa Lei Complementar consideram-
|— Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
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Il — Concessão de Serviço Público: a delegação de sua
prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência pública, à pessoa jurídica de direito privado que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Ill — Concessionária: a pessoa jurídica de direito privado
vencedora do certame licitatório mencionado no inciso Il e que tenha celebrado
contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte coletivo
urbano de passageiros atentará para as condições de regularidade, continuidade,
generalidade, atualidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com os
usuários.
Art. 4º. À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo
Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros no Município por quaisquer empresas.
Capítulo Il - Do Serviço Público de transporte coletivo
urbano de passageiros:
Ar. 5º O serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros compreende as seguintes atividades:
| — o transporte coletivo urbano de pessoas regular,
executado de forma contínua e permanente, obedecendo a itinerários, quadro de
horários, intervalos de tempo preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e
desembarque,
| - o transporte coletivo urbano de pessoas experimental,
executado na respectiva área de influência da prestadora dos serviços, em caráter
provisório, para verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços
existentes em face de novas exigências do crescimento urbano.
Art. 6º. A criação de serviços ou fornecimentos não
previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação por Decreto do Poder
Executivo no qual constarão os respectivos valores, resguardados os limites legais.
Ar. 7º As concessionárias deverão transportar
gratuitamente os seguintes passageiros:
|- menores com até 6 (seis) anos de idade,
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Il — idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
Hl — pessoas portadoras de deficiências, mediante simples
apresentação, ao condutor do veículo, da carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário,
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos passageiros
mencionados nos incisos | e Il se fará mediante a simples apresentação, ao condutor
do veículo, de documento legal que informe a data de nascimento da pessoa, ou por
meio de carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de
forma gratuita.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para os fins
dessa Lei Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal nº 3.298, de 20
de dezembro de 1999, cuja demonstração se fará mediante laudos ou atestados
médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por
invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se fará
mediante documento expedido por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que deverá
ser atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte
coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o parágrafo 3º
não precisa ser permanente ou determinado, bastando que, na carteira de
identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade de acompanhante.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino fundamental,
será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante
a apresentação da carteira de Estudante, expedida pelo Poder Público,
gratuitamente, ou entidade representativa dos estudantes, desde que autorizada por
lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de
viagens aos estudantes, independente do dia, hora, periodo letivo, férias, recesso
escolar e outros, garantindo-se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias,
o direito de isenção previsto no caput deste artigo.
Art. 9º, Aos empregados públicos municipais, dos poderes
Executivo e Legislativo, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o
valor do bilhete, seja mediante aquisição pelo próprio empregado público, seja
mediante aquisição de lotes de bilhete pelos seus respectivos empregadores.
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VEERA fura puro sora GENENDRA
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do bilhete
pelo empregado público Municipal, no interior do veículo ou em pontos de vendas,
bastará a comprovação da qualidade de empregado público ou a apresentação de
carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente, de forma
gratuita.
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e
abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio,
Art. 11. A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano sera fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Serviços Públicos ou outro assim designado pelo Chefe do Poder
Executivo para tanto, mediante Decreto.
Capítulo Ill - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 12. Constituem direitos dos usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano:
| — receber o serviço adequado, com segurança, conforto
€ higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de
parada compativeis com a demanda do serviço;
Il — receber, do Poder Público e das concessionárias,
quando existentes, informações relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Municipal e sua forma de execução, para a defesa de interesses individuais e
coletivos;
Ill — exercer o direito de petição perante o Poder Público e
às empresas concessionárias prestadoras do serviço, quando existentes;
IV — receber as orientações necessárias sobre os tipos de
serviços disponíveis;
An. 13. São deveres dos usuários do serviço público de
transporte coletivo urbano:
| — zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à
sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
ll — atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões
relativas ao serviço prestado,
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WI — levar ao conhecimento do Poder Público, para
providências, as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços
prestados,
IV — contribuir para a permanência e manutenção das
boas condições dos bens públicos por meio dos quais os serviços lhes são
prestados.
Capítulo IV — Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
| — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei
Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
Il — cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de
concessão,
WI — manter em dia o inventário e O registro dos bens
vinculados à concessão;
IV — efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil
e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais,
de modo a possibilitar a fiscalização pública,
v — apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada;
VI — prestar todas as informações solicitadas pelo Poder
Concedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VI — prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VIII — cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão,
IX — informar-ao órgão de gerenciamento as alterações de
localização da empresa,
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X — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como
a seus registros contábeis,
Xl — as concessionárias são responsáveis pela
operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feitas no veiculo;
XI — operar somente com pessoal devidamente
capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado e
legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes
(trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros contratados pelo operador e o Poder Público;
XI — utilizar somente veiculos que preencham os
requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais
pertinentes, bem como no contrato de concessão;
XIV — promover a atualização e o desenvolvimento
tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a
melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente,
responsabilizando-se pelas substituições, complementações ou adaptações
necessárias;
XV — adequar a frota às necessidades do serviço,
obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo;
XVI — garantir a segurança e a integridade física dos
usuários;
XVvil — apresentar periodicamente a comprovação de
regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-
obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e
pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o Poder Concedente.
Capítulo V — Das Obrigações do Poder Concedente:
Ar. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
| — fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a
sua prestação;
Il — aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
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Wl — intervir na prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
IV — retomar a prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
V — fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais,
Vl — fixar os itinerários e frequência dos serviços;
VII — extinguir a concessão, na forma ou nos casos
previstos na legislação e no contrato;
Vil — cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais,
IX — fiscalizar e reprimir os serviços irregulares,
X — garantir às concessionárias a integridade dos bens
públicos necessários à prestação dos serviços;
XI — zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar
queixas e reclamações dos usuários;
XII — promover as desapropriações úteis ou necessárias
ao bom funcionamento da concessão.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gerenciador
determinar, mediante expedição de ordens de serviços, as caracteristicas
operacionais de cada linha de serviço de transporte coletivo urbano.
Capítulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de transporte será
adequado às aiternativas tecnológicas disponiveis e atenderá ao interesse público,
obedecendo as diretrizes gerais do planejamento urbano do Município de Mococa,
especificamente, quanto ao uso e ocupação do solo e do sistema viário.
Art. 17. O Poder Público assegurará facilidades e
prioridades de circulação ao transporte público coletivo de passageiros, que terá
prioridade em relação às demais modalidades de transporte no sistema viário local,
Capítulo VII - Da Política Tarifária e da Remuneração
das Concessionárias:
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Art.18. À remuneração das concessionárias pelo serviço
prestado será mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização
dos seus serviços em cada uma das linhas, disponiveis pelos usuários, cujas
quantias serão devidamente fixadas pelo Poder Executivo, sendo revistas
anualmente, ou em assim não acontecendo, na conformidade da legislação vigente,
Parágrafo 1º, A política tarifária buscará harmonizar a
exigência da manutenção do serviço adequado e a justa remuneração das
concessionárias.
Parágrafo 2º, As concessões deverão prever mecanismos
de revisão de tarifas a fim de manter o equilibrio econômico-financeiro contratual.
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de cada
serviço concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor das
concessionárias, outras fontes de receitas alternativas, complementares e
acessórias às cobranças de tarifas.
Capítulo VIII - Dos Veiculos:
Art. 19. Serão aprovados para os serviços de transporte
público coletivo de passageiros veículos apropriados às características das vias
públicas do Municipio e que satisfaçam as especificações, normas e padrões
técnicos estabelecidos pela legislação nacional de trânsito e pelo contrato de
concessão de serviços, bem como será submetida à aprovação e adequação dos
veículos para transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do Poder
Concedente, poderão ser requisitados os veiculos das concessionárias para vistorias
técnicas.
Art. 20. A frota vinculada à prestação dos serviços,
durante a execução do contrato de concessão deverá ter idade máxima de 5 (cinco)
anos.
Art. 21. As concessionárias deverão dispor de reserva
técnica correspondente a 20% (vinte por cento) da frota principal, inclusive com
veiculos com características de acessibilidade para deficientes.
Capítulo IX — Da Intervenção:
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Art. 22. O Poder Concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem
como o fiel cumprimento das normas: contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do
Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção
e os objetivos e limites da medida
Art. 23. Declarada a intervenção, o Poder Concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade,
devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuizo de
seu direito à indenização.
Parágrafo 2º, O procedimento administrativo a que se
refere o caput deste artigo deverá ser concluido no prazo de até cento e oitenta dias,
podendo ser renovado por igual periodo, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
Art. 24, Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida
de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados
durante a sua gestão.
Capitulo X - Da Extinção da Concessão;
Ar. 25. Extingue-se a concessão por:
| — advento do termo contratual;
Il —encampação;
Ill — caducidade;
IV — rescisão;
V — anulação;
VI — falência ou extinção da empresa concessionária.
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Parágrafo 1º, Extinta a concessão, retornam ao Poder
Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º, Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos,
avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação
das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente. de todos os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos | e Il deste
artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá
aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos art. 26 e 27 desta Lei
Complementar.
Art. 26. A reversão no advento do termo contratual far-se-
à com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo
de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
An. 27. Considera-se encampação a retomada do serviço
peio Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 28. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser
declarada pelo Poder Concedente quando:
|-— o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço;
ll — a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concementes à concessão;
Hl — a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior,
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IV — a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido:
V-— a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos;
VI — a concessionária não atender a intimação do Poder
Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
Vil — a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º, A declaração da caducidade da concessão
deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo
de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe um
prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para O enquadramento,
nos termos contratuais.
Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder
Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do
processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo
anterior, será devida na forma do art. 26 desta Lei Complementar e do contrato,
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para
o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
Art. 29. O contrato de concessão poderá ser rescindido
por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais
pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
fim.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
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Art. 30. Os serviços de transporte coletivo urbano terão
seus valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 31. As isenções e descontos mencionados nos artigos
7º, 8º e 9º desta Lei Complementar somente terão validade a partir do termo inicial
dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta
Lei Complementar.
Parágrafo Unico. Permanecem vigentes as leis atuais que
tratam de isenções em benefício dos usuários do sistema público coletivo de
transporte urbano até o termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do
processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as
mesmas leis serão revogadas.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2017.
ELISANGELA MAZINI MAZI
Prefeita Municipal
BREGANOLI
APROVADO VC!“ YAPROVADO
SÉ Discussão por 15 F
em fÉniscussão por 17 É
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Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
PACH
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de abril de 2017.
Carlos Henrique Lopes Faustino
Presidente em Exercício
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (2 404 5 IH?
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
4
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ÁUCA.
DATA DA NOMEAÇÃO: /2 / 07 | 94/
Presidente da Comissão
3— pass
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
CEBIMENTO PE TOR
DATA DO RECEBIMENTO: JY / 04 1 Mo/2
PRAZO P/RELATAR ATÉ: O4 4 05 190/2.,
Relator
TRANSCOM |
A
CEP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
CAMARE MENICIPAL
(SUSUSA -
ESV |HOS AA
TRANSCOM - TRANSPORTE COLETIVO
MOCOCA LTDA - EPP pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.334.186/0001-40 sediada
na rua José Oleto, 995, Distrito Industrial |l, em Mococa — SP, por
seu representante legal infra-assinado, vem respeitosamente a
presença de Vossa Senhoria, requerer o que segue;-
Tramita na Câmara Municipal de Mococa O
Projeto de Lei nº 05/2017, que autoriza a concessão de serviço
público de transporte coletivo municipal, sem qualquer ressalva ou
disposição transitória que garanta o direito da requerente
TRANSPORTE COLETIVO DE MOCOCA LTDA-EPP operar O
serviço público com fundamento no atual contrato, vigente por força
da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da
Medida Cautelar nº19567/SP, da lavra do saudoso Ministro TEORI
ZAVASCKI (cópia anexa).
A cautelar mantém vigente o contrato até
solução definitiva do Recurso Especial nº 790535/SP, cuja
determinação de processamento resultou de recente decisão da
Ministra REGINA HELENA COSTA (cópia anexa).
A potencial de contratação de
concessionária sobrepondo o contrato da requerente, por certame
resultante da lei pretendida com o referido projeto, contraria a
decisão judicial do STJ, violando o principio da separação de
Coletivo de Mococa Ltda.
O, 995 - DISTRITO INDUSTRIAL II
+ OLETO,
13739-070 - MOCOCA - SP
TRANSCOM
Tr
poderes, além do direito adquirido e ato jurídico perfeito, tornando a
norma manifestamente inconstiiucional.
Como dito, a norma sequer conta com
ressalva ou disposição transitória que torne claro o respeito a
decisão judicial e institutos acima elencados, propondo, pela
generalidade, a violação do atual contrato em execução pela
requerente, O que provocaria enormes prejuízos aos usuários e
erário público.
De salientar a definição de Luis Roberto
Barroso, ao falar das disposições transitórias, dizendo que as
mesmas significam “a influência do passado com o presente, a
positividade que se impõe com aquela que se esvai' (O
DIREITO CONSITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS
NORMAS. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p,310).
Para que a propositura pudesse ser
analisada com mínimo indício de regularidade, o texto deveria
contar com elemento que propiciasse um elo de ligação entre duas
ordens jurídicas (atual contrato em vigor e futuro contrato
licitamente firmado), evitando, assim, um colapso decorrente da
transição, o que aconteceria se aprovado o projeto sem qualquer
ressalva ou garantia dos direitos da atual concessionária, em
desobediência a decisão do STJ, ignorando-se principios e
garantias fundamentais bem conhecidos pelos poderes
constituídos.
Diante de todo o exposto, requer-se
sejam tomadas urgentes providências que propiciem os ajustes da
propositura à realidade cra demonstrada, considerando os
documentos anexos sendo caso mesmo de arquivamento do
projeto de lei pela manifesta inconstitucionalidade e
incompatibilidade com a realidade fática do sistema de transporte
coletivo de Mococa, objetivamente considerado, tendo como atual
concessionária a requerente TRANSPORTE COLETIVO DE
Coletivo de Mococa Ltda.
RUA JOSÉ OLETO, 995 - DISTRITO INDUSTRIAL
CEP 13739-070 - MOCOCA - SP
FONE/FAX: (19) 3656-4051
Email, transcom mococadiig.com.br
MOCOCA LTDA-EPP, que não pode ter os direitos e garantias
violados por ato administrativo ou legislativo.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Mococa, 16 de maio de 2017.
/
A fu
des COLETIVO DE MOCOCA LTDA
-M. CELSO MANDRI
q
Â
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
VEREADORA ELIZÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Transporte Coletivo de Mococa Ltda.
RUA JOSÉ OLETO, 895 - DISTRITO INDUSTRIAL |
CEP 13739-070 - MOCOCA - SP
FONE/FAX: (19) 3656-4051
E-mail: transcom.mococadiig.com,br
CO E A
Le beber E PA ; esti
RCDESP na MEDIDA CAUTELAR Nº 19.567 - SP (2012/0127437-0)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
REQUERENTE |: TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA - TRANSCOM
ADVOGADO : EDINILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA
CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO
AGRAVADA, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL.
t. Trata-se de pedido de reconsideração interposto contra decisão da Presidência cujo teor
se transcreve:
!. Transporte Coletivo'Mococa Lida. + Transcom ajuizou medida camtelar visando atribuir
efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso
A tear da inieial:
Documenta
“Dos fítos e fundamentos que: configuram o perigo de lesão grave e de dificil ou
impossivelzeparação ao direito da recorrente.
+ Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Civil Pública de responsabilidade por
“atos de improbidade administrativa (com pedido de liminar), não transitada em julgado e
ainda pendente de” decisão pelas Cortes Supremas (STJ = STF), Impedimento de
contratação com o poder-público-pelo prazo de 3 (três) anos. Morte civil da empresa.
Demissão de funcionários, . í
Da presença do fumus boni igris.
Verossimilhança das usseverações invocadas. V. Acórdão recorrido negou vigência e
aplicabilidade a diversos dispositivos de normas federais. Ofensa a legislação
infraconstitucional: Antigo 42, incisos e parágrafos da Lei Fedoral nº 8.987195 (com a
nova redação introduzida pelo artigo 58 da Lei Federal nº 11,445/07); bem como, ao $ 4º
do artigo 35 da mesma Lei Federal nº 8987/95; 40 amigo 10 da Lei Federal nº 8.429/92 «
artigo 10 e incisos da Lei Federal nº 7,347/85, e aimda, aos artigos: 236, 1;330,1;332 €
535, todos do Código de Processo Civil e-finalmente, artigo 2º e seus parágrafos e & 1º do
artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42),
Omissão relativa á aplicação de direito novo ao caso sub examine. Prequestionamento na
origem, Oposição de Embargos Declaratórios. Persistência. Nulidade do julgado
estadual. Probabilidade do Recurso Especial vir 4 ser provido pelo Augusto STJ,
Precedentes desta Corte: (REsp 964.909/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 23,11.2009) e (REsp 1117987/SP, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.08.2010, DJe 26.08.2010).
Da existência do periculum in mora.
Impedimento imediato de contratação com o Poder Público Municipal de Mococa:
- Pregão Presencial nº 016/2012, vencedora, menor lance, proibida de assinar contrato
administrativo, habilitada, segunda colocada, maivr lance, prejuizo ao erário.
- Concorrência Pública nº 003/2011. Proibição de firmar Termo Aditivo ao contrato no.
Segenicr elicincae PA step
149/2011, Objeto: prestação de serviços para transporte de estudantes da Rede Pública de
Ensino, residentes na Zona Rural de Mococa. Data da assinatura: 11/07/2011. Término
do Prazo: 10/07/2012. Limite: 60 (sessenta; meses.
- Imediata Concorrência Pública nº 013/12. Processo nº 1194/12. Mesmo objeto:
prestação de serviços para transporte de estudantes da Rede Pública de Ensino, residentes
na Zona Rural de Mococa. Data do novo certame lteitatório: 05 de julho de 2042.
- Procedimento licitatório próximo vindouro: Imposição Judicial. Objeto: exploração do
serviço de transporte coletivo, urbano no municipio de Mococa (SP), Imimência. Vedação
de participação no certame competitivo.
- Quebra da empresa. Bancarrota, Morte Civil. Demissão de funcionários
Conclusão e pedidos finais: Raciocinio lógico, Concessão de liminar, Atribuição de
efeito suspensivo ativo ao recurso especial, Conseciários: Permissão de contratação
com o poder pública. Probabilidade de êxito do apelo nobre” (1. 02).
2 A atribuição de efeito suspensiva a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses
excepcionais, em que cyidenciados o perigo da demora. e a relevância do direito invocado - que
Aqui,” acórdão impugnado ilecidi a quêstio controvertida & base de fundamento
infraconstitucional (violação dos artigos 3º da Lei nº 8,066, de 1993, é 42 da Lei nº 8.987, de
1995) e constitucional (violação des artigos 37, XXI, e 175 da Constiniição Federal, bem como
a inconstitucionalidade da let municipal que autorizou a prorrogação dos contratos de
trandgrio coletivo sem licitação). e O recorrente deixou de provar que interpôs recurso
extraordinário, aplicando-se na espécie a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, à míngua do fumus boni iuris, indefiro o pedido. Intimem-se.
O requerentealega, em sintese, que não é hipótese de aplicação da Súmula 126 do STJ,
já que “a recorrente comprovou no momento da propositura da presente medida cautelar, a
existência da interposição do recurso extraordinário juntamente com o recurso especial e,
ainda, o mancjo de agravos contra Mespátho de inadmissibilidade dos apelos extremos,
conforme atesta certidão de objeto e pé".
2. Tendo em vista que o pedido de reconsideração não se encontra previsto no
ordenamento como recurso, recebo-o como agravo regimental, aplicando o principio da
fungibilidade recursal.
3. Com razão a agravante, Verifica-se que, de fato, não incide o óbice da Súmula 126/STJ,
Com efeito, a concessão de efeito suspensive, viável apenas cm situações excepcionais,
depende da presença simultânea de dois requisitos: a verossimilhança do direito invocado,
consistente na elevada probabilidade de éxito do recurso imerposto, e o risco de dano grave e
irreparável ao direito afirmado. Em juizo de cognição sumária, verifica-se que o Tribunal de
origem considerou improbo o ato de prorrogação do contrato de exploração de serviços de
transporte público, realizado no ano de 1999, em face da ausência de procedimento licitatório,
ressaltando a existência do elemento subjetivo tendente a beneficiar a sociedade empresarial
ora requerente, dai porque lhe foi imposta, entre outras, à pena de proibição de contratar com
o poder público por três anos. Consta da fundamentação do acórdão:
A empresa de ônibus preparou projeto de lei e o apelante Walter, quando prefeito, o remeteu
à Câmara e depois o promulgou, prorrogando o contrato de concessão de serviço de transporte
coletivo mo município por mais dez anos, de modo a permitir que a empresa que explorava
aqueles mesmos serviços, desde 1993, recuperasse os investimentos feitos (...) A lei foi
sancionada, mesmo contra parecer oferecido pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração
Documento: Z42Ge58a - Despacho | Decisão « Sit cercado - Dio: 31/08/2012 Página 2do3
SAR: g
Municipal(...) Como já foi dito, o Município não podia firmar contrato sem licitação prévia
exigida pelos-arts. 175 c 37, XXI, da CF. O art, 42, $ da Lei de Concessões - Lei 8.987/95, n
obrigava a realizar nova licitação. Dispunha, com efeito, que as: 'as concessões de serviço
público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo
prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observando-se o disposto no art 43 desta Lei",
Acrescentou seu parágrafo |” que, 'vencido o prazo de concessão, à poder concedente procederá
a sug licitação, nos termos da lei”, O contrato que concedeu à Transcom a prestação daqueles
serviços, foi firmado em outubro de 93, pelo prazo de três amos, renovado por igual periodo.
Não podia, pois, deixar de observar-as determinações da Lei 8987/95. (...) O Instituto
Brasileiro de Administração Municipal concluiu pela ilegalidade da prorrogação (...) mas
mesmo assim o prefeito optou pela preservação do projeto de lei à Câmara. Induvidoso, pois,
dolo com que se houve, do remeter o projeto de lei à Câmera, ao sancioná-lo, aditando, depois,
o contrato origmal, em retribuição so financiamento de sua campanha política. (...) Sem
retevância, ainda, a alegação de que 4 empresa de ônibus tinha de ser o contrato prorrogado
para recuperar os investimentos feitos ou, para preservar o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato, A-contratação se fez, como já foi dito, em. 1993, por uéês.anos, renováveis por mais
três e, depois foi prorro alez anos, renováveis por mais dez, Esse segundo contrato,
entretanto, se fez révia licitação. A empresa tinha, assim, de se programar para recuperar
os investimentos refer no prazo de vigência do iro contrato, que durou seis anos. (,..)
Iregusável, por tudo isso, a prática, em concurso, dos ilícitos referidos nos arts. 9, 10 e 1 da
Lei 8,429/92 (11, 1054106).
Conforme se percebe, é pelo menos questionável a existência do dolo na prática do ato
considerado improbo, já que praticado com base em leg municipal. Considerando tai
circunstância e, especialmente, as graves e irreparáveis consequências que decorrem da
imposição das penalidades pelo, tribunal recorrido, justifica-se, excepcionalmente, a
concessão da medida cautelar ora requerida. para o efeito de suspender os efeitos daquele
acórdão até O pronunciamento do STJ sobrs matéris ——
4. Diante do exposto, tomió Sem efeito à decisão agravada (fl: 364/366) e defiro o pedido,
nos termos-da fundamentação. Comunique-se, Intime-se,
Brasilia (DF), 29 de agosto de 2012.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
Out PEPSZSAS « Despucno ! Dewsair - Site cortificado - Dan: 310BZ0I2 Pagina 3903
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.535 - SP (2015/0247826-9)
RELATORA |: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : WALTER DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO :; ORESTES MAZIEIRO - SP090426
AGRAVANTE |: TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA
ADVOGADOS : SARITA VON ZUBEN BARACCAT
JOSE ALBERTO DA COSTA VILLAR E OUTRO(S) -
sPo79402 .
AGRAVADO |: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE MOCOCA
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Agravos nos próprios autos contra decisões que
inadmitiram Recursos Especiais.
Verífico a presença dos pressupostos de admissibilidade
dos Agravos e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a
necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, razão
pela qual de rigor a reautuação,
Isto posto, CONHEÇO dos Agravos e determino a
CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição
dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual
oportuno.
Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista
ao Ministério Público Federal para parecer.
Brasilia (DF), 28 de abril de 2017.
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Elsi
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ A E REDAÇÃ
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº. 05/2017.
INTERESSADO: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
RELATOR: Francisco Carlos Cândido
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta
Comissão, a teor do disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de
1992, nosso Regimento Intemo, manifesto-me nos seguintes
termos:
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, |
do RL.)
Trata-se de projeto de lei Complementar para
autorizar a concessão de serviço público de transporte coletivo
urbano no município de Mococa.
Foi requisitada manifestação da assessoria
jurídica do IBAM, cujo parecer ratifico em sua integralidade.
Foi realizada por esta Comissão uma audiência
pública no dia 17/05/2017, conforme documentos anexos ao
|
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
processo nº235/2017, tendo ampla divulgação e participação dos
munícipes.
I!-= CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, Il, “a” e
“pb” do R.l.)
Assim, entendendo procedentes os argumentos
jurídicos aqui discutidos, submeto meu posicionamento à
apreciação dos colegas de Comissão, no sentido de ACATAR o
parecer FAVORÁVEL à aprovação da presente propositura.
Sala das Comissões Permanentes “José Lu
o
DOM ==:
municipal
PARECER
Nº 3432/2016
- PL — Poder Legistativo. Projeto de
Lei, do Executivo, que o autoriza a
conceder o serviço de transporie
coletivo de passageiros. Legalidade.
“públicas.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, do Executivo, que
o autoriza a conceder, mediante concorrência pública, o serviço de
transporte coletivo de passageiros no âmbito do Municipio,
RESPOSTA:
Os contratos de outorga de serviços públicos estão sujeitos a
todas as imposições a que está sujeita a Administração, necessárias à
formalização dos ajustes, dentre as quais a autorização por lei e a
concorrência.
A Lei nº 9.074/95, “no seu art. 2º deixou expressamente claro ser
vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios outorgarem
concessão ou permissão sem lei que as autorize e fixe os respectivos
termos..." (Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito
Administrativo, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 635).
A licitação é obrigatória, nos termos do art. 175 da CF e do art. 2º
da Lei nº 8.666/93, na modalidade concorrência, conforme determina o art.
2º da Lei nº 8.987/95.
O Projeto de Lei apresentado respeita os comandos assinalados
e
LE
e encontra-se de acordo com a legislação a respeito. Encontra-se, assim,
em condições de ser discutido e aprovado. Entretanto, cabe dar
cumprimento ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, que estabelece:
“Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade,
deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos;
(so)
H — debates, audiências e consultas públicas”.
À Câmara, pois, compete convocar audiências públicas, inclusive
convidando técnicos e autoridades do Executivo, antes de encaminhar o
PL à discussão.
É o parecer, s.mj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2018.
fixam o preço e os cntérios de reajuste.
Numa outra classificação, apresenta as cláusulas relativas ao fim da concessão, e
destaca as que prevêem os casos de extinção, a reversão do bens em favor do poder
concedente, o cálculo de uma possivel indenização ao concessionário e as condições de
prorrogação do contrato. (grifo nosso)
1.2.3 Prazo, extinção e prorrogação da concessão
uma concessionária perpetuar-se-ia na prestação de determinado serviço público, sob pena
de afrontar os princípios constitucionais que regem os contratos administrativos além dos
procedimentos da licitação.
Porém, em razão das características destes contratos, Rolim*? demonstra que a
fixação de prazos curtos não é compativel na modalidade de concessão de serviço público:
Em face da peculiaridade de suas características, o prazo da concessão é bastante
Segundo Medauar”* os contratos de concessão por não ensejar ao poder público
dispêndio financeiro, excluem-se da regra do caput do artigo 57 da Lei 8.666/93 (lei das
licitações e contratos), no entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo 57, veda expressamente o
Carvalho Filho** e Di Pietro”,
* ROLIM, 2004, p, 237
“ MEDAUAR, 2008, p. 216
* CARVALHO FILHO, 2006, p. 332
O autor traz ainda importante anotação, informando que:
Convém notar que a cláusula que determina o prazo da concessão não é de
natureza contratual, mas sim uma cláusula regulamentar, o que implica dizer que o
prazo pode ser akerado uniateraimente pela Administração contratante, para mais ou
para menos, sempre que assim o exigir o interesse público
Numa análise a Lei 9.074/95"º, constata-se que esta pressupõe um prazo de 30 anos
como suficientes para a amortização dos investimentos realizados nas concessões para
transmissão de energia elétrica, contratadas a partir da vigência desta lei, prazo este que
poderá ser prorrogado no máximo por igual período, (grifo nosso)
Entretanto, o artigo 17, parágrafo 4º expõe que “As instalações de transmissão,
existentes na data de publicação desta Lei, serão classificadas pelo poder concedente, para
efeito de prorrogação, de conformidade com o disposto neste artigo,"
Então, como se pode observar, a própria Lei 9.074/95, em seu artigo 4º, parágrafo 3º,
permite a prorrogação das concessões de energia elétrica a critério do poder concedente,
nas condições estabelecidas no contrato.
A prorrogação para Rolim”, "É a continuldade da vigência da concessão mesmo
depois do prazo originariamente fixado. A prorrogação, no entanto, só será possível se já
prevista no edital e no contrato originais e desde que presente relevante interesse público,
devidamente fundamentado pelo Poder Concedente.”
Explica ainda“? que advindo à prorrogação de um contrato de concessão de serviço
público, poderão ser introduzidas alterações neste contrato, contanto que não modifiquem
substancialmente o contrato inicial ou seu objeto e se tenha observância aos requisitos
exigidos pelos arts, 19 a 25 da Lei das Concessões (Lei 8.987/95).
A Lei 9.074/95, em seu artigo 2º, com base no artigo 175 da Constituição Federal e
“ BRASIL, Lei 9.074/95, artigo 4º, parágrafo 3º
*' ROLIM, 2004, p, 238
“2 idem, p. 239
21
seu parágrafo único, proclama de forma expressa a obrigação de lei que autorize a
Administração, além de celebrar o contrato de concessão, também a fixar as condições de
ajuste na mesma lei, No mesmo alcance assinala Rolim"? que a prorrogação também deverá
esiar autorizada em lei, exceto se esta possibilidade já constar na lei que autoriza a
celebração do contrato ou estiver contida no edital e no próprio contrato de concessão.
De acordo com Wald, é pacífico o entendimento de que a prorrogação dos
contratos administrativos não é proibida pelo legislador, e pode ser convencionado no próprio
contrato de concessão, poderá ser presumida ou decorrer de pleno direito.
Também é deste entendimento Meirelles **, que leciona que a promogação do
contrato de concessão é a dilatação da sua vigência, para além do prazo inicial estabelecido,
nas mesmas condições do contrato inicial e com o mesmo concessionário. De tal modo,
nosso direito admite esta extensão da vigência dos contratos que se extinguem pelo decurso
do prazo, desde que esteja prevista expressamente no ato original.
Assim sendo, à prorrogação do contrato, é então admissível, desde que prevista no
edital e no contrato, Nesse instrumento é que a Adminisiração deverá estabelecer os critérios
e as condições em que a prorrogação será possível, explica Di Pletro*”, afirmando também
que “Como os prazos das concessões são, em regra, bastante longos, a prorrogação
somente se justifica em situações excepcionais, para atender ao interesse público
devidamente justificado [...)".
O contrato de concessão dispõe Diogenes Gasparini”, deverá disciplinar a matéria
referente à prorrogação, sendo que nesse instrumento deverá estar estabelecido a sua
* Ibidem, p. 232
*“ WALD, 2004, p. 187
“ MEIRELLES, 1996, p. 200
“ DI PIETRO, 2005, p. 131
* GASPARINI, 2008, p.366 (grifo nosso)
22
possibilidade, o seu prazo, a quantidade de prorrogações possíveis e as hipóteses em que
ela poderá ocorrer. De forma diversa, a prorrogação estará vedada.
No que concemem as formas de extinção da concessão, elas estão indicadas no
artigo 35 da Lei 8.987/95, entre as principais modalidades estão: o advento do termo
contratual, a encampação; a caducidade; a rescisão; a anulação. Pessoa** explica que uma
vez extinta a concessão, os bens reversíveis retomam ao poder concedente, como também
os direitos e privilégios que foram transferidos ao concessionário, conforme dispõe no
contrato. Com isso o Poder Concedente retoma os serviços concedidos, assumindo seu
controle,
Neste norte, Rolim explica que extinção é simplesmente o término do contrato de
concessão, devido o esgotamento do prazo ajustado no contratado original. Dada a extinção,
o ente público concedente retoma a execução dos serviços com a reversão dos bens a seu
favor, para dar continuidade ao serviço prestado até então pelo concessionário.
Além do advento do termo final, outras possibilidades existem para que o poder
público possa retomar os serviços públicos concedidos, seja por intermédio da encampação,
oriundo de um ato unilateral, seja pela retomada coativa do serviço pelo inadimplemento
contratual, no caso a caducidade da concessão ou ainda pela rescisão unilateral, enfim, não
vem ao caso aprofundar em demasia o estudo destes institutos,
Do exposto, cartifica-se que os serviços públicos visam à satisfação de interesses e
necessidades coletivas da sociedade, ou seja, se trata de interesse público, em que a
atuação do Estado é de fundamental importância, quer seja na prestação, na intervenção ou
na sua regulação, além de enquadrar a energia elétrica como serviço público essencial, por
ser considerada fundamental para a sociedade modema.
* PESSOA, 2003, p. 419
* ROLIM, 2004, p. 255
fixam o preço e os critérios de reajuste.
Numa outra ciassificação, apresenta as cláusulas relativas ao fim da concessão, e
destaca as que prevêem os casos de extinção, a reversão do bens em favor do poder
concedente, o cálculo de uma possivel indenização ao concessionário e as condições de
prorrogação do contrato. (grifo nosso)
1.2.3 Prazo, extinção e prorrogação da concessão
As concessões não podem ser cedidas por prazos Indeterminados, em que somente
uma concessionária perpetuar-se-ia na prestação de determinado serviço público, sob pena
de afrontar os princípios constitucionais que regem os contratos administrativos além dos
procedimentos da licitação.
Porém, em razão das características destes contratos, Rolim*? demonstra que a
fixação de prazos curtos não é compatível na modalidade de concessão de serviço público:
Em face da peculiaridade de suas características, O prazo da concessão é bastante
longo, podendo se estender por 50 ou mais anos. Esse longo prazo é necessário
Segundo Medauar** os contratos de concessão por não ensejar ao poder público
dispêndio financeiro, excluem-se da regra do caput do artigo 57 da Lei 8.666/93 (lei das
licitações e contratos), no entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo 57, veda expressamente o
contrato com prazo de vigência indeterminado. Desse entendimento também compartilham
Carvalho Filho” e Di Pietro”,
* ROLIM, 2004, p. 237
* MEDAUAR, 2006, p. 216
* CARVALHO FILHO, 2006, p. 332
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Após parecer FAVORÁVEL da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, encaminho a presente propositura à
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de maio de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E
.
COMISSÃ B RVI PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
(6; NTO PELO PRE N A COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: De LOS ITA.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
N AÇÃ TOR
NOME:
DATA DA'NOMEAÇÃO: 26 1 OS 1 OZ.
Pé SE da Comissão
= no:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 235/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: /v | So po 45
PRAZO P/RELATAR ATÉ: bj Ok pp t+
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Convite: Audiência Pública.
O Presidente da Comissão Permanente de
Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Mococa
CONVIDA todos os interessados para participar da
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará no dia 1º de junho
de 2017, quinta-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara
Municipal de Mococa, Praça Marechal Deodoro, nº26, para
discutir o Projeto de Lei Complementar nº,05/2017 - Autoriza
a concessão de serviço público que especifica e dá outras
providências (concessão de serviço público de transporte
coletivo urbano no Município de Mococa).
O Projeto de Lei Complementar nº05/2017,
encontra-se no site www.mococa.sp.leg.br, em Processo
Legislativo - Matérias Legislativas ou no quadro de editais da
Câmara para conhecimento de todos.
ETMAR ALVES
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato mocaca sp Jez br
www.mococa.sp.leg.br
CONVITE
Audiência Publica
Exmo. Sr,
Dr. Guilherme Schiittler Oliveira
Promotor de Justiça |* Promotoria
Ay. Dr. Gabriel do O, 1203
13730-000 Mococa-SP
Exmo. Sr.
Dr. Frederico Liserre Barruffini
Promotor de Justiça Substituta da 2º. Promotoria
Av. Dr. Gabriel do 0,1.203
13730-000 Mococa-SP
Exmo. Sr.
Dr. Sansão Ferreira Barreto
Juiz de Direito Titular 1º Vara
Av, Dr. Gabriel do Ó, 1203
13730-000 Mococa-SP
Exmo. Sr,
Dr. Djalma Moreira Gomes Júnior
Juiz de Direito da 2º Vara e Eleitoral
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203
13730-000 Mococa-SP
Exmo. Sr.
Dr. Evandro Eduardo Maglio
Juiz da Vara do Trabalho
Praça Marechal Deodoro, 66
13730-047 Mococa-SP
Ima. Sra,
Rita de Fátima Firmino Figueiredo
Presidente do Conselho de Segurança- CONSEG
a/c Ademir de Paula
Rua Guapuruvus, 64 - Jd Morro Azul
137385-000 Mococa-SP
Exma. Sra.
Dra. Magdalena Maria Cossolino Martelo
Delegada Adjunta de Polícia Civil
Praça Antonio Gomes Siqueira, 118
13730-118 — Mococa-SP
Exmo. Sr.
Dr. Jose Guilherme Torrens Camargo
Delegado de Polícia Civil
Praça Antonio Gomes Siqueira, 118
13730-118 — Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Maurício Masili
Presidente da ACI Mococa
Rua Visconde do Rio Branco, 741 - Centro
13730-250 Mococa-SP
limo. Sr.
Fábio Ferreira dos Santos
Pres, da 88º Subsecção da OAB/SP
Av.Dr. Gabriel do O, 1.203
13732-700 Mococa-SP
Á
Sociedade Direta de Comunicações Ltda
Rua Cap. Miguel Ferreira, 615
13730-013 Mococa-SP
Transamérica - FM
Rua Barão De Monte Santo, 1211
13735-060 Mococa-SP
Ao
Jornal Do Meio Dia
Rua Ivone Pereira Rotta, 43
13732-640 * Mococa-SP
Tima. Sra.
Cida Cilh
o 1.024
13730-020 Mococa-SP
Cultural Esperança e Vida
Rua Alcides Zanchi, 50
13732-508 Mococa-SP
Ao
Jornal de Notícias
Rua Bernadino de Campo, 539 — Brás
13730-000 Mococa-SP
Revista do PardoVivo
Rua Flamboyant, 40
13738-060 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Edis Bernardes
Rua Cajuru, 495
13738-060 Mococa-SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº. 05/2017.
INTERESSADO: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
RELATOR:
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei Complementar para
autorizar qa concessão de serviço público de transporte coletivo
urbano no município de Mococa.
Foi realizada por esta Comissão audiências
pública, conforme documentos anexos ao processo.
Após estudos exaro parecer FAVORÁVEL à
aprovação da presente propositura.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Sorjptor, PIA de junho de 2017.
A
Relator
ll = DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parág
VEI )
ELíaco |
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA Nº
01
TIPO DE EMENDA DATA
MODIFICATIVA 26/06/2016
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art.
