materia nº 1155/2011

Número
REQUERIMENTO Nº 1155 2011 EMENTA
informações ao Exmo.
Municipal sobre a
implantação de Projeto de
Educação para o Trânsito nas
escolas da rede municipal.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua
Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal poderia
implantar um Projeto de Educação para o Trânsito nas escolas da rede
municipal de educação, para orientar a população a utilizar corretamente
o trânsito no Município?
b) - Em caso afirmativo, informar quais as
providências adotadas nesse sentido.
Justificativa:-
Com a Municipalização do Trânsito, e a
divisão deste serviço entre os Estados e Municípios, coube aos Municípios a
Fiscalização, a Jari, a Engenharia de Tráfego e a Educação para o Trânsito.
Na área de Engenharia de Tráfego, no Planejamento Urbano, a Lei prevê a
implantação de aulas de Educação para o Trânsito, como programas a serem
desenvolvidos pelos Municípios, como forma de garantir a integração ao
Sistema Nacional de Trânsito, orientando a população em idade escolar e
formando adultos responsáveis, conscientes da importância de se preservar
vidas, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de Outubro de 2011.
FRANCISCO SALE 1 FERNANDES
CHICO INDICATO - Vereador -
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.557/2011 MOCOCA, 31 de outubro de 2011.
CÂMARA Mi iNICIPAL
MO ur A
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a implantação de projeto de educação para o trânsito nas escolas da rede
municipal, constante do Requerimento nº 1.155/2011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do
Departamento de Educação:
A implantação de projeto de educação para
o trânsito na rede municipal de ensino não está prevista. A grade curricular
instituída pelo Departamento já privilegia as escolas municipais com atividades
de cidadania e de noções de conhecimento de trânsito, contemplando-se,
inclusive, palestras com pessoas da área, visando conscientizar os alunos
qua importância da integração e respeito entre motoristas e pedestres, em
convivência harmoniosa que resulte na preservação de vidas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PRESIDENTE