materia nº 1/2017

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Of.nº 234/2017 MOCOCA, 06 de abril de 2017.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa, para análise e votação dessa
Douta Câmara, nos termos do artigo 29 da LOM, pelos seguintes motivos:
Visa a presente Proposta de Emenda incluir o
parágrafo 7º ao artigo 69-A da Lei Orgânica para prever situação de
prorrogação de prazo para a entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias em
casos excepcionais.
Ocorre que, o Prefeito que toma posse no dia 1º de
janeiro deve apresentar à Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício seguinte. Referida norma deve ser elaborada enviada à
Câmara Municipal antes da apresentação do Plano Plurianual (PPA) que
também deve ser elaborado no primeiro ano do novo mandato (até 31 de
agosto), mas para vigorar a partir do ano seguinte.
No entanto, como é sabido, a LDO deve estar
adequada às previsões do PPA que, por sua vez, é elaborado de acordo com o
Plano de Metas do Prefeito eleito. Plano de Metas este, que reflete o Programa
de Governo apresentado pelo Prefeito eleito enquanto ainda candidato ao
cargo de Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nesta linha cronológica, tem-se a seguinte ordem:
Programa de Governo do então candidato, Plano de Metas do candidato eleito,
LDO e PPA, todos vinculados.
No entanto, a legislação não prevê de forma
expressa situações excepcionais como a ocorrida no Município de Mococa no
pleito eleitoral de 2016, no qual o prefeito eleito não pôde tomar posse do
cargo, sendo necessárias eleições suplementares após o início do exercício de
2017.
E, no período compreendido entre 1º de janeiro até
a posse do Prefeito eleito nas eleições suplementares, o Prefeito interino não
pode — por questões éticas e para evitar que o futuro Prefeito seja obrigado a
executar um plano de governo que não era o seu — elaborar o PPA e a LDO.
Assim, não é possível atender ao prazo de
elaboração e envio da LDO do ano seguinte à Câmara Municipal, já que ela,
como mencionado, depende do novo PPA, do Plano de Metas e do programa
de governo.
Dessa forma, para evitar um vácuo legislativo, em
situações excepcionais como a que ocorreu em Mococa, a presente proposta de
Emenda à LOM estabelece novo prazo para que a LDO seja elaborada,
coincidindo com o prazo de apresentação do PPA, qual seja, o último dia do
mês de agosto, como previsto no artigo 35, 82º do ADCT, dando possibilidade
ao novo Prefeito de elaborar a legislação orçamentária em período de tempo
adequado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A
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ELISANGELA MAZINI MAZIEROBREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES F AUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL Nº 0/
de 06 de Abril de 2017
Acrescenta o parágrafo 7º no artigo 69-A da Lei
Orgânica do Município de Mococa.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
com fundamento no artigo 29, I, da Lei Orgânica
do Município de Mococa, propõe o seguinte:
Art. 1º. Esta Emenda acrescenta o $7º no artigo 69-
A da Lei Orgânica do Município de Mococa, com redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica do Município nº 02, de 04 de agosto de 2009.
Art. 2º. Fica incluído o $7º no artigo 69-A da Lei
Orgânica do Município de Mococa, com redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 02, de 04 de agosto de 2009, com a seguinte
redação:
87º. Nas hipóteses em que o Prefeito eleito seja
impedido de tomar posse ou, após tomar posse for
afastado antes de apresentar o Programa de Metas,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser
apresentada no mesmo prazo limite previsto pelo
artigo 35, 82º, do Ato de Disposições
Constitucionais Transitórios, para apresentação do
Plano Plurianual”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE ABRIL DE 2017
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ELISANGELA MAZINI MAZI O BREGANOLI
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do
Município de Mococa, instituindo a
obrigatoriedade de elaboração e
cumprimento do “Programa de Metas” pelo
Poder Executivo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de agosto de 2009, aprovou o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município nº 02/2009, de autoria do vereador FRANCISCO
SALES GABRIEL FERNANDES - e eu sanciono e promulgo a seguinte
“Emenda à Lei Orgânica do Municipio”:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 69-A, na Lei Orgânica do
Município de Mococa, com a seguinte redação:
Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o
“Programa de Metas” de sua gestão, até 90 (noventa) dias após a sua posse,
que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas
quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e
departamentos, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha
eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas
da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
8 1º O “Programa de Metas” será amplamente divulgado, por
meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no
Jornal responsável pelas publicações oficiais do Município no dia
imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste
artigo.
8 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias
após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o
“Programa de Metas”, mediante audiências públicas gerais, temáticas e
setoriais, inclusive com a participação dos departamentos municipais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
8 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os
indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do
“Programa de Metas”.
8 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas
no “Programa de Metas” sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, justificando-as por escrito e divulgando-as
amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
8 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e
fixados conforme os seguintes critérios:
| - promoção do desenvolvimento ambiental, social e
economicamente sustentável;
Il - inclusão social, com redução das desigualdades regionais
e sociais;
Ill - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria
da qualidade de vida urbana:
IV - promoção do cumprimento da função social da
propriedade;
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais
e sociais de toda pessoa humana:
VI - promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
e combate à poluição sob todas as suas formas;
VII - universalização do atendimento dos serviços públicos
municipais com observância das seguintes condições:
a)regularidade;
b)continuidade;
c)eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão:
d)segurança;
ejatualidade com as melhores técnicas, processos e
equipamentos e
fjmodicidade das tarifas e preços públicos que considerem
diferentemente as condições econômicas da população.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
8 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da
execução do “Programa de Metas" o qual será disponibilizado integralmente
pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
Art. 2º Ficam acrescentados os 88 8º e 9º ao artigo 138 da
Lei Orgânica do Município de Mococa, com a seguinte redação:
Art. 138. (...)
(...)
8 8º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão
incorporar as prioridades e ações estratégicas do “Programa de Metas” e da Lei
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
8 9º As diretrizes do “Programa de Metas” serão incorporadas
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentro do prazo legal definido
para a sua apresentação à Câmara Municipal.
Art. 3º O inciso IX, do art. 63 da L. O. M., passa a vigorar
com a seguinte redação:
IX — Enviar à Câmara Municipal o “Programa de Metas”
correspondente a sua gestão dentro do prazo de 90 dias contados a partir da
data inicial de vigência desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa:
enviar a Câmara Municipal os projetos ce Lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação revoga-se as disposições em contrário.
ara
DÉBORA S. PÉRUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
4º. Secretária 2º, Secretário
ci
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 240/2017.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº001/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “2” eb” cc. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de abril de 2017.
£
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
=+1S na
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 240/2017.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº001/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
SEA A TO IR LSIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 3 4 4
Joel .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: dl 1 O Vol.
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E da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: CVSU
DATA DA NOMEAÇÃO: 1% , oq 1407.
a
- é da Comissão
Câmara Municip al de Mococa
PODER Ee pad
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 240/2017.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº001/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 20 , 04 , fr.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 03 / 9S f Bal.
elator(a)
e
| Gmna instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0671/2017
- PG - Processo Legislativo. Emenda
à LOM. Prazo para encaminhamento
das leis orçamentárias.
Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da viabilidade jurídica de proposta de
emenda à LOM que versa acerca dos prazos para envio das leis
orçamentárias.
A consulta vem acompanhada do referido PELOM.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Orgânica Municipal é a
norma que organiza os órgãos da administração, a relação entre os
órgãos do Executivo e Legislativo, disciplina a competência legislativa do
Município, observando as peculiaridades locais, como também sua
competência comum e suplementar relativamente aos demais entes da
Federação.
Nesse diapasão, vale conferir a lição do Mestre e Doutor Pedro
Lenza a respeito:
".. a capacidade de auto-organização municipal está
delimitada no art. 29, caput, da CF/88, sendo que seu exercício
caberá à Câmara Municipal, conforme o parágrafo único do art. 11
do ADCT, que estabelece: "Parágrafo único. Promulgada a
Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de
seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
e
| instituto brasileiro de
administração municipal
discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal
e na Constituição Estadual." (Lenza, Pedro, Direito constitucional
esquematizado, 13. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Saraiva,
2009).
Tanto o Prefeito quanto a Câmara Municipal, esta última
mediante proposta de 1/3 de seus membros, podem deflagrar o processo
legislativo especial de revisão ou emenda da LOM. O Projeto de Lei
Orgânica Municipal, assim como suas emendas, deve ser votado em dois
tumos, com interstício mínimo de dez dias, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal em sessão plenária que assim a
promulgará.
Tecidas estas considerações de ordem geral com relação aos
aspectos formais da emenda a LOM, o consulente nos indaga acerca da
viabilidade jurídica da alteração da LOM no que tange aos prazos para
envio das leis orçamentárias. Muioto embora não nos tenha sido dado
conhecer a redação vigente da LOM acerca do tema, passamos a
entabular as considerações que seguem.
Para o escorreito deslinde da questão, vale assentar que os
prazos contidos no art. 35, $ 2º, do ADCT da Constituição Federal,
destinam-se, em princípio, à União:
“ARE 3S: (...)
8 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que
se refere o Art. 165, 89, le Il, serão obedecidas as seguintes
normas:
| instituto brasileiro de
administração municipal
I-o projeto do Plano plurianual, para vigência até o final
do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
do primeiro período da Sessão legislativa;
pode ser adaptada pela LOM ao Município, até que se edite a lei
complementar referida no arm. 165, $ 9º do Corpo permanente da
Constituição Federal. Neste ponto, destacamos que a referida lei
complementar até a presente data não foi editada.
exigidos para emenda à LOM, perfeitamente factível ao Município
estabelecer os Prazos para envio das leis orçamentárias enquanto não
editada a lei complementar referida no art.165, 8 9º, da Lei Maior.
Adiante, no que tange especificamente aos prazos que se
pretende fixar são cabíveis os esclarecimentos que passamos a entabular.
Em primeiro lugar, registramos que Os prazos estabelecidos para
que a Câmara Municipal aprecie as proposituras relativas às leis
Orçamentárias são, em verdade, prazos impróprios.
Ademais, entendemos que o prazo de 45 dias estabelecido no
| instituto brasileiro de
administração municipal
encerramento da Sessão Legislativa, ou Seja, até 31 de dezembro. Já o
Prazo estabelecido no inciso Il do art, 1º do PELOM se mostra
incompatível com o art. 57,8 2º, da Constituição Federal, o qual determina
a impossibilidade do Fecesso parlamentar enquanto não aprovada a LDO.
Caso prospere a redação sugerida há de suprimir do texto da LOM o
dia do prazo sugerido, qual seja, 30 de julho, estar-se-ia, novamente,
diante de prazo por demais exíguo para apreciar e votar a LDO sem
Prejuízo do recesso.
Isto posto, concluímos objetivamente a presente consulta na
forma das razões exaradas.
É o parecer, s.m,.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de março de 2017.
Teixer
arto César A.
Procurador Jurífico
OAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
1/2017
INTERESSADA: PREFEITA INTERINA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI
ASSUNTO: Acrescenta o parágrafo 7º no artigo 69-A da LOM
RELATORES: VEREADOR EDIMILSON MANOEL
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RELATÓRIO
Conforme disposto no art. 77, 8 2º da Resolução nº 09
de 1992, nosso Regimento Interno, apresentamos, de comum acordo, o
seguinte parecer:
I- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, I
do R.I.)
Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica do
Município de Mococa que, acrescentando o parágrafo 7º ao artigo 69-A,
visa estabelecer novo prazo para apresentação do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, conforme faculta o artigo 35, 8 2º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Segundo a justificativa apresentada, a situação de
excepcionalidade vivenciada em nosso Município no tocante à realização
de eleição suplementar para o Poder Executivo, bem como a atual chefia
interina deste Poder, inviabilizará a entrega tempestiva do referido projeto,
1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
uma vez que, via de regra, deve se basear no Programa de Metas
previamente apresentado, isto é, logo nos primeiros noventa dias de
governo.
Assim, por questões éticas, a referida emenda permitirá
que o Prefeito eleito apresente projetos de LDO e PPA compatíveis com seu
Plano de Metas, observando-se o prazo estipulado no próprio art. 35 do
ADCT.
Quanto à questão orçamentária, neste momento, não há
maiores ressalvas, uma vez que a emenda apenas prorrogará o prazo de
apresentação do projeto de LDO, que deverá ser votado até o final deste
exercício.
II - CONCLUSÕES DOS RELATORES (art. 107, Parágrafo Único, II, “a”
e “b” do R.l.)
Inicialmente, passamos à análise da constitucionalidade
e legalidade da propositura, lembrando que a mesma não está sujeita à
sanção e/ou veto do Poder Executivo, devendo ser votada em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver em ambos o voto favorável de dois
terços dos membros da Câmara Municipal (art. 29, 8 1º da LOM), sendo
promulgada pela Mesa desta Casa de Leis com o respectivo número de
ordem (art. 29, 8 2º da LOM).
Deflagrada por autoridade legitimada (art. 29, I da
LOM), não há se falar em vício de iniciativa e, portanto,
inconstitucionalidade formal subjetiva.
Os vícios relativos à formalidade afetam o ato normativo
sem atingir seu conteúdo, referindo-se aos procedimentos e pressupostos
relativos às feições que formam a lei.
Ensina-nos Gilmar Mendes que “os vícios formais
traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de
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PODER LEGISLATIVO
princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de
competência”l.
Também sobre a inconstitucionalidade formal, Pedro
Lenza distingue a dois tipos de vícios formais, que são o vício formal
subjetivo e o vício formal objetivo. Explica o autor:
“..) o vício formal subjetivo verifica-se na fase de iniciativa.
Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva
(reservada) do Presidente da República como as que fixam ou
modificam os efeitos da Forças Armadas, conforme o art. 61,8 1º,1,
da CF/88 (...) Em hipótese contrária (ex.: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo
insanável, e a lei será inconstitucional.
(...) por seu turno, o vício formal objetivo será verificado nas
demais fases do processo legislativo, posteriores à fase de iniciativa.
Como exemplo citamos uma lei complementar sendo votada por um
quorum de maioria relativa. Existe um vício formal objetivo, na
medida em que a lei complementar, por força do art. 69 da CF/88,
deveria ter sido aprovada por maioria absoluta”. (2011, p. 232)2.
Respeitando-se o rito do devido processo legislativo
citado no início destas conclusões, não teremos problemas quanto a vício
de inconstitucionalidade formal objetivo.
Quanto à aferição da constitucionalidade material ou de
conteúdo diz Luís Roberto Barroso:
d
a inconstitucionalidade material expressa uma
incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou o
ato normativo e a Constituição. Pode traduzir-se no confronto
com uma regra constitucional - e.q., a fixação da remuneração de
uma categoria de servidores públicos acima do limite constitucional
(art. 37, XI) - ou com um princípio constitucional, como no caso de lei
que restrinja ilegitimamente a participação de candidatos em
concurso público, em razão do sexo ou idade (arts. 5º, caput, e 3º,
IV), em desarmonia com o mandamento da isonomia. O controle
2 MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade. In: BRANCO, P. G. G.; COELHO, |. M.; MENDES,
G. M. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
z LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011.
3
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PODER LEGISLATIVO
material de constitucionalidade pode ter como parâmetro todas as
categorias de normas constitucionais: de organização, definidoras de
direitos e programáticas.” (2006, p. 29).3
Em outras palavras, a proposta de emenda à Lei
Orgânica em apreço não deve contrariar o texto constitucional, mais
precisamente o 8 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, in verbis:
8 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o
art. 165, 89º, Ie II, serão obedecidas as seguintes normas:
I- o projeto do plano Plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente,
será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
IH - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
II - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro é
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Traduzindo na prática, significa que o prazo para
encaminhamento do projeto de LDO ao Poder Legislativo é até o dia 15 de
abril de cada ano.
No entanto, como ainda não foi editada a referida lei
complementar regulamentando o dispositivo constitucional, é razoável
supor que o Município, em sua competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber (art. 30, II da CF/88), sobretudo para
atender uma particularidade ou caso concreto (situação de
excepcionalidade e.g.), poderia sim estipular prazo próprio para o Poder
Executivo encaminhar a aludida propositura, contanto que o Poder
De e
? BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da
doutrina e análise crítica da jurisprudência. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
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PODER LEGISLATIVO
Legislativo tenha um prazo adequado para analisá-la, votá-la e devolvê-la
para sanção no final do exercício.
Este é um ponto importante.
Com efeito, fazendo uma interpretação teleológica da
proposta de emenda, ou seja, elucidando sua finalidade, percebemos que
a autora pretende prorrogar o prazo para apresentação do projeto de LDO
para o dia 31 de agosto, tal qual ocorre com o projeto de PPA, lembrando
que o mesmo só é apresentado uma vez a cada legislatura.
Numa situação normal, esse prazo não seria razoável,
uma vez que os vereadores teriam apenas quatro meses para apreciar
peças orçamentárias complexas, realizar audiências públicas, sem
mencionar a discussão de eventuais emendas e vetos.
No entanto, situações anômalas pedem providências de
igual natureza, sobretudo quando evidenciado o interesse público. Neste
diapasão, não questionamos as boas intenções que revestem a proposta
de emenda à LOM, delineada nos seguintes termos:
S 7º Nas hipóteses em que o Prefeito eleito seja impedido de tomar
posse ou, após tomar posse for afastado antes de apresentar o
Programa de Metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser
apresentada no mesmo prazo limite previsto pelo artigo 35, 8 2º, do
Ato de Disposições Constitucionais Transitórios, para apresentação
do Plano Plurianual.
Ademais, competindo-nos abordar a questão redacional,
notamos que o texto apresentado, ainda que possível inferir sua
finalidade, é um pouco truncado, especialmente se nos atentarmos para
as recomendações do Manual de Redação da Presidência da República
no que tange à clareza e determinação das normas. Vejamos:
10.3.1. Clareza e Determinação das Normas
O princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado
de Direito, exige que as normas sejam pautadas pela precisão e
5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
clareza, permitindo que o destinatário das disposições possa
identificar a nova situação jurídica e as consegúências que dela
decorrem, Devem ser evitadas, assim, as formulações obscuras,
imprecisas, confusas ou contraditórias.
Em outras palavras, sabendo que a lei não pode conter
palavras dispensáveis, é preciso evitar a prolixidade. Neste ínterim,
sugere-se uma redação alternativa que, além de retirar a remissão a outra
norma, torna inequívoco o prazo para apresentação do projeto de LDO.
Vejamos:
Posse ou, após tomar Posse for afastado antes de apresentar o
Programa de Metas, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
poderá ser apresentado até o dia 31 de agosto do Primeiro ano do
respectivo mandato.
uma situação excepcional e de inegável interesse Público, opinamos pela
sua APROVAÇÃO, submetendo o Presente parecer aos nobres colegas das
respectivas Comissões e, após manifestação favorável, ao soberano
Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 20 de abril de 2017.
EDIMILSON MANOE (Relator da CCJR.)
A AA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA (Relatora da C.O.F.c.)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
II - DECISÃO DAS COMISSÕES (art. 107, Parágrafo Único, III do R.. )
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃA O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DESFAVORÁVEL (oferece voto em
Separado
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
FAVORÁVEL (acompanha o
DESFAVORÁVEL (oferece voto em
Relator) Separado)
REA
DESPACHO
APROVADO
24/04/201
24/04/2017
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
“EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, de autoria da Mesa da
Câmara, que altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro
de 2016.
2- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2017, que
acrescenta o parágrafo 7º no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 abril de 2017.
pa
“a MA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 24 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12017.
1- |AGIMAR ALVES
3- |APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
6- | DANIEL GIROTTO
8- |MARCELO FUSCHILO
9- |ELIAS DE SISTO
1
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO nn
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5- | CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO Coina
7- | EDIMILSON MANOEL asa
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VOTOS
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Ausentes :
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1º Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA :24 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO |: HORAS.
QUORUM |: MAIÓRIA ABSOLUTA. a
MATÉRIA — : PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº
01/2017.
TURNO : fº DISCUSSÃO.
PROCESSO : 239/2017.
VOTOS
VEREADORES
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
4- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
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EDIMILSON MANOEL
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Votos Favoráveis :
Votos Contrários - age
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 24 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº
01/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 239/2017.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
MARCELO FUSCHILO
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PAULO SÉRGIO MIQUELIN
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
5- |VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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