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara
Municipal), propõem a seguinte emenda:
OQ inciso XV do artigo 14 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
QUUeOnCaErosAnMMnenaane res ee near ancanannncanenancananad
|XV — adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas pela
União, o Estado de São Paulo e o Município de Mococa.
APROVADO
Em 4) Discussão por
Elisongelo M. MazieroS
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 do |
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Esta, por exemplo. visa estender a obrigação do eventual concessionário ao cumprimento de
normas emanadas também do Estado e da União, contribuindo para maior segurança jurídica
das partes.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com à concordância deste nobre
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda,
a Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
e /
[5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MA : EMENDA 01- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VOTOS
VEREADORES
- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Ê
lj
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2s
4.
NPR
ENENANANRANAAAÃE
EOGUANANANANANHE
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
PARTIDO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS VÁRIOS
TIPO DE EMENDA
ADITIVA
26/06/2016
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acimu designada, nos termos do ar.
212 da Resolução nº 09, de 28
de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara
Municipal), propõem a seguinte emenda;
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
MONO OMM COMA N AN I er ren aea raras ss cessseeassasessereassy
XVIII — dispor de veículos ada
fisica, de modo a promover a
Federal nº 13.146/2015,
ptados ao transporte de pessoas portadoras de deficiência
acessibilidade e autonomia do usuário, nos termos da Lei
e
APROVADO
Em ( Discussão por
Sessão db! oe +20 |).
TOLD
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 do
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Esta, por exemplo, visa obrigar o concessionário a dispor de veículos adaptados ao transporte
de pessoas portadoras de deficiência física, de modo a promover a acessibilidade e autonomia
dos usuários e, claro, prestigiar o espírito do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobre
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
7,
[M)
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATERIA : EMENDA (2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VOTOS
|
Ana
EOSNANANANAANAAS/
VEREADORES
ALQYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
OSIMAR ALVES VIEIRA
EPrPEEPErr.
E
li
E
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Haddad
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Votos Favoráveis Ê
Votos Contrários
É
|
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR PARTIDO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
VÁRIOS
EMENDA Nº TIPO DE EMENDA DATA
03 ADITIVA 26/06/2016
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Intemo da Câmara
Municipal), propõem a seguinte emenda:
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
CeReeCe Contra Ca ar enereaaass rasas ess rr areseasarensarasas
XIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perimetro urbano, nos
Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos e pendentes de
regularização.
APROVADO
Em) Discussãopor
Sessão dk E
Mazie: Bro
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 dk
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Esta, por exemplo, visa obrigar o concessionário realizar o transporte coletivo em todos os
bairros do perímetro urbano mocoquense, inclusive em nossos Distritos e naqueles novos ou
pendentes de regularização, de modo a universalizar o direito ao transporte.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobre
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro ri 26 de junho de 2017.
ts
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; 21º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 03- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VOTOS
PAN
ENRANRANDADANADE
DORNANANANHANNHE
- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
ê
lj
:
É
to
ad
p
RREpPRERErrErEpEEN
5
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
=
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPO DE EMENDA
ADITIVA 26/06/2016
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão ac;
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992
Municipal), propõem a seguinte emenda:
ima designada, nos termos do art.
(Regimento Interno da Câmará
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
PMMPAMACSCC COCA nero reta aceso seas sra soe sssssessssssvasa
XX — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão dispor de ar
condicionado, de modo a garantir maior conforto aos usuários.
[o
APROVADO
Em V Discussão por
Sessão 2% |
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 de
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Como todos sabem, em Mococa faz calor praticamente q ano inteiro... Logo, esta emenda visa
obrigar o concessionário dispor de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte
coletivo, de modo a promover maior conforto ão usuário.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobre
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
s
Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: EMENDA 04- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VOTOS
E E
2 |acovsiorammerriiHo ALA
|3- |apareciDO ponizenTEDERA IL 1
4 |BrAsLINO ANTONIO DEMORAES | |] 1 |
|5- |carrosmenriquE LOPES FAUsTINO | | | |]
DANIEL GIROTTO Es
EDIMILSON MANOEL
MERDA
- jeuaspessto ISA 1
10- [ELISÂNGELA MMAZIERO BREGANOL! |
Votos Contrários
Ausentes
dE
T
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza à concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS VÁRIOS
EMENDA Nº
os
TIPO DE EMENDA
26/06/2016
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmar:
Municipal), propõem a seguinte emenda:
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
cermeeneaaa camera ae nasce er arnncaaaeecacarentenareanesas
XXI — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão dispor de rede
sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso dos usuários à rede
mundial de computadores. Ee
APROVADO
Em U Discussão por
Sessão MW | Q
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 dk
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Como todos sabem, a tecnologia e a Internet vieram para ficar. Atualmente, a maioria da
pessoas vive conectada à rede mundial de computadores por meio de celulares, notebooks |
outros dispositivos eletrônicos. Logo, a presente medida emenda obriga o usuário |
disponibilizar sinal de WI-FI aos usuários do transporte coletivo, como já é comum nas cidade
mais moderizadas.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobr
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
[)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 05- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VOTOS
2 |arovsioranBermienHo IAM
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA NS E EM
4- |Brasmnxo antonio DEMORAES | 1 ||
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
[10- [ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLL || [|
2204
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis s
Votos Contrários
. e
Ausentes t Eu
Total t
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS VÁRIOS
TIPO DE EMENDA
06 ADITIVA
26/06/2016
Os vereadores abúixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Intemo da Câmar:
Municipal), propõem a seguinte emenda:
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
APROVADO
Em 1) Discussão por
Sessão 2b;
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 d
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
A presente emenda, por exemplo, visa prestigiar o acesso à informação, obrigando |
concessionária a manter site na Internet com dados de interesse dos usuários. A medida
inclusive, está em sintonia com o que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor no sentid
da boa prestação de um serviço.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobr:
| Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro ilva, 26 de junho de 2017.
+43
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 06- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO :235/2017.
VEREADORES
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APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA Eai A
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| lenuarporimemoBaRIsoN | 4 |
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Votos Favoráveis Ê
Votos Contrários $
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS VÁRIOS
EMENDA Nº NIPO DE EMENDA
07 ADITIVA 26/06/2016
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art.
212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Intemo da Câmara
Municipal), propõem a seguinte emenda:
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 14
XXIII — manter escritório físico na região central da cidade de Mococa, bem como canais
de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber denúncias, reclamações,
sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço de transporte coletivo.
APROVADO
Em U Discussão por
Sessão 3h
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos, em audiência pública realizada no dia 22 d
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017,
A presente emenda, por exemplo, visa criar mecanismos para que o cidadão-usuário poss
contactar diretamente a concessionária para solucionar problemas cotidianos do transport
coletivo. A existência de um local específico para o diálogo entre as partes certamente contribi
para a prestação de um serviço de melhor qualidade.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobr
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário ap 26 de junho de 2017.
da
ta
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : EMENDA 07- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
ANDASE
BANAL
ERES
NUAS
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ENNNHR
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ANA
BRDR
E
RESULTADO
Votos Favoráveis E
Votos Contrários f go
Ausentes
Total : E
A
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPO DE EMENDA
MODIFICATIVA
26/06/2016
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão acima designada, nos termos do art
212 da Resolução nº (09, de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Intemo da Câmar
Municipal), propõem a seguinte emenda:
O inciso XII do artigo 14 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
Deeeeeenaameanasaaeesresae trace nenarcanneanea santa resaess
XI — operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado para o transport
coletivo de passageiros, promovendo a humanização e cordialidade na relação entr:
profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação
trabalhistas, assumindo todas as obrigações delas decorrentes (trabalhistas
previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre o
terceiros contratados pelo concessionário « o Poder Público.
PROVADO
ag r Discussão por
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
A Comissão de Obras e Serviços públicos. em audiência pública realizada no dia 22 d
corrente, colheu diversas propostas de emenda ao PLC nº 05/2017.
Muitos cidadão reclamam que, às vezes, são tratados com falta de educação por alguns agentes
do transporte coletivo. Isso não pode acontecer num serviço público, ainda que as condições
gerem stress...
Nesse sentido, a presente emenda visa complementar o dispositivo, a fim de que se promova a
humanização e a cordialidade, o que poderá se dar por medidas tanto por parte do
concessionário quanto do Poder Público (treinamentos, campanhas etc).
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobre
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venera Lo da Silva, 26 de junho de 2017.
E FE E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 08- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VEREADORES ssa [essa
MR e RS
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Votos Contrários
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EMENDA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
(Transporte coletivo urbano)
AUTOR
ELIAS DE SISTO PR
TIPO DE EMENDA
MODIFICATIVA
26/06/2016
O vereador abaixo-assinado, nos termos do art. 212 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de
1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal), propõe à seguinte emenda:
O caput do artigo 20 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 20. A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do contrato de
concessão deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.
mm
ss == DE SISTO
Vereador
APROVADO
Em WY Discussão por
Sessão de | Ok
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas:
É verdade que todos queremos um serviço de transporte coletivo de qualidade.
Todavia, entendo que exigir veículos com menos de cinco anos de uso poderá onera
demasiadamente o valor da tarifa. prejudicando os usuários, notadamente aqueles de meno
poder aquísito.
Com efeito, proponho que os veículos tenham até oito anos de uso, até porque o qu
determinará se o serviço é bom ou ruim não é necessariamente 0 tempo de uso do veiculo e sin
o estado de conservação do mesmo.
Assim, por razões de interesse público, esperamos contar com a concordância deste nobr
Plenário no sentido de aprovação da presente emenda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
AS DE SISTO
Vereador
tá
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO |: HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : EMENDA 09- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO | : 235/2017.
voTOS
VEREADORES
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APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
OSIMAR ALVES VIEIRA
UIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis 4 |
Votos Contrários b
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
Número Data
7 3 26/06/2017
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.05/2017 — de autoria do
Executivo - Autoriza a concessão de serviço público que especifica e dá outras
providências.
da, Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :21º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA - REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 2017.
OoTOS
VEREADORES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
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ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL!
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
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3-
4-
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA "|
RESULTADO
Votos Favoráveis / E
Votos Contrários =.
Ausentes , E
Total k LS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 217º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VOTOS
|
|
AROUND
DE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
'ARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
- | EDIMILSON MANOEL
DUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
OSIMAR ALVES VIEIRA
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5- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis : /
Votos Contrários
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 235/2017.
VOTOS /
PRA E E
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4 |Brasiino ANTONIO DEMORAES LM | [|
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RESULTADO
Votos Favoráveis E: AA
Votos Contrários =
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Total :
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1º Secretário
ICIPAL DE MOCOCA]
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 514/2017-CMM.
Mococa, 27 de junho de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº 026/2017, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2017. (de autoria do Executivo Municipal - aprovado com
emendas em sessão extraordinária) (emendas anexas)
2- Autógrafo nº (027/2017, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2017. (de autoria do Executivo Municipal - aprovado com
emendas em sessão etnacerinno) Somandne apezas)
As comendas MEXOVdES ao Projeto o Lei otra 01/2013,
que forem acatadas deverão ser inseridas nos anexos do mesmo.
Respeitosamente
ELISÂNGELA MAZINI O BREGANOLI
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(&mococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017,
Fls 1
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
Capítulo | - Da Concessão do Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Passageiros do Município
de Mococa, de forma onerosa e pelo periodo de 15 (Quinze) anos, prorrogáveis por
igual periodo a critério do poder concedente, para pessoas jurídicas de direito privado,
mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1º. A critério do Poder Concedente, a prestação dos
serviços público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa
poderá ser concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão transferir suas
concessões a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-á pelas normas
legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a serem prestados com
seus respectivos preços, além dos serviços complementares, eventualmente existentes,
Art. 2º. Para os fins dessa Lei Complementar consideram- se:
| - Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
ll - Concessão de Serviço Público; a delegação de sua prestação,
feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência
pública, à pessoa juridica de direito privado que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Ill - Concessionária: a pessoa jurídica de direito privado vencedora
do certame licitatório mencionado no inciso li e que tenha celebrado contrato de
prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º. A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros atentará para as condições de regularidade, continuidade, generalidade,
atualidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários,
(ui
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Fis 2
Art. 4º. À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo Poder
Público Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros no Municipio por quaisquer empresas.
Capítulo || - Do Serviço Público de transporte coletivo urbano
de passageiros:
Art. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros
compreende as seguintes atividades:
|- o transporte coletivo urbano de pessoas regular, executado de
forma continua e permanente, obedecendo a itinerários, quadro de horários, intervalos
de tempo preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e desembarque;
Il - o transporte coletivo urbano de pessoas experimental,
executado na respectiva área de influência da prestadora dos serviços, em caráter
provisório, para verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços
existentes em face de novas exigências do crescimento urbano.
Art. 6º. A criação de serviços ou fomecimentos não previstos
nesta Lei Complementar dependerão de aprovação por Decreto do Poder Executivo no
qual constarão os respectivos valores, resguardados os limites legais.
An. 7º. As concessionárias deverão transportar gratuitamente os
seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il - idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade,
ll - pessoas portadoras de deficiências, mediante simples
apresentação, ao condutor do veiculo, da carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos passageiros
mencionados nos incisos | e |l se fará mediante a simples apresentação, ao condutor do
veículo, de documento legal que informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio
de carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de forma
gratuita.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para os fins Dessa Lei
Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, cuja demonstração se fará mediante laudos ou atestados médicos expedidos
pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo Instituto
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Fls3
Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se fará mediante documento
expedido por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que deverá ser
atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte coletivo
urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o parágrafo 3º não
precisa ser permanente ou determinado, bastando que, na carteira de identificação
pessoal do deficiente, conste a necessidade de acompanhante.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino fundamental, será
concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante a
apresentação da carteira de Estudante, expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou
entidade representativa dos estudantes, desde que autorizada por lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de viagens aos
estudantes, independente do dia, hora, periodo letivo, férias, recesso escolar e outros,
garantindo-se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de isenção
previsto no caput deste artigo.
Ar. 9º. Aos empregados públicos municipais, dos poderes
Executivo e Legislativo, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor
do bilhete, seja mediante aquisição pelo próprio empregado público, seja mediante
aquisição de lotes de bilhete pelos seus respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do bilhete pelo
empregado público Municipal, no interior do veículo ou em pontos de vendas, bastará a
comprovação da qualidade de empregado público ou a apresentação de carteira de
identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e
abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Art, . A prestação dos serviços públicos de transporte coletivo
urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento
de Serviços Públicos ou outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo para
tanto, mediante Decreto.
Capítulo Ill - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Ar. 12. Constituem direitos dos usuários do serviço público de
transporte coletivo urbano:
E
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AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
| - receber o serviço adequado, com segurança, conforto e
higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de parada
compatíveis com a demanda do serviço;
Il - receber, do Poder Público e das concessionárias, quando
existentes, informações relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano Municipal e
sua forma de execução, para a defesa de interesses individuais e coletivos;
Ill- exercer o direito de petição perante o Poder Público e às
empresas concessionárias prestadoras do serviço, quando existentes,
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços
disponíveis;
Art. 13. São deveres dos usuários do serviço público de transporte
coletivo urbano:
| - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua
disposição ou utilizado na execução dos serviços;
Il - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes
em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao
serviço prestado;
HI - levar ao conhecimento do Poder Público, para providências,
as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados,
IV - contribuir para a permanência e manutenção das boas
condições dos bens públicos por meio dos quais os serviços lhes são prestados.
Capítulo IV - Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
| - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei
Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
Il - cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de concessão;
Ill - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão;
— =
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017,
Fis 5
IV - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de
qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de modo a
possibilitar a fiscalização pública;
V- apresentar ao Poder Concedente balancetes
Semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e
Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria
especializada;
VI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder
Concedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VII - prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
MIIl - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de
localização da empresa;
X - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em
qualquer época, às instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como a seus
registros contábeis;
XI - as concessionárias são responsáveis pela operacionalização
e custeio da comercialização de viagens quando feitas no veículo;
XU — nte co: oal i capacitado e
habili o transporte coleti as romovendo a humanização
e cordialidade na relação entre profissionais e usuários, mediante contratações
idas o direito privado e legislação trabalhistas, assumindo todas as
obrigações delas decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não se
estabelecendo qualquer relação juridica entre os terceiros contratados pelo
e rio e o Po úbli
XIll - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de
operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes, bem
como no contrato de concessão;
XIV - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das
instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Fls 6
do serviço e a preservação do meio ambiente, responsabilizando-se pelas substituições,
complementações ou adaptações necessárias;
XV — adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas
as normas fixadas pela União, o Estado de São Paulo e o Município de Mococa.
XVI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
XVII - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade
das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
XVill — dispo. veículos ada; ao transporte de
essoa. lo ficiência fi. de modo a promover ibil)
autonomia do usuário, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015.
liza orte coletivo em todos os bairros do
rime rbano, nos Distritos de Igaraí ão Benedito das ias, inclusive
ai! novos e pendentes de regulariz
XX — todos os veículos destinados ao transporte coletivo
urbano deverão dis, le ar condicionado, de modo a garantir maior co: a
usuários,
XXI — todos os veículos destinados ao transporte coletivo
urbano deverão dispor de rede sem fio fornecedora sinal Wi-Fl, de modo a
garantir acesso dos usuários à rede mundial de computadores.
XXI! — manter página na rede mundial de computadores (site
na Internet) com informações s empresa, itine alo; de tarifa,
rá;
bus e se s inentes ao usuário.
XXIII — manter escritório físico na região central da cidade de
descea bem como canais de ouvidoria e elacionamento com os cidadãos aptos
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas
pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o Poder Concedente.
Capítulo V - Das Obrigações do Poder Concedente:
Um
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Art. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
| - fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a sua
prestação; " - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
Il - intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
IV - retomar a prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
V-fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas
Regulamentares e contratuais;
VI - fixar os itinerários e frequência dos serviços,
VII - extinguir a concessão, na forma ou nos casos previstos na
legislação e no contrato;
VIHI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do
serviço e as cláusulas contratuais;
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares,
X - garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos
necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas
e reclamações dos usuários;
XI - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom
funcionamento da concessão.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gerenciador determinar,
mediante expedição de ordens de serviços, as características operacionais de cada
linha de serviço de transporte coletivo urbano.
Capítulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de transporte será adequado
às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público, obedecendo as
diretrizes gerais do planejamento urbano do Município de Mococa, especificamente,
quanto ao uso e ocupação do solo e do sistema viário.
PODER LEGISLATIVO
Fls 8
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,05/2017.
Art. 17. O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de
circulação ao transporte público coletivo de passageiros, que terá prioridade em relação
às demais modalidades de transporte no sistema viário local.
Capitulo VII - Da Política Tarifária e da Remuneração das
Concessionárias:
Art. 18. A remuneração das concessionárias pelo serviço prestado
será mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização dos seus
serviços em cada uma das linhas, disponíveis pelos usuários, cujas quantias serão
devidamente fixadas pelo Poder Executivo, sendo revistas anualmente, ou em assim
não acontecendo, na conformidade da legislação vigente.
Parágrafo 1º. A política tarifária buscará harmonizar a exigência
da manutenção do serviço adequado e a justa remuneração das concessionárias.
Parágrafo 2º. As concessões deverão prever mecanismos de
revisão de tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual,
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de cada serviço
concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor das concessionárias,
outras fontes de receitas alternativas, complementares e acessórias às cobranças de
tarifas.
Capítulo VIII - Dos Veículos;
Art. 19, Serão aprovados para os serviços de transporte público
coletivo de passageiros veículos apropriados às características das vias públicas do
Município e que satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos
pela legislação nacional de trânsito e pelo contrato de concessão de serviços, bem
como será submetida à aprovação e adequação dos veículos para transporte de
portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do Poder
Concedente, poderão ser requisitados os veiculos das concessionárias para vistorias
técnicas.
20. A frota vincul: ri durante a
execução do con de con o deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.
Art. 21. As concessionárias deverão dispor de reserva técnica
correspondente a 20% (vinte por cento) da frota principal, inclusive com veículos com
caracteristicas de acessibilidade para deficientes.
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls9
AUTÓGRAFO Nº 027 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,05/2017,
Capítulo IX - Da Intervenção:
Art. 22. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder
Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo daintervenção e os
objetivos e limites da medida.
Ar. 23. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no
prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla
defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será deciarada sua nulidade,
devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu
direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que se refere o
caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, podendo
ser renovado por igual periodo, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 24. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de
contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo X - Da Extinção da Concessão:
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual,
ll - encampação;
Ill - caducidade;
IV - rescisão;
V- anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Fis 10
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente
todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do
serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e
liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos | e || deste artigo, o
Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos
levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização
que será devida à concessionária, na forma dos art. 26 e 27 desta Lei Complementar.
Art. 26. A reversão no advento do termo contratual far-se à com a
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 27. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo
Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, na forma
do artigo anterior.
Art. 28. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a
critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação
das sanções contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada
pelo Poder Concedente quando:
| - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou
deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
l - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
Hi - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
— Em e:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis dl
AUTÓGRAFO Nº027DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas
ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por
infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do Poder
Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da concessão deverá
ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe um prazo
para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para 0 enquadramento, nos termos
contratuais.
Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada
a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder Concedente,
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será
devida na forma do art. 26 desta Lei Complementar e do contrato, descontado o valor
das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o Poder
Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus,
obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 29. O contrato de concessão poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo
poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os
serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados,
até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 30. Os serviços de transporte coletivo urbano terão seus
valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo,
RE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A RAFO Nº027 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05/2017.
Fis 12
Art. 31. As isenções e descontos mencionados nos artigos 7º, 8º e
9º desta Lei Complementar somente terão validade a partir do termo inicial dos
contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei
Complementar.
Parágrafo Único. Permanecem vigentes as leis atuais que tratam
de isenções em benefício dos usuários do sistema público coletivo de transporte urbano
até o termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório
autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as mesmas leis serão
revogadas.
Art, 32, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI O BREGANOLI
Presidente
À A Os
ELIAS DE SISTO VALDIRENE DOADA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE JUNHO DE 2017
FLS 1
EMENDAS APROVADAS
PROJET TAR Nº.05/2017 — DE AUTORIA
E (0) A CON Ã VI
PÚBLE UE ESPECIFICA E DÁ PR IAS.
|- EMENDA MODIFICATIVA
O inciso XV do artigo 14 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
XV — adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas
fixadas pela União, o Estado de São Paulo e o Município de Mococa.
2- EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XVIII — dispor de veículos adaptados ao transporte de pessoas portadoras de
deficiência física, de modo a promover a acessibilidade e autonomia do
usuário, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015,
3- EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perímetro urbano,
nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos e
pendentes de regularização.
4- EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XX — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de ar condicionado, de modo a garantir maior conforto aos usuários,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE JUNHO DE 2017
FLS 2
5- EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XXI — todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de rede sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso
dos usuários à rede mundial de computadores.
6- EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
CeRPERC Crer o ee anna nan aisaca scanners raras ne sas ares sans sas
XXI — manter página na rede mundial de computadores (site na Internet) com
informações sobre a empresa, itinerários, valores de tarifa, horários dos
ônibus e demais serviços pertinentes ao usuário.
7- EMENDA ADITIVA
O artigo 14 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XXIII — manter escritório físico na região central da cidade de Mococa, bem
como canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber
denúncias, reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o
serviço de transporte coletivo.
8- EMENDA MODIFICATIVA
O inciso XII do artigo 14 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
Ceenene ore ne asa e asas areas cerca nnanreresanrineasaean unas
XII — operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado para o
transporte coletivo de passageiros, promovendo a humanização e cordialidade
na relação entre profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo
direito privado e legislação trabalhistas, assumindo todas as obrigações delas
decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo
qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e
o Poder Público.
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SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE JUNHO DE 2017
9- EMENDA MODIFICATIVA
O caput do artigo 20 do projeto passa a vigorar sob a seguinte redação:
FLS 3
Art. 20. A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do
contrato de concessão deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.