materia nº 182/2012

1 /C3/B;
ADILSON GUISSO
E
NTA
REQUERIMENTO Nº 182 2012
Solicita ações ao Exmo. Prefeito
Municipa bré o recolhimento do INSS e
FGTS dos Exercícios de 2009, 2010 e 2011.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - Cópias dos comprovantes de recolhimento do INSS
referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
b) - Cópias dos comprovantes de recolhimento do FGTS
referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
Justificativa:-
Justifica-se o presente, tendo em vista que é dever do
vereador, na condição de agente político, de obter conhecimento acerca dos assuntos de interesse
do Município, pautando pela ética no trato de todas as questões de interesse público, razão pela
qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2012.
Vas (4. 4 Lol.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE
Vereador
md PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a) Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 392/2012 MOCOCA, 23 de março de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o recolhimento do INSS e FGTS dos exercícios de 2009, 2010e 2011,
constante do Requerimento nº 182/2012, de autoria do Vereador Marcos
Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento Finanças:
Como se sabe, em janeiro/2009 não
possuímos CND de tributos. Fizemos o processo de parcelamento da dívida de
INSS e FGTS e, com muito esforço, estamos pagando não sóo atrasado
como o atual, estando tudo em dia.
Em função do grande volume de documentos
e pela escassez de servidores e tempo, enviamos as respectivas CNDs dos
encargos em questão com a intenção de comprovar o alegado, deixando, desde já,
toda a documentação contábil a inteira disposição do Vereador, lembrando que
todos os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Mococa estão
disponíveis no nosso portal da transparência.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
CIENTE OS, SENHORES
VEREADOR$S-ARQUIVE-SE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO ADILSON/A. GUISSO
ENTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa PRESENT
MOCOCA — SP
MINISTERIO DA FAZENDA
* SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARAS E AS DE TERCEIROS
NO 114402011-21040050
NOME: MUNICIPIO DE MOCOCA - PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 44.763.928/0001-01
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR E INSCREVER QUAISQUER DIVIDAS
DE RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO QUE VIEREM A SER
APURADAS, E CERTIFICADO QUE CONSTAM EM SEU NOME, NESTA DATA, DEBITOS
COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 151 DA LEI NO.5.172, DE 25 DE
OUTUBRO DE 1966 -— CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (CTN).
ESTA CERTIDAO, EMITIDA EM NOME DA MATRIZ E VALIDA PARA TODAS AS SUAS FILIAIS,
REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS E AS CONTRIBUICOES
DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS, INCLUSIVE AS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO
(DAU), NAO ABRANGENDO OS DEMAIS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E AS DEMAIS INSCRICOES EM DAU, ADMINISTRADAS
PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), OBJETO DE CERTIDAO CONJUNTA
PGFN/RFB.
CONFORME DISPOSTO NOS ARTS 205 E 206 DO CTN, ESTE DOCUMENTO TEM OS MESMOS
EF”ITOS DA CERTIDAO NEGATIVA.
rd,
»-“A CERTIDAO E VALIDA PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI NO
8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991, EXCETO PARA:
- AVERBACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL NO REGISTRO DE IMOVEIS; .
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL, TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE SOCIEDADE
LIMITADA, CISAO TOTAL OU PARCIAL, FUSAO, INCORPORACAO, OU TRANSFORMACAO DE
ENTIDADE OU DE SOCIEDADE EMPRESARIA OU SIMPLES;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL OU DE EMPRESARIO, CONFORME DEFINIDO PELO ART.931
DA JLEI NO. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, EXTINCAO DE
DE ENTIDADE OU SOCIEDADE EMPRESARIA OU SIMPLES.
A ACEITACAO DESTA CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI
EMITIDA E A VERIFICACAO DE SUA AUTENTICIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO
<rttp://www.receita. fazenda.gov.br>.
CERTIDAO EMITIDA COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB NO 01, DE 20 DE JANEIRO
de 2010.
ENCTIDA EM 23/09/2011.
** IDA ATE 21/03/2012.
CERTIDAO EMITIDA GRATUITAMENTE.
ATENCAO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARA ESTE DOCUMENTO.
“2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS”
Rua XV de Novembro Ne 567 — Cento = Mocses
Foneif ax: (19) 3856-1962 a (18) spSe-adsa
AUTENTICAÇÃ
Certifico que a presente cópia é reprodu:
foi exibido. Ppu fé
O,
é
Mococa, Jo ,4d /
Ea TPrspono Esmrnonia
UI séRcio ROBERTO AMBROSIO -Tebelão Delegado LTAMLTONSIMONT «Preposto
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 44763928/0001-01
Razão Social: MUNICIPIO DE MOCOCA
Endereço: — RUA XV DE NOVEMBRO 360 / CENTRO / MOCOCA / SP / 13730-
020
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/03/2012 a 20/04/2012
Certificação Número: 2012032217184204940590
Informação obtida em 22/03/2012, às 17:18:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWw.caixa.gov.br
https://www sifge.caixa. gov.br/Empresa/Crf/Crf/F; geCFSImprimirPapel.asn9V AR Pac
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