materia nº 855/2012

Câmara Mun
PODE
PROTOCOLO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº g55 2012
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre o encaminhamento de
Projeto de Lei à Câmara, concedendo o
REFIS aos contribuintes em atraso.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Prefeitura Municipal, por meio do setor
competente, já elaborou um Projeto de Lei, semelhante à Lei Complementar nº 399/2011,
com a finalidade de conceder o REFIS - Refinanciamento dos Débitos de Impostos para os
contribuintes que estejam em atraso com os cofres municipais até dezembro de 2012, para
vigorar a partir de janeiro de 2013?
Justificativa:-
A grande maioria dos municípios paulistas está
promovendo o REFIS, e incentivando a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa pela
população. Muitos encerram os mandatos em 31 de dezembro e buscam o recebimento dos
débitos em atraso, para a regularização das contas. De qualquer forma, a possibilidade de
renegociação das dívidas e pagamento das mesmas, é sempre bem-vinda, e deverá aquecer
a arrecadação municipal nos primeiros meses de 2013, caso venha a se concretizar também
em Mococa, razão pela qual encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de novembro de 2012.
FRANCISCO SALES
- CHICO DO SI
CATO - Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
Ofício nº 1.374/2012 MOCOCA, 30 de novembro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Ro TO COLO
NUMERO
20 09
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara, concedendo o REFIS
aos contribuintes em atraso, constante do Requerimento nº 855/2012, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que não elaboramos, pois
entendemos ser prerrogativa da Prefeita Eleita definir as regras e parâmetros a
serem implementados neste novo REFIS.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ANUAL?
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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D Es! Erg 9 CIENTE 05 SENHORES
ADILSON A.
PRESIDE