materia nº 396/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica A PRE AR D O
DIKSON A SUISSO
A PRESILLNTE
EMENTA
Solicita i Mação ao Presidente da
Câmara sobre a documentação referente
a Ação Civil Pública do Inquérito Civil nº
49/2010-5.
REQUERIMENTO nº 396 2012
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Adilson Aparecido Guisso, para que providencie
o seguinte:
— Uma cópia da documentação referente a Ação Civil
Pública do Inquérito Civil nº 49/2010-5 endereçada à Câmara Municipal de Mococa, de
autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA:-
A presente Ação Civil Pública, movida pelo Promotor
Público, Dr. André Vitor de Freitas, envolve ex-funcionários e empresa de consultoria que
prestou serviços à Câmara Municipal de Mococa.
A ação pede reparação de danos ao erário municipal de
Mococa, razão pela qual apresento a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de maio de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.288/2012-CM.
Mococa, 14 de maio de 2012.
Prezado Vereador:
Em atenção ao Requerimento nº396/2012,
protocolado nesta Casa sob nº.1.148/2012, via do qual Vossa Excelência
pede informações sobre ação civil pública promovida pela Promotoria
Pública e que envolve ex-funcionários e empresa de consultoria que
prestou serviços à Câmara Municipal, temos a informar o seguinte:
1- A ação civil pública mencionada está em curso
na 1º. Vara da Comarca de Mococa e recebeu o número 382/2012.
2- Tratando-se de ação civil pública e que não foi
decretado o seu sigilo, o acesso aos autos é franqueado a qualquer
interessado, inclusive aos vereadores desta Casa.
3- O acompanhamento da referida ação civil
pública pode ser feito do Tribunal de Justiça, conforme
documento anexo, que €
pbre Vereador que tão logo
aferida ação, solicitaremos ao
ra obter as cópias das peças
p099
Exmo. Senhor
Francisco Sales Gabriel Fernandes Ibi?
Vereador à Câmara Municipal de
Mococa-SP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Page lofl
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09/05/2012 11:19:41
Fórum de Mococa - Processo nº: 360.01.2012.002533-1
parte(s) do processo localfísico andamentos
Processo CívEL
Comarca/Fórum Fórum de Mococa
Processo Nº 360.01.2012.002533-1
Cartório/Vara 12, Vara Judicial
Competência Cível
Nº de Ordem/Controle 382/2012
Grupo Cível
Ação Ação Civil Pública
Tipo de Distribuição Livre
Distribuído em 23/04/2012 às 18h 17m 185
Moeda Real
Valor da Causa 300.000,00
Qtde. Autor(s) 1
Qtde. Réu(s) 9
PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]
OMES DOS SANTOS
EDSON LUIZ COZOL MARTINS
INSTITUTO 3P - PARCERIAS, PESQUISAS E PRO.
MARIA CONCEIÇÃO PERRONI CASSIOLATO
Requerente MINISTERIO PÚBLICO
RODRIGO MOREIRA MOLINA
Requerido VERTICE CONSULTORIA E ASSECERIA LTDA nn o
LOCAL FÍSICO [Topo]
08/05/2012
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]
(Existem 3 andamentos cadastrados .)
Ri bi to de Carga sob nº 7794003
Carga à Vara Interna sob nº 7794003
Processo Distribuído por Sorteio p/ 1º. Vara Judic
"23/04/2012
23/04/2012
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO
(Nenhuma Súmula cadastrada.)
“1Topo]
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Versão: 2012.05.03.1.
http:/Ayww.tispjus.br/PortalTJ3/Paginas/Pesquisas/Primeira Instancia/Interior Litoral ... 9/5/2012