materia nº 11/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO N%19 PROCESSONº 233 DE 2017
ENTRADA EM 10/04/2017
INTERESSADO: .
PREFEITA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº.011/2017 — Altera a Lei nº.4.662, de 30
de dezembro de 2016, que estima a
receita e fixa a despesa do Município
de Mococa para o exercício de 2017.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DEAMG RETO ro
ESTADO DE SÃO PAULO r MOCOCA ENE
PROTOCO)|
DATA
Of.nº 233/2017 MOCOCA, 06 de ab de po 7
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
4.662, de 30 de dezembro de 2016, que aprovou o orçamento municipal para o
ano de 2017.
O Poder Executivo encaminhou a proposta de
orçamento para o exercício de 2017 à Câmara Municipal, sendo certo que, o
Poder Legislativo, no uso de suas funções institucionais, houve por bem
alterar a redação do inciso I do artigo 6º e do caput do artigo 7º do texto
original.
Referidas emendas foram objeto de veto pelo Chefe
do Poder Executivo, restando a lei publicada sem o conteúdo original e das
alterações legislativas, o que prejudica o cumprimento do orçamento anual em
vigência.
(Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, necessário dar nova redação ao texto do
inciso I do artigo 6º para que o limite de percentual para abertura de créditos
suplementares às dotações dos orçamentos esteja previsto na LOA, sob pena
de “engessamento” da contabilidade da Prefeitura de Mococa e em
compatibilidade com a previsão da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outrossim, também se faz essencial o
restabelecimento do caput do artigo 7º para autorizar o Chefe do Poder
Executivo a abrir créditos suplementares nas hipóteses dos incisos I a IV
daquela norma, sem a prévia autorização legislativa, restaurando a
conformidade da LOA com a LDO e com a Lei Federal nº 4,320/64.
Estas duas normas — artigo 6º, 1 e artigo 7º, caput —
foram alteradas por meio de emendas legislativas objetos de vetos pelo Chefe
do Executivo municipal. Referidos vetos foram acatados, razão pela qual, o
texto inicial restou prejudicado, gerando um vácuo legislativo que não pode
prosperar, motivo da pretensão que ora se apresenta neste Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
A EROBREGANO |
ELISANGELA MAZINI
Prefeita Municipal
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
|
PROJETO DE LEI ne 06 de Abril de 2017
Altera a Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de
2016, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Mococa para o exercício de 2017.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... /17, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei inclui o inciso I no artigo 6º e o
caput do artigo 7º, da Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Mococa para o exercício de 2017.
Art. 2º. Fica incluído o inciso I do artigo 6º da Lei
nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
I1- Até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
total fixada no art. 4º; e”
Art. 3º. Fica incluído o caput do artigo 7º da Lei nº
4.662, de 30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 7º. No curso da execução orçamentária, fica
ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares:”
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC: ABRIL DE 2017
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
AP
APROVADO Em Tim VA Do
m scussão por 14 f- essão
Sessão fi | O4 429 AX Cross
Carlos Henri que
Carlos Henrique Lopes ES Den Pá SF,
enrique Lopes Faustino ESDEÇÕS aUstino
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro - Mococa - São Fauly
Tel "119 3866-5565 | 3666-5567 - Portat da Cidadania www mocaca sk guy br
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 4.662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio
para 0 exercício de 2017,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2016, aprovou
Projeto de Lei nº096/2016, eeu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio
para o exercicio financeiro de 2017, compreendendo:
| - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Municipio,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
H- O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades
e órgãos a ela vinculados da administração direta. bem como os fundos instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nivel superior das classificações econômica
(Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas)
CAPÍTULO |
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da estimativa da receita
Art. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma do quadro
abaixo que faz parte integrante desta Lei em RS 176.909.243.93 (cento e setenta e
seis milhões. novecentos e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e
três centavos) e se desdobra em:
| — R$112.050.913,01 (Cento e doze milhões, cinquenta mil,
novecentos e treze reais e noventa e um centavo) do Orçamento fiscal; e
fa rúusc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodgro. 44 — Centro - Mococa — São Pauly
Tel: (16) 3666-5565 | 2666-5567 . Pontal da Cidadania venwmecoca sp.gev br
GABINETE DA PREFEITA
H- R$ 64.858.330,92 (Sessenta quatro milhões, oitocentos e
cinguenta e oito mil, trezentos € trinta reais e noventa e dois centavos) do orçamento
da seguridade social.
Art. 3º. A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL IEM R$) SEGURIDADE TOTAL EM REST
SOCIAL(EM R$)
1. ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
RECEITAS
CORRENTES
Receita Tributária 33.202.500,00 33.202.500,00
Receita de Contribuições 0,00 0.00 0,00
Receita Patrimonial 1.280.000,00 1.280.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0.00 0,00
'Receita de Serviços 365.000,00 0.00 . 365.000,00
“Transferências Correntes
i 80.494.048,76 64.858.330,92 145.352.379,68
(—) Dedução da Receita -18.694.000,00 0,00 -18.694.000,00
para Formação do
Fundeb
"Outras Receitas Corrente 9.302.365,24 9.302.365,24
Total das Receitas 105.949.913,67 170.808.244,92
Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 0,00 0,00 0.00
(Alienação de Bens 0,00 0,00 0.00
Amortização de 0,00 0,00 0,00
“Empréstimos
Transferências de Capital 8.100.999,01 0,00 6.100.999,01
“Outras Receitas de 0,00 0,00 0.00
Capital
iTotal das Receitas de 6.100.999,01 0,00 6.100.999,01
Capital
TOTAL GERAL DAS 112.050.913,01 64.858.330.92 176.909.243,93
RECEITAS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodory 44 - Centrg — Mococa - 580 Paula
Tel: 119) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadanie: www mocote sp gov.br
GABINETE DA PREFEITA
Seção Il
Da fixação da despesa
Art. 4º. A despesa é fixada na forma dos Anexo 6 (Programa de
Trabalho), Anexo 7 — Programa de Trabalho(Demonstrativo das Funções, Sub-
Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8
(Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme
Vínculo com Recursos) e Anexo 9(Demonstrativo da Despesa por Órgãos e
Funções), que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 176.909.243,93 (cento e
setenta e seis milhões, novecentos e nove mil, duzentos e quarenta e três reais,
noventa e três centavos), na seguinte conformidade:
|- R$ 112.051.413.01 (Cento e doze milhões, cinquenta e um
mil, quatrocentos e treze reais e um centavo) do orçamento fiscal;
ll - R$ 64.858.330,92 (Sessenta e quatro milhões, oitocentos e
cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos) do orçamento
da seguridade social.
AR. 5º. A despesa fixada está assim desdobrada:
|- Por categoria econômica:
; ESPECIFICAÇÃO FISCAL (EMR$) SEGURIDADE | TOTALEM R$
— SOCIAL (EM R$)
ADMINISTRAÇÃO 7
DIRETA
DESPESAS 105.850.414,00 64.858.330,92 170.708.744,92
CORRENTES
DESPESAS DE 6.100.099,01 6.100.999,01
ICAPITAL
RESERVA DE 100.000,00 100.000,00
CONTINGENCIA
TOTAL DO MUNICÍPIO" 112051.412,07 "6405550857 176 000.24505
I!— Por órgãos de Governo
Amt e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Gentro - Mococa = São Paulo
Tel.: (19) 3566-5565 | 3566-5567 - Portal da Cidagania: WWw.MOCoca,Sp.gov.br
GABINETE DA PREFEITA
IH — Por funções:
E : FISCAL (EM | SEGURIDADE |.
(ESPECIFICAÇÃO R$ soci AL (EM E ITOTAL EM R$ | |
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I
01.LEGISLATIVA 3.500.000,00 | + 3.500.000,00:
| H
)
04. ADMINISTRAÇÃO 19.383.31 1,00] | 19.383.311,00;
05. DEFESA NACIONAL |
08. SEGURANÇA PÚBLICA | ;
07. RELAÇÕES EXTERIORES | |
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 9.031.097,92 9.031.097,92:
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL | 3.562.000,00 . 3.562.000,00;
10. SAUDE 52.285.233,00 | 52.285.233,00
11. TRABALHO | |
12. EDUCAÇÃO 55.893.713,01) : 55.893.713,01,
13. CULTURA | 2.049.000,00; - 2.049.000,00;
14. DIREITOS DA CIDADANIA
15. URBANISMO 15.940.171,00! : 15.940.171,00
116. HABITAÇÃO 50.000,00: 50.000,00,
17. SANEAMENTO : |
18. GESTÃO AMBIENTAL | |
19. CIÊNCIA E TECNOLOGIA : i
i20. AGRICULTURA 3.712.126,00 | | 3.712.126,00:
21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA | | |
22. INDÚSTRIA | 644.000,00 | 644.000,00:
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
24. COMUNICAÇÕES
25. ENERGIA
26. TRANSPORTE 4.291.592,00" 4.291.592,00
27. DESPORTO E LAZER 2.197.000,00 2.197.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 4.270.000,00, - 2.270.000,00
99. RESERVA D
[CONTINGENtI a 4 400.000,00 — 100000.00
TOTAL DO MUNICÍPIO [112.030.913,01| 64.878.330,92 !1176.909.243,93!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro. dá — Centro - Mococa - São Paulo
Tet.: (19) 3666-5565 1 3688-5567 - Ponal da Cidadania WWw.Mocace.sp.gov.br
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO II)
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º, Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
|- VETADO
H — Até q limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência. 3
Ar. 7º. VETADO
| - Necessários ao cumprimento de vinculações
constitucionais, legais e de convênios Ou congêneres, até o limite das sobras de
exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2016,
nos termos do art. 43, $ 1º, incisos | e II, da Lei nº 4.320/64;
IE - Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores
contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
H'- Destinados a cobrir insuficiências nas dotações
orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais”.
“Juros e Encargos da Divida” e “Amortização da Divida”, até o limite da soma dos
valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para
atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas
pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os 9rupos de despesas;
IV - Destinado ao reforço de dotações de ações mediante a
anulação de outras dotações, nos termos do an. 43, $ 1º, inciso II], da Lei nº
4.320/64, até O limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
Ar. 8º. O Executivo Municipal deverá solicitar autorização ao
Poder Legislativo Municipal para realizar no curso da execução Orçamentária.
operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução
do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados
primário e nominal, apurados Segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados
Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa - São Paulo
Tel: (19) 2666-5565 1 3566-5567 - Portal ga Cudagania, www.mococa spgov.br
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Único. As leis do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive
pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou
que autorizem esses procedimentos.
Ar. 10. As transferências financeiras da Administração
Direta para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado
pelos créditos orçamentários & adicionais.
Art. 11. VETADO
An. 12. Para atender as direirizes emanadas da Lei Federal nº
4320, farão parte desta Lei, além dos descritos no artigo 4º, os seguintes anexos:
a) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Funções do Governo;
b) Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas (Anexo |):
c) Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva
legislação;
d) Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
e) Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos
Fundos especiais:
f) Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do
Governo;
9) Resumo Geral Receita (Anexo 2);
h) Natureza da Despesa (Anexo 2) Consolidação Geral:
i) Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de dezembro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 233/2017.
PROJETO DE LEI Nº.011/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPAÇHO
Obedecendo ao Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de abril de 2017.
EM
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
aa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 233/2017,
PROJETO DE LEI Nº.011/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 1 04 1/9942.
PRAZO P/ NOMEAR O(A) RELATOR(A) ATÉ: [UU / VY po)
Agar.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: | / 94 p Vip.
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 233/2017.
PROJETO DE LEI Nº.011/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO(A) RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: ,/ / Oy !jy7..
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 21, of 4 vol7.
A Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.011/2017.
INTERESSADO :- Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
ASSUNTO : - Altera a Lei nº.4.662, de 30 de dezembro de 2016, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Mococa
para o exercício de 2017.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 11 de abril de 2017.
a
cus Us.
o Relator(a)
HI - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, II do R.l.)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
17/04/2017
17/04/2017
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº 011/2017 — de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli — Altera a Lei nº.4.662, de 30 de dezembro
de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mococa para o
exercício de 2017.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de abril de 2017.
reter
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 17 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 2017.
VOTOS
VEREADORES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
ELIAS DE SISTO
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
RESULTADO
Votos Favoráveis : / q
Votos Contrários
Ausentes
Total / > x
1º Secretário
nen) a É Eq
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 17 DE ABRIL DE 2017,
HORÁRIO |: HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : Projeto de Lei nº 011/2017.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 233/2017.
VOTOS
VEREADORES o PEENRAR | Riba
1- | AGIMAR ALVES
nm
E jaovsoramemmro [| [|]
nm
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA Do
o
5- | CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO E
DANIEL GIROTTO
7- |EDIMILSON MANOEL
8- |MARCELO FUSCHILO
- [ELIAS DE SISTO
0- [PAULO SÉRGIO MIQUELIN
1
11- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO EEN
12- | JOSÉ ROBERTO PEREI Do
13- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
14- |SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA ENE
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
N
NO
O
Hh
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nO
N
À
RESULTADO
Votos Favoráveis 5 | S
Votos Contrários DE ei
Ausentes S —
Total j ! S
º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º, PERÍODO.
DATA : 17 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO |: HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº 011/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 233/2017.
VOTOS
VEREADORES EG ED] om
|- | AGIMAR ALVES
EE
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO FE
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA L—To |
4- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES ss
5- |CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
So
6- |DANIEL GIROTTO 6
7- |EDIMILSON MANOEL Sd RR
8- [MARCELO FUSCHILO o
p-lemmsdesiso O | []
11- [FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO dá RR
1
2- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA Es GR
3: |RENATO GONCALVES DA FONSECA [7
[14 [SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA [>]
15- [vaLDiRENE DONIZET DA siLvA miRANDA [| |]
RESULTADO
Votos Favoráveis H / ç
Votos Contrários : —.
Ausentes
Total Í / ss E
air < 1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº. 208/2017-CMM,
' Mococa, 18 de abzll de 201%.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo nº
08/2017, referente ao Projeto de Lei nº 011/2017. (de autoria da Prefeita
Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli É aprovado em sessão
. extraordinária realizada no dia 17 de abril último.
Respeitosamente
CARLOS HENRIQ OPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
À Excelentíssima Senhora -
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Interina do Município de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Gmococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº008 DE 2017.
PROJETO DE LEINº 011/2017.
Altera a Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016,
que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Mococa para o exercício de 2017.
Art. 1º. Esta Lei inclui o inciso I no artigo 6º e o caput do artigo
7º, da Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Mococa para o exercício de 2017.
Art. 2º. Fica incluído o inciso I do artigo 6º da Lei nº 4.662, de
30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art, 6º
I- Até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada
no art. 4º, e”
Art. 3º, Fica incluído o caput do artigo 7º da Lei nº 4.662, de 30
de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 7º. No curso da execução orçamentária, fica ainda o
Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária