materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº 634 PROCESSO Nº 23% DE 2017
ENTRADA EM 19/04/2017
INTERESSADO: R
PREFEITA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº.014/2017 — Dispõe sobre autorização
para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
OBSERVAÇÕES: .
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO Nominal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
[CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCO
Senhor Presidente: E 10/4/ 1.
OF. Nº 240/2017 Mococa, 10 de abril de 2)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do Artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei tem objetivo de
submeter a essa douta Câmara, permissão para adicionar a Lei do orçamento Anual
2017, (LOA), valor não previsto inicialmente, Trata dos seguintes casos:
Recurso Federal do Programa Ação Fomento ao Setor Agropecuário — Mecanização
Agrícola — Aquisição de trator e implementos agrícolas. Contrato de Repasse:
nº833597/2016 — Operação 1033394-87
Recurso Estadual para construção de 70 unidades habitacionais cuja origem é o
convênio nº 9.00.00.00/3.00.00.00/158/2013 entre a Prefeitura Municipal de Mococa
e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano — CDHU.
Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente — Ação: Estruturação da rede de serviços de atenção básica de
saúde — Processo nº 25000.189833/2016-1 5; Proposta nº 11976738000116001.
A aprovação do valor ao orçamento irá permitir as
providências necessárias para a execução dos programas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
“
CC cCrame
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº om + DE 10 DEABRIL DE 2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia... , aprovou Projeto de Lei n
/2017, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento
Público do exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016,
crédito adicional de R$ 4.494.000,00(Quatro milhões quatrocentos e noventa e quatro
mil reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão
discriminadas no Anexo | desta Lei.
An. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para atender a
despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de abril de 2017.
G CR
ELIS, AZINIM BREGANOLI
Prefeita Municipal
APROVADO APROVADO
Em JÊ Discussão por ME | gude Em 2º Discussão por AVE fauno dr
Sessão 0/7 DY 420 1X Sessão |0, Oy 471
- - Carlos Henri ue -
Carlos Henrique Lopes Faustino PRE apes Faustino
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWWw.mococa.sp.gov.br
ANEXO |
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.22.00 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
02.22.01 — Manutenção do Serviço de Estrada e Rodagem
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanentes
20.601.0069.1.105 — Máquinas e Equipamentos
Fonte: 05.100.0301-Programa Ação Fomento ao Setor Agropecuário — Mecanização
Agrícola — Aquisição de trator e implementos agricolas. Contrato de Repasse:
nº833597/2016 — Operação 1033394-87.
Valor: R$ 195.000,00(Cento e noventa e cinco mil reais)
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.21.00 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
02.21.05 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
4.4.90.51.00 — Obras e instalações
16.482.0080.1.106 — Mococa G - Construção de Un. HabDistr de S Benedito
Fonte: 02.500.1006 - Recurso para construção de 70 unidades habitacionais cuja
origem é o convênio nº 9.00.00.00/3.00.00.00/158/2013 entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Valor: R$.4.200.000 00( Quatro milhões e duzentos mil reais) (referente ao cronograma
previsto para 2017)
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.09.00 — Departamento de Saúde
02.09.05 — Atenção Básica
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanentes
10.301.0079.1.107 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
Fonte:05.300.0306-Fundo Nacional de Saúde ! Ministério da Saúde — Aguisição de
Equipamentos e Material Permanente — Ação: Estruturação da rede de serviços de
atenção básica de saúde — Processo nº 25000.189833/2016-15; Proposta nº
11976738000116001
Valor: R$ 99.000 00(Noventa e nove mil reais)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
|
PROTOCOLO | DESPACHO
APROVADO
10/04/2017
DA tj
As
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
EMENTA
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli -1- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da
Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Altera a Lei nº.4.665, de 24
de fevereiro de 2017 que autoriza a concessão de subvenções sociais às
entidades que específica.
2- Projeto de Lei nº. 013/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Autoriza a concessão de subvenção social
às entidades que especifica.
3- Projeto de Lei nº. 014/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Plenário venerando Ribeiro da Silva, 10 de abril de 2017.
HS ANTRRA
[o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 102. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 10 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO URGENCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO É 120147.
VOTOS
VEREADORES
hi lremaaves o
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e erasiinoantonoDEMoRES || 1 |
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Pgeramo
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EDIMILSON MANOEL
MARCELO FUSCHILO
ELIAS DE SISTO
eussscemo 5
opmrostrcomaveun [Tp TO
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rr
(15 [vatoimene ponzeripasuvamimanda | | |
RESULTADO
Votos Favoráveis : q
Votos Contrários : Ez
Ausentes : õ /
Total E E
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0238/2017.
PROJETO DE LEI Nº 014/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
h du
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de fevereiro de 2017.
CARLOS ad LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
Ami
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEINº 014/2017.
INTERESSADA :- Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
ASSUNTO : Autoriza a concessão de subvenção social às entidades que
especifica.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 10 de abril de 2017.
e a
ig.
a ag EM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
1 0/04/20 17
i a.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Altera a Lei nº.4.665, de 24 de fevereiro de
2017 que autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que
especifica.
2- Projeto de Lei nº. 013/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Autoriza a concessão de subvenção social
às entidades que especifica.
3- Projeto de Lei nº. 014/2017, de autoria da Prefeita Interina
Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de abril de 2017.
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 10 DE ABRIL DE 2077.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 12017.
VOTOS
VEREADORES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
MARCELO FUSCHILO
ELIAS DE SISTO
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
15- |VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis : / (7
Votos Contrários
Ausentes À OL
Total Ê IS
1º Secretário
rosado
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
-
VOTAÇÃO NOMINA
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 10 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO |: HORAS.
QUORUM |: MAIQRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : Projeto de Leinº 014/2017.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 238/2017.
VOTOS
VEREADORES fimo
1- [AGIMAR ALVES RR
ALOYSIO TALIBERTI FILHO Pol
3- |APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO | E
DANIEL GIROTTO RR a
EDIMILSON MANOEL
MARCELO FUSCHILO
ELIAS DE SISTO —|
PAULO SÉRGIO MIQUELIN ad
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO 1 Po
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO]
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2- al
RENATO GONÇALVES DA FONSEÇA |
5.
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SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
TOTAL:::
RESULTA
Votos Favoráveis É [a
Votos Contrários y —
Ausentes q!
Total : Ra
1º Secretário
Tx
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º SESSÃO EXTRAQRDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 10 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO |: HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : Projeto de Lei nº 014/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 238/2017.
VOTOS
VEREADORES FAVORÁVEL
AGIMAR ALVES O |
ALOYSIO TALIBERTI FILHO Es
na
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
É
Ls]
r
U
1
|
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINQ
|
v
EDIMILSON MANOEL
oo)
- | ELIAS DE SISTO
10- |PAULO SÉRGIO MIQUELIN
li- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
|
3- |RENATO GONÇALVES DA FONSECA
[e]
| BRASILINO ANTONIO DE MORAES FER
E a
DANIEL GIROTTO na
Ea
MARCELO FUSCHILO E RR
|
12- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA EN
|
|
5- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTA
RESULTADO
Votos Favoráveis AA A
Votos Contrários Ê —
Ausentes ] o!
Total E /1S
4- |SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA ER
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa jo: Ho hh
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 199/2017-CMM.
Mococa, 10 de abril de 2017.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de abril último,
constando de:
I- Autógrafo nº 05/2017, referente ao Projeto de Lei nº
012/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
- aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº 06/2017, referente ao Projeto de Lei nº
013/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
- aprovado em sessão extraordinária) .
3- Autógrafo nº 07/2017, referente ao Projeto de Lei nº
014/2017. (de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli
- aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
À Excelentíssima Senhora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Interina do Município de
Mococa
Edifício 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Emsil: contato(Omococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 014/2017.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 4.662, de 30 de
dezembro de 2016, crédito adicional de R$ 4.494.000,00(Quatro milhões
quatrocentos e noventa e quatro mil reais), referente à receita não prevista
inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. OQ Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para atender a
despesa não prevista estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de abril de 2017.
a)
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINQ
Presidente em Exercício
ie
Jada
ELIAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 014/2017.
ANEXO I
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.22.00 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
02.22.01 - Manutenção do Serviço de Estrada e Rodagem
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanentes
20.601.0069.1.105 — Máquinas e Equipamentos
Fonte: 05.100.0301-Programa Ação Fomento ao Setor Agropecuário — Mecanização Agrícola —
Aquisição de trator e implementos agrícolas. Contrato de Repasse: nº833597/2016 — Operação
1033394-87.
Valor: R$ 195.000,00(Cento e noventa e cinco mil reais)
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.21.00 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
02.21.05 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
4.4.90.51.00 — Obras e instalações
16.482.0080.1.106 — Mococa G - Construção de Un. HabDistr de S Benedito
Fonte: 02.500.1006 - Recurso para construção de 70 unidades habitacionais cuja origem é o
convênio nº 9.00.00.00/3.00.00.00/158/2013 entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano — CDHU.
Valor: R$.4.200.000.00( Quatro milhões e duzentos mil reais) (referente ao cronograma previsto
para 2017)
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.09.00 — Departamento de Saúde
02.09.05 — Atenção Básica
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanentes
10.301.0079.1.107 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
Fonte:05.300.0306-Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde — Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente — Ação: Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde —
Processo nº 25000.189833/2016-15; Proposta nº 11976738000116001
Valor: R$ 99.000.00(Noventa e nove mil reais)
AT e: