materia nº 6/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROCESSO Nº
PROTOCOLO Nº
ENTRADA EM
239 DE 2017
17/04/2017
INTERESSADO: MESA DA CÂMARA
ASSUNTO:
NM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017 — Altera o artigo 16
da Lei Complementar nº 486, de 09 de
2 novembro de 2016.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
[CÂMARA MUNIGIPAL
-MUCOCA. |
peu
Câmara Municipal de Mococ:
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Altera q artigo 16 da Lei
Complementar nº 486, de
09 de novembro de 2016.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2017, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº /2017, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 16 da Lei Complementar nº 486, de
09 de novembro de 2016 passa a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 16 - Os servidores cujos cargos em comissão
foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
Ministério Público do Estado de São Paulo, para que não haja prejuizo aos
trabalhos desta Casa de Leis, serão exonerados até 31 de dezembro de 2017,
conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 15 de dezembro
de 2016.
Parágrafo único, Os cargos em comissão apontados
no TAC descrito no caput deste artigo, que já estiverem vagos ou que vierem a
vagar, serão automaticamente extintos.
Art. 2º - A presente lei complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 17 de abril de 2017.
CARLOS HENRI LOPES FAUSTINO
Pr. ente
E SISTO
1º Secretário
VALDIRENE DONIZETÍDA SILVA MIRANDA
2º Secretária
APROVADO APROVADO
Em |. Discussão por lár Em 2º Discussão por
Sessão 2h / 0A 2904» Sessão 24 / 04 1201
ee.
Carlos Henrinue lonas Eos so —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Passamos às mãos de Vossas Excelências oq Projeto de Lei
Complementar nº | /2017, que altera APENAS o art. 16 da Lei Complementar
nº 486/2016, que dispõe sobre os cargos da Câmara Municipal. E a razão é
bastante plausível.
No dia 26 de julho de 2016, o Presidente desta Casa de Leis à época,
Sr. Luiz Braz Mariano, celebrou com o Ministério Público do Estado de São Paulo
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, visando atender às exigências
legais, determinava que os servidores ocupantes dos cargos em comissão
(assessores), deveriam ser exonerados até o dia 31 de maio de 2017, sob pena de
multa e outras sanções, obrigação que, para maior segurança jurídica, foi
consignada no referido dispositivo legal.
No entanto, este TAC não foi ratificado pelo Conselho Superior do
Ministério Público, uma vez que as sanções se concentravam na pessoa do Sr.
Luiz Braz e não da que efetivamente estivesse ocupando a chefia do Poder
Legislativo.
Assim, um novo TAC foi firmado em 15 de dezembro de 2016. Na
ocasião, a Promotora de Justiça também considerou o cargo de Chefe da Escola
do Legislativo irregular, corrigiu a questão das sanções e prorrogou o prazo de
exoneração dos servidores comissionados para 31 de dezembro de 2017, até
mesmo pela questão das eleições municipais e realização de eventual] concurso
público.
Cor efeito, entendemos que a lei complementar precisa ser
modificada nes::: detalhe, por evidente conflito com as obrigações do TAC. Vale
dizer que a medida não importará aumento de despesas com pessoal, uma vez
que não estamos criando cargos ou ampliando nosso quadro de servidores.
Também não haverá qualquer cerceamento à discricionariedade de livre
exoneração por parte da Autoridade competente.
Aliás, esta providência é altamente recomendável, uma vez que o
prazo anteri poderia acarretar transtornos administrativos e,
consequentemcinte, interrupção dos trabalhos desta Casa de Leis, ferindo o
interesse público.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, tecidas tais considerações, estamos convictos de que nossos
colegas de Plenário, sensíveis à situação administrativa desta Casa de Leis,
mostrar-se-ão favoráveis à aprovação da presente propositura
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 17 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente
A
DE SISTO
1º Secretário
CUL
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis1
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
Dispõe sobre cargos, estrutura orgânico-
administrativa e gestão de pessoal da
Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 10 de outubro de 2016, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2016, de autoria da Mesa da Câmara, nos termos do artigo
40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa
observará as seguintes diretrizes:
| — promover a racionalização da estrutura de cargos e
carreiras;
H — possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos
servidores por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
Ill — estimutar o desenvolvimento profissional e a qualificação
funcional, mediante cursos;
IV — fortalecer as bases de uma política de recursos humanos
capaz de-valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a
produtividade e o comprometimento no desenvolvimento das suas atividades
contribuindo para o cumprimento das funções fegais da Câmara Municipal.
Art. 2º As atividades administrativas permanentes da Câmara
Municipal de Mococa serão exercidas exclusivamente por servidores públicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo na forma da Lei, considerando-se para
seus efeitos:
| - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico
efetivo ou em comissão;
H - Cargo efetivo é a unidade de ocupação funcional
permanente e definida, de natureza celetista, cujo provimento dar-se-á por prévia
aprovação em concurso público;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
1! - Cargo em comissão é a unidade de ocupação funcional
provisória, de livre nomeação e livre exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal, observados os requisitos mínimos definidos nesta lei, de provimento
amplo ou restrito, correspondente ao exercício de direção, chefia ou
assessoramento.
IV - Quadro de atribuições é onde constam as tarefas a ser
desempenhadas por cada cargo, indicando denominação, carga horária, níveis,
requisitos de recrutamento, conforme ANEXO | desta Lei.
V - Quadro de pessoal é composto pelo número de cargos
de provimento efetivo, em comissão, respectivas quantidades e referências
salariais, constando no ANEXO Il desta Lei.
VI - Salário é a retribuição pecuniária mensal paga ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, conforme Tabela de
Referências do ANEXO Ill desta Lei.
VII - Função gratificada é o adicional pecuniário incidente
sobre o vencimento base, pago ao servidor pelo efetivo desempenho de funções
relevantes e que não fazem parte das atribuições normais do cargo, mediante
designação pelo Presidente do Legislativo, observados os critérios do ANEXO IV
desta Lei.
VIII - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga
ao servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, acrescida dos adicionais a
que tem direito.
IX - Nível é a ordenação vertical do valor do salário de cada
cargo, cuja progressão se dá por preenchimento de requisitos objetivos de
qualificação profissional.
X - Anuônio é a retribuição paga ao servidor, correspondente
ao acréscimo de dois por cento sobre o valor do salário base, por ano de efetivo
exercício, concedida a título de progressão horizontal.
Art. 3º - As relações de trabalho existentes entre os
servidores públicos da Câmara Municipal de Mococa reger-se-ão pelo
estabelecido na presente Lei Complementar e pelo respectivo Regimento Interno.
Art. 4º - O cargo poderá ser provido:
a) em caráter efetivo, mediante concurso público;
b) em caráter comissionado, por livre nomeação e exoneração
do chefe do Poder Legislativo, reservado o percentua! minimo de 10% (dez por
cento) para servidores ocupantes de cargo efetivo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fts3
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
Art. 5º O concurso público poderá conter as seguintes etapas,
conforme o caso:
|- Prova Escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
| - Apresentação de titulação;
ll - Avaliação Psicológica;
IV - Avaliação Fisica; e
V- Prova Prática.
Art. 6º O candidato aprovado dentro das vagas originalmente
previstas no edital do concurso público tem direito subjetivo à contratação nas
seguintes hipóteses:
| - se não for convocado durante o prazo de validade do
certame;
1] - se não for observada a ordem de classificação final.
Art. 7º Após a admissão do servidor aprovado em concurso
público, não será permitida a mudança para cargo diverso, salvo se aprovado em
novo certame.
TÍTULO
DOS SERVIDORES
Art. 8º - A Câmara Municipal de Mococa assegurará aos seus
servidores os direitos previstos no 8 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual das remunerações
prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal é direito subjetivo dos
servidores da Câmara Municipal, fixando-se, para sua obrigatória concessão, a
data-base de 1º de março.
Art. 9º - O regime jurídico dos servidores da Câmara
Municipal de Mococa é de natureza celetista,
Art. 10 - A estrutura organico-administrativa da Câmara
Municipal é formada pelos cargos descritos nos Anexos | e Il desta Lei.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, até sua vacância, os
cargos de Assessor Parlamentar |, Assessor Parlamentar ||, Assessor
Parlamentar Ill e Assessor Jurídico farão parte da estrutura orgânico-
administrativa da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis4
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
Art. 11 - Os servidores ocupantes de cargos públicos de
provimento efetivo serão enquadrados nos cargos públicos e na forma prevista
nos Anexos | e Il desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza dos
cargos que estiverem ocupando na data de entrada em vigência desta lei, com as
vantagens acumuladas no seu exercicio.
81º - A partir de 1º de janeiro de 2017, os servidores
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo que já contarem com 3 (três)
anos de efetivo exercício serão promovidos para o Nível imediatamente superior
ao atualmente ocupado, atendendo-se as respectivas exigências de qualificação e
a aprovação em avaliação de desempenho.
8 2º O servidor que ingressar no quadro de pessoal da
Câmara Municipal após 1º de janeiro de 2017 só poderá pleitear a primeira
progressão decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício.
$3º - O servidor deve permanecer no minimo 24 (vinte e
quatro) meses no Nível alcançado para pleitear nova progressão, sendo vedado
que esta se dé por salto.
Art. 12 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão serão enquadrados na forma prevista nos Anexos | e || desta Lei,
respeitando-se livremente a designação dada na Portaria e as vantagens
acumuladas no seu exercício.
Art. 13 - As vantagens e beneficios contidos na legislação
federal e na legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em
sua integralidade, em especialmente na Lei Complementar nº 192/2005, Lei
Complementar nº 388/2011, Lei Complementar nº 387/2011.
Art. 14 - Ficam criadas as gratificações de funções especiais,
privativas de ocupantes de cargo público efetivo, cumuláveis entre si, com
denominações, atribuições e percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre
designação e destituição pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O servidor não poderá exercer,
cumulativamente, mais do que duas funções gratificadas.
Art. 15 As jornadas de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal são as definidas no Anexo | desta Lei.
8 1º As jornadas definidas no Anexos | podem ser reduzidas
por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor, com
redução proporcional do salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
S$ 2º O acúmulo de cargos públicos autorizados pela
Constituição Federal é admitido quando a somatória das jornadas do cargo
municipal com o outro cargo público, municipal ou não, não ultrapassar 64
(sessenta e quatro) horas semanais.
TÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Os servidores cujos cargos em comissão foram
considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
Ministério Público do Estado de São Paulo, para que não haja prejuizo aos
trabalhos desta Casa de Leis, serão exonerados até 31 de maio de 2017,
conforme consta em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão apontados no TAC
descrito no caput deste artigo, que já estiverem vagos ou que vierem a vagar,
serão automaticamente extintos.
Art. 17 - Os servidores ocupantes de cargo em comissão que
se enquadrem na hipótese do artigo 16 desta Lei desempenharão suas atividades
normalmente, observando-se as atribuições do Anexo Il da Lei nº 4.510, de 13 de
julho de 2015 com as alterações da Lei nº 4.538, de 15 de janeiro de 2016.
Art. 18 - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de novembro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ATRIBUIÇÕES: -
Descrição sintética:
Suporte técnico de nivel
legislativo.
1 - Assessorar o Presidei
atribuições e funções
superior ao processo
Descrição Analítica: nte no desempenho de suas
2 - Assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da
Câmara Municipal nos assuntos legistativos e jurídicos,
inclusive durante as sessões ordinárias e
extraordinárias.
3 - Atender aos pedidos de informações feitos pela
Presidência.
4 — Emitir, sob a supervisão do Procurador Jurídico,
pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando solicitado.
5 - Dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar
assessoramento à prática de atos administrativos do
Presidente da Câmara Municipal.
6 - Elaboração de projetos, de pareceres das
Comissões Permanentes e Temporárias, de
informações e de relatórios, sob orientação do
Procurador Jurídico.
7 - Pesquisas e estudos na legislação, na
jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros
municípios, estados e países, para fundamentar
análise, conferência e instrução de projetos.
8 - Análise, pesquisa, conferência, seleção,
processamento, registro, armazenamento, recuperação,
requisição e divulgação de feitos, documentos e
informações, com base na legislação pertinente e
normas técnicas; elaboração e atualização de normas e
procedimentos pertinentes à área de atuação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
9 - Zelar pelo efetivo trabalho das Comissões no
trâmite dos projetos, auxiliando na elaboração de atas e
audiências públicas.
10 - Realização de outras atividades inerentes à área
de atuação e/ou formação especializada
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharelado em Direito
RECRUTAMENTO: i
O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
— Graduação em Direito
H — Pós-graduação “lato sensu" na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
IH — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
“ee Di IOMINAÇÃO: Auxiliar de Contabilidade:
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Auxiliar na execução das farefas de ordem contábil e
orçamentária.
1 - Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da
Câmara Municipal, inclusive no processamento de seu
orçamento.
Descrição Analítica:
2 - Executar as tarefas afetas à Tesouraria da Câmara,
auxiliando o Contador nas tarefas contábeis e no
atendimento ao Tribunal de Contas do Estado.
3 - Redigir relatórios, gráficos, planilhas sob a
supervisão do Contador.
4 — Inserir dados em softwares sob a orientação do
Contador.
5 — Manter atualizada planilhas de controle de frota dos
veículos da Câmara Municipal, com informações sobre
quilometragem, viagens, manutenção etc.
6 — Manter atualizada
Planilhas de controle de água,
Câmara Municipal de Mococa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
Do energia elétrica e telefone da Câmara Municipal.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO:
b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
| — Segundo grau completo.
1 — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
Hl —- Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
NOMINAÇÃO:
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Descrição Analítica: 1 - Organizar os elementos necessários à elaboração
da proposta orçamentária da Câmara Municipal para
ser incluída no projeto do orçamento geral do
Município.
2 - Controlar a execução do orçamento em todas as
fases, promovendo o empenho prévio das despesas,
anulando os empenhos e suplementando dotações,
quando necessário.
3 - Encaminhar ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal o balancete mensal para fins de
apropriação das despesas da Câmara Municipal na
contabilidade geral; praticar as rotinas relativas à
tesouraria, inclusive programações financeiras e
conciliações bancárias entre outros.
4 - Realizar depósitos e retirar talões de cheques para
movimentação das contas bancárias da Câmara
Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais,
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
9 - Prover sobre a liquidação das despesas, emitir
ordem de pagamento e efetuar os pagamentos da
Câmara Municipal.
6 - Seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado
de Contas, auxiliando a Presidência na prestação das
contas e se responsabilizando pelo fornecimento dos
dados contábeis exigidos pela legislação em vigor.
7 - Responder pelos serviços de tesouraria do
Legislativo Municipal e executar tarefas afins.
| - Graduação em Contabilidade.
H — Pós-graduação "lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
WW — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DESCRIÇÃO
Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
SINTÉTICA:
conservação das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analítica: 1 - Executar e supervisionar a remoção a limpeza da
parte interna do prédio da Camara para conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete
dos vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
2 - Executar e su
pervisionar a limp
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
como cinzeiros e objetos de adorno:
3 - Executar e supervisionar os serviços de arrumação
de banheiros e toaletes;
4 - Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água aos Vereadores,
servidores, autoridades ou convidados;
5 - Executar e supervisionar outras tarefas correlatas
que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
DE | Carga horária de B horas diárias e 40 horas semanais.
o seu provimento.
| - Segundo grau completo.
It - Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
il — Pós-graduação "lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
PSDENOMINAÇÃO;
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo
transporte em geral.
Descrição Analítica - Transportar servidores e Vereadores, a serviço e
quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
Município.
2 - Fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 11
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
CONDIÇÕES
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
RECRUTAMENTO
Descr' :ão sintética:
Descri-ão Analítica:
3 - Cuidar da limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda.
4 - Executar outras atividades correlatas a critério do
Presidente da Câmara.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Segundo grau completo.
c) CNH "AC" ou superior.
O cargo é efetivo e depende de concurso público para
O seu provimento
| - Segundo grau completo.
H — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
Hl — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
Representar a Câmara em Juizo e praticar os atos
jurídicos de sua administração.
1 - Defender a Câmara Municipal em Juízo e perante o
Tribunal de Contas.
2 - Examinar todos os contratos e convênios assinados
pela Câmara Municipal.
3 - Orientar os processos de licitação, dando parecer
necessário e dirimindo as dúvidas existentes.
4 - Dar parecer nos Projetos e demais atos das
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal.
5 — Auxiliar a Contabilidade e o Controle Interno em
todas as questões que envolvam o Tribunal de Contas
do Estado.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
6 — Coordenar e supervisionar todo o trabalho de ordem
urídica da Câmara Municipal.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
— Graduação em Ciências Jurídicas.
Il — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
HI — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
CONDIÇÕES
TRABALHO:
ATRIBUIÇÕES: Do TST
Descrição Sintótica: Atendimento ao público.
Descrição Analítica - Receber e dar atendimento aos munícipes que se
dirjam à Câmara, encaminhando-os aos setores
competentes.
a 8, 1] a
2- Cuidar do protocolo e encaminhamento dos
documentos que chegam à Camara.
3 - Atender e fazer ligações telefônicas, mantendo
atualizado o relatório de controle.
4 - Recepcionar convidados e autoridades quando da
realização de solenidades.
S - Organizar livro de presença de autoridades e
convidados, praticando atividades correlataws que lhe
forem determinadas.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais,
TRAR*LHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo,
RECRUTAMENTO O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento
NÍVEIS | - Segundo grau completo.
H — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
CONDIÇÕES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na area, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintótica: Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição analítica: 1 - Manter o serviço de protocolo de documentos e
papéis endereçados à Câmara Municipal e controlar
sua movimentação.
2 - Acompanhar processos relativos às proposições,
elaborando as fichas de controle de andamento.
3 - Manter e organizar fichário por ordem de assunto e
nominal por autores, bem como Indice geral de todos
Os processos.
4 - Prestar informações aos servidores, aos
Vereadores e ao público em geral a respeito da
tramitação de documentos de seu interesse.
5 - Encadernar e conservar em local e instalações
apropriadas todos os processos, por ordem numérica,
e divididos por sessões da Camara e legislatura;
6 - Disponibilizar o acesso à internet para pesquisas, e
outras atividades de interesse do Poder Legislativo.
7 - Assistir o Diretor de Secretaria na preparação das
atas das sessões ordinárias, extraordinárias,
preparatórias, solenes e especiais, transcrevendo-as e
arquivando-as nos registros próprios.
8 - Expedir convocações e controlar prazos das
Comissões e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 14
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
9 - Participar das reuniões das Comissões, preparando
as atas, pareceres e votos em separado, quando
solicitado.
10 - Digitar os autógrafos de leis, decretos legislativos,
resoluções, atos da mesa e da Presidência e demais
atos e expedientes da Câmara Municipal.
11 - Controlar os prazos legais de apreciação, sanção,
promulgação e publicação de projetos, bem como
vetos e outros instrumentos legais.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
NÍVEIS | - Segundo grau completo.
li — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
im -— Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
|V — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
inta por cento) sobre a remuneração básica.
AR DENOM rs do
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintótica: Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e
conservação das áreas internas e extemnas da Câmara
Municipal, respondendo pela Portaria.
ai
Descrição Analítica: 1 - Responder pela Portaria da Câmara por ocasião dos
eventos.
2 - Executar e supervisionar a remoção a limpeza da
parte interna do prédio da Câmara para conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenário e gabinete
dos vereadores, varrendo, lavando ou encerando, para
retirar poeira e detritos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
| - Segundo grau completo.
H — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
ll — Pós-graduação “lato sensu” na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
3 - Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
como cinzeiros e objetos de adorno, banheiros e
toaletes.
4 - Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água a Vereadores, servidores,
autoridades ou convidados.
5 - Executar e supervisionar outras tarefas correlatas
que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Descrição sintética: Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição analítica: 1 - Manter e organizar fichário por ordem de assunto e
nominal por autores, bem como indice geral de todos
os processos.
2 - Prestar informações aos servidores, aos
Vereadores e ao público em geral a respeito da
tramitação de documentos de seu interesse.
3 - Assistir o diretor de Secretaria na preparação das
atas das sessões ordinárias, extraordinárias,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 16
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
preparatórias, solenes e especiais, transcrevendo-as e
arquivando-as nos registros próprios.
4 - Expedir convocações e controlar prazos das
Comissões e dos respectivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais membros do corpo
legislativo.
S — Prestar assistência operacional durante as sessões
da Câmara Municipal, auxiliando o Presidente,
Membros da Mesa e demais Vereadores no que for
necessário.
6 -— Elaborar e digitar requerimentos, moções,
indicações e outras proposituras, sob a supervisão do
Diretor de Secretaria.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
a) Idade minima de 18 anos.
b) Segundo grau completo.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
= Segundo grau completo.
if — Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração básica.
W — Pós-graduação “lato sensu" na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES: | BBEL
Descrição sintética: Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica: 1- Din
gir os serviços administrativos da Câmara
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Municipal, delegando tarefas próprias às atribuições de
cada servidor.
2 - Assessorar diretamente o Presidente na parte do
quadro funcional, zelando Para que não haja
interrupção dos serviços.
3 — Dirigir e coordenar os servidores durante as
sessões da Câmara Municipal, de modo a atender às
necessidades dos Vereadores no exercício da função.
4 — Acompanhar o trâmite de todos os documentos
protocolizados na Câmara Municipal, em especial os
pedidos de informação, elaborando, com auxílio do
Departamento Jurídico, as respostas necessárias.
5 — Acompanhar e supervisionar todas as compras e
Pagamentos da Camara Municipal.
6 — Gerenciar a escala de férias dos servidores,
procedendo às adaptações necessárias à continuidade
dos serviços.
7 - Zelar pelo respeito, disciplina, eficiência e eficácia
no ambiente organizacional.
8 — Atender e dar efetividade às recomendações do
Controle Interno, cientificando a Mesa das providências
adotadas.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) nível superior completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal.
Aga OMINAÇ
E
[ATRIBUIG: Es |] —
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
Descrição sintótica: Chefia da equipe responsável pela Escola do
Legislativo.
Descrição analítica: 1 - Chefiar e coordenar a equipe da Escola do
Legislativo de modo a atingir os objetivos da Lei
Municipal nº 4.431, de 30 de maio de 2014.
2 - Representar a Escola do Legislativo junto à
Câmara Municipal, entidades e instituições externas.
3 - Tomar providências necessárias à regularidade e
bom funcionamento da Escola do Legislativo.
4 - Elaborar relatório anual de atividades a ser
submetido à Mesa da Câmara.
5 - Assinar certificados e correspondência oficial da
Escola do Legislativo.
6 - Propor à Mesa da Câmara celebração de
protocolos, convênios, intercâmbios, contratos e
parcerias com entidades, instituições de ensino e
órgãos públicos.
7 - Propor à Mesa da Câmara o recrutamento
temporário de professores, instrutores, monitores,
palestrantes e conferencistas.
8 - Promover a elaboração e revisão periódica do
projeto pedagógico.
9 - Desenvolver programas de formação,
aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal,
realizando cursos, palestras, debates e seminários em
parceria com autoridades, instituições cientificas e
educacionais.
10 - Editar publicações sobre temas de relevância para
as atividades de ensino, pesquisa, extensão, bem
como as de utilidade pública.
11 - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado
Federal ou outro que venha a substituí-lo, dentre
outras atividades que corroborem para os objetivos da
Escola do Legislativo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
CONDIÇÕES
TRABALHO:
REQUISITOS
PROVIMENTO
RECRUTAMENTO:
DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.
PARA
a) Ser servidor efetivo e estável
b) Idade mínima de 21 anos
c) Nível médio completo
d) Comprovada experiência na Administração
Pública
O cargo, restrito aos servidores efetivos, é de livre
nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
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ANEXO 2
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Encarregado de Limpeza |
Servente Porteiro
[68
01 Auxiliarde Contabilidade | 05 7
Técnico Legisiativo RT
[o 6 “1
| ii]
[04]
| 0 |
[07
[1 03 1]
Motorista Legislativo Ó
| 02 |
ENUES
0 1
[6d]
ecretário Legislativo | 10.
01 Analista Legislativo [16 /í)
Contador Legislativo [Mo |]
| [12 0)
Procurador Jurídico
DENOMINAÇÃO 77”
Chefe da Escola do
Le gislativo
01 |Diretorde Secretaria |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
ANEXO HI
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
REMUNERAÇÃO 2016
Ce [siso
Ca [o rsss |
Da To rsasrães |
Ds [| Rsiêoas |
Es
EM
Ds [o Rszsmsr
o | Rsaresas |
[ro [rsss |
EM
EE
R$ 4.046,30
R$ 5.301,20
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 09 de novembro de 2016.
ANEXO IV
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
responsável por receber as petições,
sugestões e reclamações dos Munícipes,
registrando, autuando e encaminhando
aos destinatários, observando os
procedimentos descritos na Resolução nº
15/2009 da Câmara Municipal de
Mococa.
responsável pelo controte e atualização
do inventário dos bens da Camara
Municipal de Mococa, adotando os
procedimentos de entrada, baixa e
fixação de número de identificação
FG - arregado de Recursos
Humanos
responsável pelo processamento das
informações referentes à vida funcional
dos servidores, mormente a folha de
[F6!l-Comprador *— —— |]
responsável pelas compras, cotações,
recebimento de mercadorias e contato
com fornecedores.
lembro de Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, desde a nomeação até o
encerramento
responsável pela apuração de falta
disciplinar de servidor, com observância
do devido processo legal.
FG !ll - Pregoeiro
responsável pelo andamento dos
processos licitatórios, observância das
formalidades legais e conduzir os
trabalhos nos dias de certame.
FG lil - Controlador interno
responsável pelo correto uso dos
recursos públicos visando maior
eficiência e observância à lei, emitindo
relatórios e recomendações quando for o
caso, nos termos da Resolução nº
12/2013 da Câmara Municipal.
Fágina 16
“O destaque'
Câmar:
LEICOMPLEMENTAR Nº 456.
09 de novembro de 2016.
Diepdo ucirp cunços, envio orgirco nominais + queiso so pas-
uai da Chpra ra grupal da MOCOCA 8 cadras Dr vidiecan
FADO BANER ques Claro Miuicipa do Siocaca esntontão audes.
ana 1 o euro do 2016, apps o Prato a Li Darçiaprarior
Pê DEVO 16. da auicria da Mana Ga Ch mama. nos armas da artigo 406
porto cam Ls Dona do Murici rosmugo a seguirão Lai
Tiraos
CAS DISAONÇÕES PRI IMIARES
A+ Agudo do passada Chvmara Manicipa do lecea ebserara
seguirem Org
1 nfs à recita ago ação da me pudera dO Cd 6 cp da
iara e areal as senádcros
DO vem nivel da Ósea mpenho sé profa
Rendo oderarhiran profissional o 3 coalficação Ieicorm!
puros.
Ntovtlacas 2a besos do vá polia da recuos humanos capaz do
cdushmenio por serddaros
Raros do cargos de provido ativo ra forma da Lai, coraidurando so
oa gados
| Eorvbdor 4 à pocaca Ingrórmto hora esa coro pyísico elsçme au
mondo,
Cargo efntivo à a untado de ocupação hnlonal pormuneria o
Setenta, de raias colágsa, cujo provipuerito d-06-8 por pra Apre»
Corgo em Laminado ta unido 6 ocupação Âncora! ovadra.
esmaração
Pã 4 PS, Carepa do exi do dação chao curas
vermento.
= Cusarm da strituiçõoa à do cortam eu iaoins a 00e tapas.
PRN na por CAG Lago, cada Senetinação ci pa horôna, rivais,
rear o recndamano, condes MEXO mL o.
V- Quad de posteal é compania pelo moro de cargos de peovi-
emstaado no ANEXO Udoais Let,
N6- Balário à a votrbuição pariráária mansa paço 16 tapriiar pelo
| sl onaoio da caro us OC. orem Taio da Retevénciaa do
EXO Nato toi,
VE Rornacaçãa à o mbicição secunilsa irarsal. page vo strvdiy
| o afutiro marcia da cano qu OcuçO. POrIROA dos auarums à quo
tencieto.
Miro d a oganação vecucal co var e gublro do cado cargo. cus
prógrentdo se 64 por prrencdyrarao do requests oifuinos da qutádcação
ae seria.
hai
do 10% (dez por
pers danilo parta do cer
A, Oconcurso plo padoro entar as gut stages, mortorro
Prova Prójica.
fº Ocancádaro nprorade dano dus vagas eigiaimerro porvtos
| mit do concreto dando ney À emtrtação nas negam.
1-8 ndo tor convocada duran 0 prazo ola do certas,
T-sendo for ebcarendo o criava de cmasdanção fra.
do
Aevisda queat ani os
ds Câmara Mari ReENÓOA, para ma Choptrio concenado. a cut.
ans ae 1ºda março.
roeunerações preveta ao
Maço 37, ACO X da Conattação Fodar ta à SAaãO mbjptro dot taredeses
Au regina dic dos seia da Clara Meca Co do.
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Series nos Anes To desta
Petro Único Emporio
medo aremgadradoo na horn presta rena le nao Li retendo
done Iorarerto a dotigruação diem em Peafanio é nt va rtagomm acyeyndas
ES
do quado Leaçõas ardlcntos.
A, 3 He Jonas e ED o imonidons ds Chars Mei ado
an detridos ro ra dao tg
1º he jomaçar detidas na doapai poder sms mulicoidaa par to do
4 ado quando à nomeia 6 ma do cargo rasr ga cOm 6 Dura
henfocicar rmpeicipal au nho, ão ulvagannar bá joensánio 6 quado)
morenas.
Taca
DAI DISPOSIÇÕES TRANISTONAS
aqu am cerrado forr conaicarsdos
oquiares oi Trina do Caro do Esto do Sia Paulo Meio
Pablo de Eco de o Po. para qu a ja prum ao tshaghas
Ss Co do Lo o mora o 1d me o 377, ano
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atracar cria
ALT Do Apso macas do carpa em coro 6 6 enqutam
re hojiaso do arigo + bt Li dasgmrondo ua oia norma
do cbesrvando- ne xt apticações do Aremo | PASTO, de VIduindno da
Leco prabora ões da Li nº 0.338, o 1500 arara da 2016,
Mococa, 12 de novembro do 201%
Municipal de Mococa
Soemnão iara:
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AM. 38 - Apre nerde ti ari avg ndo do nm publicação. covnga- ;
Cosa mm emos qm canviro.
Cara Municipal de Macota, 08 do aguemira do M34,
UM BRAZ MARARO
12, Maura Pragtro ao Nega Cetro
That egas na aee mg 0 idos
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O pod eo 4 pondo do camquo pitas qua
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O bp LAS ee 1 rumo Isca
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Mocaca, 12 de novembro de 2018 “9 destaque” a
Nro 66. Seulag ve ires ca
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4 Renner a vidençãa 0 mito
AR type acmçes, el
= E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 239/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de abril de 2017.
Carlos Henrique Lopes Faustino
Presidente em Exercício
cosegga,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 239/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |S / C4 | 2.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2) / SU po fg!
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: +u CA
DATA DA NOMEAÇÃO: "É pp
Presidente da Comissão
a 27)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 239/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: SO | of 4 Zol%
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 99/ /.SS | bold,
Câmara Municip
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº 06/2017.
INTERESSADA :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : Altera o Artigo 16 da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016.
RELATOR :- Francisco Carlos Cândido
Como relator da presente matéria, após estudos, chego a
conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de abril de 2017.
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º, SESSÃO ORDINÁRIA -— 1º. PERÍODO.
DATA : 24 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 240/2017.
VOTOS
VEREADORES j
1- | AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MA
MARCELO FUSCHILO
ELIAS DE SISTO
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
5
ANNAN
-<
É
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TOTAL:;tessinisiees teses DO
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê (
Votos Contrários -
Ausentes e
Total : | S
4
ce ; Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : P. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -— 1º. PERÍODO.
DATA : 24 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 240/2017.
VOTOS
VEREADORES
E AGIMAR ALVES PEA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO Ol do
|- [aparEcIDO DONIZENI TEIXEIRA Lo
fc jorasumoasronoemorams | 11
[CARLOS HENRIQUE LOPESFAUSTINO | |
pameLGroTTO IAM Lo
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Marceroruscaro ATL do
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N
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NN
emaspesisto IL.
o-|pavto sérgio MiQuELIN
pr-jrranciscocaroscânppo || ||
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(1s-[Renaro conçarvesparonseca LT] ||]
(iá-|sônia aparECIDA DE PAuLIPEREIRA | | |]
[15- [VALDIRENE DONIZETI DA SILVAMIRANDA [| | |
tm
RESULTADO
Votos Favoráveis ; ! S
Votos Contrários :
Ausentes E
Total É f Ç
E
1º Secretário
TERRA MA PAULISTA GENEROSA
lili —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 272/2017-CMM.
Mococa, 25 de abril de 2017.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo nº
09/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017. (de autoria da
Mesa da Câmara - aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 24 de
abril último.
Respeitosamente
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
À Excelentíssima Senhora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Interina do Município de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato Qmococa.sp.leg.br
wrwre mnonca em lao he
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
1 f
AUTÓGRAFO Nº099 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017.
Altera o artigo 16 da Lei Complementar
nº 486, de 09 de novembro de 2016.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovou o Projeto
de Lei Complementar nº06/2017, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 16 da Lei Complementar nº 486, de
09 de novembro de 2016 passa a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 16 - Os servidores cujos cargos em comissão
foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
e Ministério Público do Estado de São Paulo, para que não haja prejuízo aos
trabalhos desta Casa de Leis, serão exonerados até 31 de dezembro de 2017,
conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 15 de dezembro
de 2016.
Parágrafo único. Os cargos em comissão apontados
no TAC descrito no caput deste artigo, que já estiverem vagos ou que vierem a
vagar, serão automaticamente extintos.
Art. 2º A presente lei complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de abril de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
Ás de.
ELIAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária