materia nº 12/2017

psi, | CÂMARA MUNICIPAL
Rs DE MOCOCA
2
PROTOCOLO Nº 634 PROGESSONº 1232. DE
ENTRADA EM 10/04/2017
INTERESSADO: À
PREFEITA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO: ,
PROJETO DE LEI Nº.012/2017 — Altera a Lei nº.4.665, de 24
de fevereiro de 2017 que autoriza a
concessão de subvenções sociais às
entidades que especifica.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 235/2017 MOCOCA, 10 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar os incisos II
e VI do artigo 1º da Lei nº 4.665, de 24 de fevereiro de 2-017, que
autorizou a Prefeitura Municipal de Mococa a conceder subvenção social,
com fundamento nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, para
entidades sem fins lucrativos que mantêm e desenvolvem serviços
essenciais no Município.
Ocorre que, em relação às entidades Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia,referente ao Atendimento Psicossocial - CAPS
Infantil e ao Centro de Desenvolvimento Social de Mococa - Artesanato,
relativamente ao Atendimento Educacional — Creche em Tempo Integral,
há valores do exercício de 2016 que foram depositados nas contas
específicas destas entidades somente no presente exercício, sendo
necessário, dessa forma, alterar os valores das subvenções então
autorizadas pela Lei nº 4.665/17 para incluir tais recursos, o que se faze
com o presente Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que as entidades devem dar continuidade
às suas atividades, sem interrupções que possam causar prejuízos aos
atendidos e a comunidade em geral. Indispensável, dessa feita, que o
presente Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nel! de 10 de Abril de 2017
Altera a Lei nº 4.665, de 24 de fevereiro de 2017
que autoriza a concessão de subvenções sociais às
entidades que especifica.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projetoide Liei Nº. qessespenenes 17 ,seeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os incisos III e VI do artigo
1º da Lei nº 4.665, de 24 de fevereiro de 2017.
Art.2º. Ficam alterados os incisos III e VI do
artigo 1º da Lei nº 4.665, de 24 de fevereiro de 2017, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
HI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
CNPJ 67.156.570/0001-46, para Atendimento
Psicossocial — CAPS Infantil, no valor de R$
97.164,47 (noventa e sete mil cento e sessenta e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
quatro reais e quarenta e sete centavos), referente
a recursos municipais, sob a rubrica
orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00 e
R$ 160.650,00 (cento e sessenta mil seiscentos e
cinquenta reais), provenientes de recursos
federais, sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.05.0300.000256.00. 00.00,
totalizando R$ 257.81 4,47 (duzentos e cinquenta
e sete mil oitocentos e catorze reais e quarenta e
sete centavos);
VI — Centro de Desenvolvimento Social de
Mococa - Artesanato, CNPJ 0452.504.354/0001-
77, para Atendimento Educacional — Creche em
Tempo Integral, no valor de R$ 345.000,00
(trezentos e quarenta e cinco mil reais) sob a
rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0210.000000.00.00. 00.
Sa
UNR Ma ea TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE ABRIL DE 2017.
)
/
( a 2? 4, '
ELISANGELA MAZINI M ZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
APROV
APROVADO Em Bpiceusção vp D O
- CCC
Em /2 Discussão por Sessão 10 | 07 4» E
Sessão /0/ O 4,20 [+ E É
EVA Carlos Henrique Lo, j
e
il Lopes Faustino
apra oo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO , DESPACHO
Número Data À APROVADO
10/04/201 7
Z 3 10/04/2017 Bo
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
EMENTA
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli -1- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da
Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Altera a Lei nº.4.665, de 24
de fevereiro de 2017 que autoriza a concessão de subvenções sociais às
entidades que especifica.
2- Projeto de Lei nº. 013/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Autoriza a concessão de subvenção social
às entidades que especifica.
3- Projeto de Lei nº. 014/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Plenário ai > da Silva, 10 de abril de 2017.
LO
a opus anna?
/
roda E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 10 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12017.
VOTOS
VEREADORES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZET! TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 1g
Votos Contrários [6
Ausentes ç ( 2/
Total i Vá
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0236/2017.
PROJETO DE LEI Nº 012/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
É emo lsow HH Avoç |
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2017.
£
ed E hds
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
pa A Ta O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEINº 012/2017.
INTERESSADA :- Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
ASSUNTO : - Altera a Lei nº.4.665, de 24 de fevereiro de 2017 que
autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que
especifica.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 10 de abril de 2017.
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
10/04/2017
10/04/2017
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Altera a Lei nº.4.665, de 24 de fevereiro de
2017 que autoriza a concessão de subvenções sociais as entidades que
especifica.
2- Projeto de Lei nº. 013/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Autoriza a concessão de subvenção social
às entidades que especifica.
3- Projeto de Lei nº. 014/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de abril de 2017.
mst,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
paes o
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 10 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 2017.
VEREADORES
Es
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
MARCELO FUSCHILO
0]
T 7 T 1
|
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
0
1
Prep
3
4
5
a fam [os
Mo
E |
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
º
N
VOTOS
FAVORÁVEL AUSENTE
o
NA
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa fi oh
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 199/2017-CMM.
' Mococa, 10 de abril de 2017.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de abril último,
constando de:
I- Autógrafo nº 05/2017, referente ao Projeto de Lei nº
012/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziéro Breganoli
- aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 06/2017, referente ao Projeto de Lei nº
013/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
- aprovado em sessão extraordinária) ]
3- Autógrafo nº 07/2017, referente ao Projeto de Lei nº
014/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
- aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
À Excelentíssima Senhora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Interina do Município de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contatoQmococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº005 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 012/2017.
Altera a Lei nº 4.665, de 24 de fevereiro de
2017 que autoriza a concessão de
subvenções sociais às entidades que
especifica.
Art. 1º. Esta Lei altera os incisos III e VI do artigo 1º da Lei nº
4.665, de 24 de fevereiro de 2017.
Art.2º. Ficam alterados os incisos III e VI do artigo 1º da Lei nº
4.665, de 24 de fevereiro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
HI — Obras Sociais da Paróguia de Santa Luzia, CNPJ
67.156.570/0001-46, para Atendimento Psicossocial - CAPS
Infantil, no valor de R$ 97.164,47 (noventa e sete mil cento e
sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente a
recursos — municipais, sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.01.0310.000000.00.00.00 e R$ 160.650,00
(cento e sessenta mil seiscentos e cinquenta reais), provenientes
de recursos federais, sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.05.0300.000256.00.00. 00, totalizando R$
257.814,47 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e catorze
reais e quarenta e sete centavos);
JRR
tia e)
Câmara Muni ipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº005 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 012/2017.
VI - Centro de Desenvolvimento Social de Mococa - Artesanato,
CNPJ 0452.504.354/0001-77, para Atendimento Educacional —
Creche em Tempo Integral, no valor de R$ 345.000,00
(trezentos e quarenta e cinco mil reais) sob a rubrica
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.01.0210.000000.00.00.00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
ELIAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária