materia nº 13/2017

[CÂMARA MUNICIPAL
|: MOCOCA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 236/2017 MOCOCA, 10 de abril de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a conceder subvenção social, com
fundamento nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades
sem fins lucrativos que mantêm e desenvolvem serviços essenciais no
Município.
A subvenção social é uma das formas que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Instruções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo para que os repasses sejam realizados.
raio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que as entidades devem dar continuidade
às suas atividades, sem interrupções que possam causar prejuízos aos
atendidos e a comunidade em geral. Indispensável, dessa feita, que o
presente Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CT ra) Vs
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEI Nº o de 07 de Abril de 2017
Autoriza a concessão de subvenção social às
entidades que especifica.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº............... 17
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a conceder subvenções sociais durante o exercício de 2017, nos
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, às seguintes entidades,
conforme os valores e rubricas orçamentárias respectivos:
[— Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barreto, CNPJ
$2.506.110/0001-23, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e
oitocentos reais), sob a rubrica orçamentária
3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0500.000284.00.00.00;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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H — Centro de Desenvolvimento Social de
Mococa — Artesanato, CNPJ 52.504.354/0001-77, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), sob a
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0500.000282.00.00.00.
rubrica
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão
cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, prestando contas do
destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta lei.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos
transferidos a título de subvenção será apresentada até 31 de janeiro de
2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE ABRIL DE 2017.
En | Discussão por ELISANGELA MAZINI Maziego PRAPy ADO
Cessão 10 | 04 IMLX Em 2 Discussão por
+ Sessão 19 / oY ,29/7
a ique Lopes Faustino ,
Clos Tentar ane LA
Carlos Hera o Te
artos Henrique Lopes Faustino
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
10/04/2017
10/04/2017
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli -1- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da
Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Altera a Lei nº.4.665, de 24
de fevereiro de 2017 que autoriza a concessão de subvenções sociais às
entidades que específica.
2- Projeto de Lei nº. 013/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Autoriza a concessão de subvenção social
às entidades que especifica.
3- Projeto de Lei nº. 014/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Plenário Pensem e da Silva, 10 de abril de 2017.
E ET
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA :10 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 12017.
ao a e remar rena er a rs
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
1 [AGIMAR ALVES ER
ALOYSIO TALIBERTI FILHO TT Do
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA Da
cai
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
5- |CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO LT
À
6- | DANIEL GIROTTO
8- | MARCELO FUSCHILO
o. | ELIAS DE SISTO
5
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
13- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
14- | SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
(15.1 VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA Do
RESULTADO
Votos Favoráveis
À
EDIMILSON MANOEL. —.
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a
Votos Contrários : ERA
Ausentes : e!
Total
1º Secretário
Eu VA
1/4
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0237/2017.
PROJETO DE LEINº 013/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPAÇHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº 013/2017.
INTERESSADA :- Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
ASSUNTO : Autoriza a concessão de subvenção social às entidades que
especifica.
RELATOR(A)
- ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 10 de abril de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
DESPACHO
APROVADO
10/04/2017
y
A
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Altera a Lei nº.4.665, de 24 de fevereiro de
2017 que autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que
especifica.
2- Projeto de Lei nº. 013/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Autoriza a concessão de subvenção social
às entidades que especifica.
3- Projeto de Lei nº. 014/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de abril de 2017.
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º, PERÍODO.
DATA : 10 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO. es
PROTOCOLO |: 12017.
VOTOS
VEREADORES ausente
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3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA sai
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6- | DANIEL GIROTTO
7- |EDIMILSON MANOEL DE O
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ELIAS DE SISTO
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
11- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
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5-
SÔNIA APARECIDA DE PAUL! PEREIRA as
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
4
Votos Favoráveis : | G
Votos Contrários
Ausentes : DA
Total IS
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa ja: moh
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 199/2017-CMM.
. Mococa, 10 de abril de 2017.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de abril último,
constando de:
I- Autógrafo nº 05/2017, referente ao Projeto de Lei nº
012/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli.
- aprovado em sessão extraordinária)
2 Autógrafo nº 06/2017, referente ao Projeto de Lei nº
013/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
- aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº 07/2017, referente ao Projeto de Lei nº
014/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
- aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
À Excelentíssima Senhora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Interina do Município de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz."
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato (Qmococa.sp.leg.br
5
Câmara Mi unicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 013/2017.
Autoriza a concessão de subvenção social às
entidades que especifica.
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
conceder subvenções sociais durante o exercício de 2017, nos termos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, às seguintes entidades, conforme os valores e
rubricas orçamentárias respectivos:
I — Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barreto, (CNPJ
52.506.110/0001-23, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais),
sob a rubrica orçamentária 3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0500.000284.00.00.00;
IH — Centro de Desenvolvimento Social de Mococa —
Artesanato, CNPJ 52.504.354/0001-77, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais),
sob a rubrica orçamentária 3.3,50.43.00.00.00.00.00.05.0500.000282.00.00.00.
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão cumprir as
exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, prestando contas do destino das verbas
cuja concessão é autorizada por esta lei.
ET RU
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
. Fis 2
AUTOGRAFO Nº 006 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 013/2017.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos transferidos a
título de subvenção será apresentada até 31 de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de abril de 2017.
:-
;
A
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
.
VALDIRENE DONISEN DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária