materia nº 40/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
DESPACHO
179
ss
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REQUERIMENTO Nº. 040/2012. Solicito Yformações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, sobre a instalação de catracas
eletrônicas nos veículos de transporte urbano
no Municipio de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência se digne informar a esta Edilidade,
com relação à instalação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte urbano no
Município de Mococa, o que segue:
1 — A Lei Municipal nº. 3.058, de 09 de dezembro de 1999 (cópia
anexa) proíbe a instalação e a operação de catraca eletrônica em veículos de transporte
coletivo urbano no Município de Mococa. Por que não foi respeitada a referida legislação?
2 - Quais foram as medidas adotadas pela Administração
Municipal para coibir esta prática, considerando que uma das atribuições do Municipio é a
prestação de serviços de transporte público coletivo urbano?
Justificativa:-
Este Vereador foi procurado por funcionários cobradores da empresa
TRANSCOM, concessionária dos serviços de Transporte Coletivo de Mococa -—
preocupados diante da expectativa de demissões dos mesmos com a implantação das
catracas eletrônicas. A catraca eletrônica, cujo funcionamento dispensa mão-de-obra, é
vista também por este Vereador como ameaça ao emprego de cobradores de ônibus,
considerando que no Municipio já é grande o desemprego. Solicito estas informações a fim
de averiguar se essa medida será plenamente benéfica, não ocorrendo a demissão dos
cobradores, provocada pela mudança no sistema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de fevereiro de 2012.
ORATO SOBRINHO
Vereador
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.058, de 09 de dezembro de 1999.
Proíbe a instalação de catracas
eletrônicas ou assemelhados nos
veículos de transporte urbano no
Município de Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 06 de dezembro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 084/99, de autoria do vereador Ítalo
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação e a operação de catraca
eletrônica ou assemelhados em veículos de transporte coletivo urbano no
Município de Mococa.
Art. 2º - A instalação de catracas eletrônicas somente será
permitida:
I - caso o índice de desemprego seja inferior a 8% (oito por
cento) da população economicamente ativa no Município;
IH - quanto a empresa de transporte, por intermédio de
acordo coletivo, garantir aos empregados estabilidade no emprego pelo periodo
de cinco anos.
Parágrafo único — O índice de desemprego, para os fins
previstos no inciso I, será aceito quando aferido por entidade de reconhecida
capacidade técnica.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei importará no
cancelamento da permissão ou concessão e na desqualificação para licitação. pelo
prazo de cinco anos.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.058, de 09 de dezembro de 1999.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de dezembro de 1999.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Vaha MN avos
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 219/2012 MOCOCA, 06 de março de 2012.
o Ur. Ê "UBRICA!
Senhor Presidente: [uso | ly gal font |
Em atenção à solicitação de informações
sobre a instalação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte urbano no
Município de Mococa, constante do Requerimento nº 040/2012, de autoria do
Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar que, de acordo com manifestação da Assessoria
Jurídica:
Não há registro oficial junto à Prefeitura de
Mococa, por parte da empresa concessionária dos serviços de transporte
coletivo, de que a instalação destes equipamentos ocorrerá. Entretanto, em
face dos diversos questionamentos que levam acrer que, de fato, há intenção
por parte da concessionária em efetuar essa instalação, a Prefeitura de Mococa
houve por bem encaminhar carta à Transcom, alertando-a sobre a existência de
Lei nº 3.058/99, bem como para queela se exima de descumprir a norma
municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPA C H O Atenciosamente
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
DILSON A. GUISSO
PRESIDENTE